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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 735 - 26/11/2003 - DJ de 9/12/2003, p. 2; DJ de 10/12/2003, p. 2; DJ de 11/12/2003, p. 2.

Recurso Extraordinário contra Acórdão que Defere Medida Liminar - Cabimento

   Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.

Referências:

- Art. 102, III, "a", Supremo Tribunal Federal - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji: Acórdão; Cabimento; Cabimento do Recurso; Medida Liminar; Poder Judiciário; Recurso (s); Recurso Extraordinário; Recurso Extraordinário e Recurso Especial; Supremo Tribunal Federal


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