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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 695 - 24/09/2003 - DJ de 9/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.
Cabimento - Habeas Corpus - Pena Privativa de Liberdade Extinta
Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.
Referências:
- Art. 5º, LXVIII, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e garantias fundamentais - CF
obs.dji: Cabimento; Cabimento do Recurso; Extinção; Extinção da Pena; Habeas Corpus e Seu Processo; Liberdade; Nulidades e Recursos em Geral; Penas Privativas de Liberdade; Recursos em Geral
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