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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 700 - 24/09/2003 - DJ de 9/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

Prazo para Interposição de Agravo - Execução Penal

    É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.

Referências:

- Art. 586, Recurso em Sentido Estrito - Recursos em Geral - Nulidades e dos Recursos em Geral - CPP - Código de Processo Penal - CPP - DL-003.689-1941

obs.dji: Agravo; Agravo em Execução; Contagem de Prazo; Decisão (ões); Decisão Judicial; Execução Penal; Interposição; Juiz; Objeto e Aplicação da LEP; Prazo (s); Recursos


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