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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 734 - 26/11/2003 - DJ de 9/12/2003, p. 2; DJ de 10/12/2003, p. 2; DJ de 11/12/2003, p. 2.
Cabimento - Reclamação de Ato Judicial Transitado em Julgado - Alegação de Desrespeito a Decisão do STF - Posterioridade
Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.
Referências:
obs.dji: Alegações; Atos Judiciais; Cabimento; Cabimento do Recurso; Competência; Competência Jurisdicional; Competência Originária; Competência Originária do Supremo Tribunal Federal - STF; Decisão (ões); Decisão Judicial; Disposições Especiais à Competência; Julgamento de Competência do STF e Outros; Posterioridade; Reclamação; Respeito; Supremo Tribunal Federal; Trânsito em Julgado
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