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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 704 - 24/09/2003 - DJ de 9/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

Garantias do Juiz Natural - Ampla Defesa - Devido Processo Legal - Atração por Continência ou Conexão - Prerrogativa de Função

    Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

Referências:

- Art. 5º, LIII, LIV e LV, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e garantias fundamentais - CF

- Art. 79, Competência por Conexão ou Continência - Processo em Geral - Código de Processo Penal - CPP - DL-003.689-1941

obs.dji: Ampla Defesa; Competência; Competência pela Prerrogativa da Função; Competência por Conexão; Competência por Conexão ou Continência; Competência por Continência; Conexão; Conexão de Crimes; Continência; Co-Réu; Denúncia; Devido Processo Legal; Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos e Garantias Fundamentais; Foro; Foro Especial; Função (ões); Garantia (s); Juiz Natural; Prerrogativa; Princípio da Ampla Defesa; Princípio do Devido Processo Legal; Princípio do Juiz Natural; Processo (s); Processo em Geral; Violação


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