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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 679 - 24/09/2003 - DJ de 9/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4.
Fixação de Vencimentos dos Servidores Públicos - Possibilidade - Objeto de Convenção Coletiva
A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.
Referências:
obs.dji: Coletivo; Competência; Convenção (ões); Convenções Coletiva de Trabalho; Fixação; Impossibilidade; Leis; Objeto (s); Poder Legislativo; Processo Legislativo; Servidores Públicos; Vencimentos
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