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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 681 - 24/09/2003 - DJ de 9/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4.
Constitucionalidade - Vinculação do Reajuste de Vencimentos - Servidores Estaduais ou Municipais - Índices Federais de Correção Monetária
É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
Referências:
- Art. 25, Estados Federados - Organização do Estado - Constituição Federal - CF - 1988
obs.dji: Ajuste; Constitucionalidade; Correção Monetária; Estados Federados; Federal; Inconstitucionalidade; Índice; Reajustamento Salarial; Servidores Estaduais; Servidores Municipais; Servidores Públicos; Vencimentos; Vinculação
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