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Súmulas do Supremo Tribunal Federal

STF Súmula nº 714 - 24/09/2003 - DJ de 9/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

Legitimidade Concorrente - Ação Penal por Crime Contra a Honra de Servidor Público - Exercício de Suas Funções

    É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

Referências:

- Art. 5º, X, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - CF

- Art. 145, Parágrafo único, Retratação - Crimes Contra a Honra - Crimes Contra a Pessoa - CP - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

- Art. 40, I, "b", Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação - Lei de Imprensa - L-005.250-1967

obs.dji: Ação Penal; Ação Penal Condicionada; Concorrência; Crimes Contra a Honra; Crimes Contra a Pessoa; Direitos e Deveres Individuais e ColetivosDireitos e Garantias Fundamentais; Exercício; Exercício Profissional; Função (ões); Função Pública; Legitimidade; Ministério Público; Ofendido (a); Queixa-Crime; Razão; Representação; Retratação; Servidores Públicos

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