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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 647 - 24/09/2003 - DJ de 9/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3.
Competência Privativa - Legislar sobre Vencimentos das Polícias
Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.
Referências:
- Art. 21, XIV, União - Organização do Estado - Constituição Federal - CF - 1988
obs.dji: Competência; Distrito Federal; Lei (s); Polícia Civil; Polícia Militar; Privativo; União; Vencimentos
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