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Súmulas do Supremo Tribunal Federal

STF Súmula nº 712 - 24/09/2003 - DJ de 9/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

Nulidade - Decisão de Desaforamento Sem Audiência da Defesa

    É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do Júri sem audiência da defesa.

Referências:

- Art. 5º, LV, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - CF

- Art. 424, Preparação do Processo para Julgamento em Plenário - Procedimento Relativo aos Processos da Competência do Tribunal do Júri - Processo Comum - Processos em Espécie - Código de Processo Penal - CPP - DL-003.689-1941

obs.dji: Audiência; Decisão (ões); Defensor; Defesa; Desaforamento; Determinação; Determinação Judicial; Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos e Garantias Fundamentais; Júri; Nulidade; Nulidades e Recursos em Geral; Nulidade Processual; Processo Comum; Processo dos Crimes da Competência do Júri; Processos em Espécie; Pronúncia, Impronúncia e Absolvição Sumária

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