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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 643 - 24/09/2003 - DJ de 9/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2.

Ministério Público - Legitimidade - Ação Civil Pública - Reajuste de Mensalidades Escolares

    O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

Referências:

- Art. 129, III, Ministério Público - Funções Essenciais à Justiça - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

- Art. 2º, Parágrafo único, Direitos do Consumidor - Código de Defesa do Consumidor - CDC - L-008.078-1990

- Art. 25, Funções Gerais - Funções dos Órgãos de Execução - Orgânica nacional do Ministério Público - L-008.625-1993

obs.dji: Ação Civil Pública; Ajuste; Escola; Funções Essenciais à Justiça; Fundamento; Ilegalidade; Legitimidade; Mensalidade; Ministério Público; Princípio da Legalidade; Propositura


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