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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 705 - 24/09/2003 - DJ de 9/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.
Renúncia do Réu ao Direito de Apelação - Conhecimento da Interposta pelo Defensor
A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.
Referências:
- Art. 5º, LV, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - CF
obs.dji: Apelação Criminal; Assistência; Conhecimento (s); Defensor; Direito; Direito de Ação; Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos e Garantias Fundamentais; Impedimento (s); Interposição; Manifestação de Vontade; Possibilidade; Renúncia; Renúncia da Ação; Réu
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