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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 693 - 24/09/2003 - DJ de 9/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.

Cabimento - Habeas Corpus Contra Pena de Multa ou Pecuniária

    Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

Referências:

- Art. 5º, LXVIII, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - CF

- Art. 51, Conversão da Multa e Revogação - Pena de Multa - Espécies de Pena - Penas - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

- Art. 654, Habeas Corpus e seu Processo - Recursos em Geral - Nulidades e Recursos em Geral - Código de Processo Penal - CPP - DL-003.689-1941

-  L-009.268-1996

obs.dji: Cabimento; Cabimento do Recurso; Cominação; Cominação das Penas; Condenação; Condenação Criminal; Condenação Penal; Conversão da Multa e Revogação; Decisão (ões); Espécies de Pena; Habeas Corpus e seu Processo; Impossibilidade; Infração Penal; Nulidades e Recursos em Geral; Pena (s); Pena de Multa; Pena Pecuniária; Processo (s); Processo Criminal; Recursos em Geral


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