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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 669 - 24/09/2003 - DJ de 9/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4.

Alteração do Prazo de Recolhimento da Obrigação Tributária - Sujeição ao Princípio da Anterioridade

    Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Referências:

- Art. 195, § 6º, Seguridade Social - Ordem Social - Constituição Federal - CF - 1988

- L-008.218-1991

obs.dji: Alteração; Anterioridade da Lei; Aplicação da Lei; Lei (s); Contribuições Sociais; Norma; Obrigação Tributária; Prazo (s); Princípio da Anterioridade da Lei; Princípios; Recolhimento (s); Vigência da Lei; Vigência da Lei no Tempo


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