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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 736 - 26/11/2003 - DJ de 9/12/2003, p. 2; DJ de 10/12/2003, p. 3; DJ de 11/12/2003, p. 3.
Competência - Causa de Pedir - Descumprimento - Normas Trabalhistas
Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.
Referências:
- Art. 643, Justiça do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943
obs.dji: Ação; Ações de Cumprimento; Causa de Pedir; Competência; Conflito de Competência; Higiene do Trabalho; Julgamento; Justiça do Trabalho; Normas Gerais de Tutela do Trabalho; Órgãos de Segurança e de Medicina do Trabalho nas Empresas; Saúde; Segurança e Medicina do Trabalho; Segurança no Trabalho; Trabalhador
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