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Súmulas do Supremo Tribunal Federal

STF Súmula nº 694 - 24/09/2003 - DJ de 9/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.

Cabimento - Habeas Corpus Contra Exclusão de Militar, Perda de Patente ou Função Pública

    Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.

Referências:

- Art. 5º, LXVIII, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - CF

- Art. 647, Habeas Corpus e seu Processo - Recursos em Geral - Nulidades e Recursos em Geral - Código de Processo Penal - CPP - DL-003.689-1941

- Art. 188, Habeas Corpus - Garantias Constitucionais - Processo - Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal

- Art. 92, Efeitos Genéricos e Específicos - Efeitos da Condenação - Penas - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

obs.dji: Cabimento; Cabimento do Recurso; Decisão (ões); Efeitos da Condenação; Efeitos Genéricos e Específicos da Condenação; Exclusão; Função (ões); Função Pública; Garantias Constitucionais; Habeas Corpus e seu Processo; Militar (es); Nulidades e Recursos em Geral; Patente; Pena (s); Perdas; Recursos em Geral

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