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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 725 - 26/11/2003 - DJ de 9/12/2003, p. 1; DJ de 10/12/2003, p. 1; DJ de 11/12/2003, p. 1.
Constitucionalidade - Fixação por Lei do BTN Fiscal como Índice de Correção Monetária dos Depósitos Bloqueados pelo Plano Collor I
É constitucional o § 2º do art. 6º da L. 8.024/90, resultante da conversão da MPr 168/90, que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I.
Referências:
- Art. 6º, § 2º, L-008.024-1990
- Medida Provisória 168/1990
obs.dji: Aplicação; Aplicação da Lei; Constitucionalidade; Conversão; Correção Monetária; Depósito; Depósito Bancário; Direito Constitucional; Direito Fiscal; Inconstitucionalidade; Índice; Medidas Provisórias; Plano; Planos Nacionais; Poupança; Saldo
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