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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 722 - 26/11/2003 - DJ de 9/12/2003, p. 1; DJ de 10/12/2003, p. 1; DJ de 11/12/2003, p. 1.
Competência Legislativa - Definição dos Crimes de Responsabilidade - Estabelecimento das Normas de Processo e Julgamento
São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.
Referências:
- Art. 22, I, União - Organização do Estado e Art. 85, Parágrafo único, Responsabilidade do Presidente da República - Poder Executivo - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988
obs.dji: Competência; Crime de Responsabilidade; Crimes de Responsabilidade do Presidente da República; Crimes de Responsabilidade dos Governadores; Definição; Disposições Especiais à Competência; Estabelecimento; Julgamento; Legislação; Norma; Organização do Estado; Poder Legislativo; Privativo; Processo (s); Processo e Julgamento; Processo e Julgamento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos; Processo Legislativo; Regulamentação; Responsabilidade do Presidente da República; Tipificação; União
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