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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 645 - 24/09/2003 - DJ de 9/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2.

Competência para Fixação do Horário de Funcionamento de Estabelecimento Comerciais

    É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Referências:

- Art. 30, I, Municípios - Organização do Estado - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji: Competência; Estabelecimento Comercial; Fixação; Funcionamento; Horário de Trabalho; Município (s); Quadro de Horário


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