< anterior 0732 posterior >

Súmulas do Supremo Tribunal Federal

STF Súmula nº 732 - 26/11/2003 - DJ de 9/12/2003, p. 2; DJ de 10/12/2003, p. 2; DJ de 11/12/2003, p. 2.

Constitucionalidade - Cobrança da Contribuição do Salário-Educação

    É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96.

Referências:

- Emenda Constitucional nº 1/1969

- Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - L-009.424-1996

- Art. 1º, §§ 1º e 2º, Salário-Educação - DL-001.422-1975

- Cumprimento por Empresas e Empregadores de toda Natureza, Mediante a Manutenção do Ensino de 1º Grau Gratuito ou Recolhimento da Contribuição do Salário-Educação - D-087.043-1982 - Regulamento

obs.dji: Cobrança; Constitucionalidade; Constituição; Constituição Federal; Constitucional; Contribuições; Contribuições Sociais; Direito Constitucional; Educação; Educação, Cultura e Desporto; Emenda à Constituição; Ensino; Ensino Fundamental; Ensino Obrigatório; Ensino Superior; Inconstitucionalidade; Instituto (s); Recepção; Regime (s); Salário (s); Salário-Educação; Sistema Federal de Ensino

< anterior 0732 posterior >

Súmulas do Supremo Tribunal Federal

Ir para o início da página

Ir para o início da página