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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 735 - 26/11/2003 - DJ de 9/12/2003, p. 2; DJ de 10/12/2003, p. 2; DJ de 11/12/2003, p. 2.
Recurso Extraordinário contra Acórdão que Defere Medida Liminar - Cabimento
Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.
Referências:
obs.dji: Acórdão; Cabimento; Cabimento do Recurso; Medida Liminar; Poder Judiciário; Recurso (s); Recurso Extraordinário; Recurso Extraordinário e Recurso Especial; Supremo Tribunal Federal
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