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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 729 - 26/11/2003 - DJ de 9/12/2003, p. 2; DJ de 10/12/2003, p. 2; DJ de 11/12/2003, p. 2.
Decisão na ADC-4 - Antecipação de Tutela - Natureza Previdenciária
A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de Natureza previdenciária.
Referências:
- Art. 1º, Aplicação da Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública - L-009.494-1997
obs.dji: Ação de Natureza Previdenciária; Antecipação; Aplicação; Ato (s); Causa; Contrariedade; Crédito Previdenciário; Decisão (ões); Fazenda Pública; Matéria; Natureza; Poder Público; Previdenciário; Tutela Antecipada
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