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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 674 - 24/09/2003 - DJ de 9/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4.
Anistia - Alcance - Militares Expulsos com Base em Legislação Disciplinar - Motivação Política
A anistia prevista no art. 8º do ADCT não alcança os militares expulsos com base em legislação disciplinar ordinária, ainda que em razão de atos praticados por motivação política.
Referências:
- Art. 8º, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Constituição Federal - CF - 1988
obs.dji: Alcance; Anistia; Aplicabilidade; Ato (s); Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT; Convicção Política; Disciplina; Existência; Expulsão; Fundamento; Infrações Disciplinares; Legislação; Lei Ordinária; Militar (es); Motivo; Política; Relevância
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