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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 683 - 24/09/2003 - DJ de 9/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.

Limite de Idade - Inscrição em Concurso Público - Natureza das Atribuições do Cargo a Ser Preenchido

    O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da , quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

Referências:

- Art. 5º, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Art. 7º, XXX, Direitos Sociais - Direitos e Garantias Fundamentais e Art. 39, § 3º, Servidores Públicos - Administração Pública - Organização do Estado   CF

- Restrição por Ato Administrativo em Razão da Idade - Inscrição em Concurso para Cargo Público - Admissibilidade - Súmula nº 14 - STF

obs.dji: Administração Pública; Atribuição (ões); Cargo Público; Concurso; Concurso Público; Constitucionalidade; Constituição; Constituição Federal; Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos e Garantias Fundamentais; Direitos Sociais; Existência; Fixação; Idade; Inconstitucionalidade; Inscrição; Justificação; Legitimação; Legitimidade; Limite (s); Natureza; Serviços Públicos; Servidores Públicos


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