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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 703 - 24/09/2003 - DJ de 9/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.
Extinção do Mandato do Prefeito - Instauração de Processo por Crime de Responsabilidade
A extinção do mandato do Prefeito não impede a pela prática dos crimes previstos no art. 1º do DL 201/67.
Referências:
- Art. 29, X, Municípios - Organização do Estado - Constituição Federal - CF - 1988
- Art. 1º, Responsabilidade dos prefeitos e vereadores - DL-000.201-1967
obs.dji: Apuração; Crime (s); Crime de Responsabilidade; Extinção; Extinção do Mandato; Impedimento (s); Instauração; Mandato (s); Municípios; Possibilidade; Posterioridade; Prefeito; Processo (s)
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