- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 0691 posterior >

Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 691 - 24/09/2003 - DJ de 9/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.

Competência - Conhecimento de Habeas Corpus Contra Indeferimento de Liminar em HC Impetrado em Tribunal Superior

    Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. (Conhecimento na Hipótese de Flagrante Constrangimento Ilegal - HC 85185, HC 86864 MC-DJ de 16/12/2005 e HC 90746-DJ de 11/5/2007)

Referências:

- Art. 102, I, "i" Supremo Tribunal Federal - Poder Judiciário - Organização dos Poderes- Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji: Competência; Conhecimento (s); Decisão (ões); Decisão Judicial; Habeas Corpus e seu Processo; Incompetência; Julgamento Competência STF e Outros; Liminar; Pedido; Poder Judiciário; Relator; Superior Tribunal de Justiça; Superior Tribulal Militar; Supremo Tribunal Federal; Tribunal Superior Eleitoral; Tribunal Superior do Trabalho; Tribunais Superiores; Tribunal


< anterior 0691 posterior >

Súmulas do Supremo Tribunal Federal


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página