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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 710 - 24/09/2003 - DJ de 9/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

Processo Penal - Contagem de Prazo

    No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

obs.dji: Auto; Autos Processuais; Carta de Ordem; Carta Precatória; Contagem; Contagem de Prazo; Data; Intimação; Juntada; Mandado; Prazo (s); Processo Penal; Réu; Termo Inicial


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