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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 698 - 24/09/2003 - DJ de 9/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.
Crimes Hediondos - Admissibilidade de Progressão - Analogia ao Crime de Tortura
Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura.
Referências:
- Art. 2º, Crimes Hediondos - L-008.072-1990
- Art. 1º, § 7º, Crime de Tortura - L-009.455-1997
- Crime Hediondo - Regime de Cumprimento de Pena - Progressão
obs.dji: Admissibilidade; Analogia; Aplicabilidade da Pena; Aplicação da Pena; Crimes Hediondos; Cumprimento da Pena; Diversidade; Execução Penal; Pena (s); Progressão da Pena; Regime Especial; Regimes de Cumprimento de Pena; Tortura
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