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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 657 - 24/09/2003 - DJ de 9/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3.
Imunidade Tributária - Previsão e Abrangência - Filmes e Papéis Fotográficos para Publicação de Jornais e Periódicos
A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da CF abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.
Referências:
obs.dji: Duração e Condições de Trabalho dos Operadores Cinematográficos; Existência; Fotografia; Imunidade; Imunidades Tributárias; Jornais; Limitações do Poder de Tributar; Necessidade; Papel; Periódicos; Publicação; Sistema Tributário Nacional; Tributação e Orçamento; Utilização
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