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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 721 - 24/09/2003 - DJ de 9/10/2003, p. 7; DJ de 10/10/2003, p. 7; DJ de 13/10/2003, p. 7.

Competência Constitucional do Tribunal do Júri - Prevalência - Foro por Prerrogativa de Função - Constituição Estadual

    A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.

Referências:

- Art. 5º, XXXVIII, "d", Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais e Art. 125, § 1º, Tribunais e Juízes dos Estados - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji: Competência; Competência pela Prerrogativa da Função; Constituição; Costituição Estadual; Constituição Federal; Direito Constitucional; Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos e Garantias Fundamentais; Estabelecimento; Foro; Foro Especial; Função Pública; Poder Judiciário; Prerrogativa; Prerrogativas da Função; Tribunais e Juízes dos Estados; Tribunal do Júri


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