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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 709 - 24/09/2003 - DJ de 9/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

Acórdão que Provê o Recurso Contra a Rejeição da Denúncia - Validade como Recebimento

    Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.

obs.dji: Acórdão; Contrariedade; Decisão (ões); Decisões Recorríveis em Primeiro Grau; Denúncia; Exceção (ões); Nulidade; Nulidades e Recursos em Geral; Nulidade Processual; Recurso (s); Recebimento; Rejeição; Rejeição de Denúncia ou Queixa; Validade


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