Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades |
< anterior 0697 posterior >
Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 697 - 24/09/2003 - DJ de 9/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.
Liberdade Provisória nos Crimes Hediondos - Relaxamento da Prisão por Excesso de Prazo
A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo.
Referências:
- Art. 5º, LXV, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - CF
obs.dji: Admissibilidade; Crime Hediondo; Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos e Garantias Fundamentais; Disposições Gerais à Prisão e à Liberdade Provisória; Excesso de Prazo; Independência; Liberdade Provisória Com ou Sem Fiança; Matéria Processual; Prazo (s); Prisão; Prisão e Liberdade Provisória; Processo (s); Processo Criminal; Proibição
< anterior 0697 posterior >
Súmulas do Supremo Tribunal Federal
