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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 706 - 24/09/2003 - DJ de 9/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

Nulidade Relativa - Competência Penal por Prevenção

    É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

Referências:

- Art. 75, Parágrafo único, Competência por Distribuição e Art. 83, Competência por Prevenção - Competência - Processo em Geral - Código de Processo Penal - CPP - DL-003.689-1941

obs.dji: Competência; Competência por Distribuição; Competência por Prevenção; Competência Relativa; Incompetência Relativa; Nulidade; Nulidade Processual; Prevenção; Processo em Geral


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