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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 680 - 24/09/2003 - DJ de 9/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4.

    O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

Referências:

- Art. 40, § 4º, Servidores Públicos - Administração Pública - Organização do Estado - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji: Administração Pública; Alimentação; Aposentado (s); Aposentadoria; Aposentadoria Estatutária; Auxílio; Direito (s); Impossibilidade; Servidores Públicos; Servidores Públicos Inativos


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