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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 723 - 26/11/2003 - DJ de 9/12/2003, p. 1; DJ de 10/12/2003, p. 1; DJ de 11/12/2003, p. 1.

Suspensão Condicional do Processo - Crime Continuado - Admissibilidade

    Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

Referências:

- Art. 89, Disposições Finais - Juizados Especiais Criminais - Juizados Especiais - L-009.099-1995

obs.dji: Admissibilidade; Aumento de Pena; Crime Continuado; Delito; Diminuição da Pena; Infração; Juizados Especiais Criminais; Limite das Penas; Penas; Soma de Penas; Sursis; Suspensão Condicional do Processo; Unificação de Penas


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