Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades |
< anterior 0680 posterior >
Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 680 - 24/09/2003 - DJ de 9/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4.
O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
Referências:
obs.dji: Administração Pública; Alimentação; Aposentado (s); Aposentadoria; Aposentadoria Estatutária; Auxílio; Direito (s); Impossibilidade; Servidores Públicos; Servidores Públicos Inativos
< anterior 0680 posterior >
Súmulas do Supremo Tribunal Federal
