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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 733 - 26/11/2003 - DJ de 9/12/2003, p. 2; DJ de 10/12/2003, p. 2; DJ de 11/12/2003, p. 2.

Recurso Extraordinário em Processamento de Precatórios - Cabimento

    Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

Referências:

- Art. 100, § 2º, Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji: Cabimento do Recurso; Cobrança; Decisão (ões); Decisão Judicial; Execução Contra a Fazenda Pública; Fazenda Pública; Poder Judiciário; Precatório; Processamento; Recurso (s); Recurso Extraordinário; Recurso Extraordinário e Recurso Especial


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