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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 650 - 24/09/2003 - DJ de 9/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3. Republicação: DJ de 29/10/2003, p. 1; DJ de 30/10/2003, p. 1; DJ de 31/10/2003, p. 1.Bens da União
Bens Públicos ou Particulares - Aldeamentos Extintos ou Terras Ocupadas por Indígenas em Passado Remoto
Os incisos I e XI do art. 20 da CF não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.
Referências:
- Art. 20, I e XI, União - Organização do Estado - Constituição Federal - CF - 1988
obs.dji: Anterioridade; Bens da União; Bens Imóveis; Bens Particulares; Bens Públicos; Bens Públicos e Particulares; Domínio (s); Domínio Público; Extinção; Índios; Ocupação; Relevância; Terras; Terras Devolutas; Terras Indígenas; Tutela Específica do Domínio; União
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