Súmulas do Supremo
Tribunal Federal
- Súmula nº 1 - STF - Expulsão de Estrangeiro Casado com
Brasileira ou Tenha Filho Brasileiro - Dependentes - Súmula nº 1 - STF
- Súmula nº 2 - STF - Liberdade Vigiada ao Extraditando - Prazo de
Prisão - Súmula nº 2 - STF
- Súmula nº 3 - STF - Imunidade de Deputados Estaduais - Restrição -
Súmula nº 3 - STF
- Súmula nº 4 - STF - Imunidade Parlamentar - Congressista - Ministro
de Estado - Súmula nº 4 - STF
- Súmula nº 5 - STF - Sanção do Projeto - Iniciativa do Poder
Executivo - Súmula nº 5 - STF
- Súmula nº 6 - STF - Revogação ou Anulação de Aposentadoria ou
Qualquer Outro Ato Aprovado pelo Tribunal de Contas - Efeitos - Competência Revisora do
Judiciário - Súmula nº 6 - STF
- Súmula nº 7 - STF - Recurso para o Congresso - Contrato
Administrativo - Execução - Registro Negado no Tribunal de Contas - Súmula nº 7 - STF
- Súmula nº 8 - STF - Diretor de Sociedade de Economia Mista -
Destituição - Mandato - Súmula nº 8 - STF
- Súmula nº 9 - STF - Acesso de Auditores ao Superior Tribunal Militar
- Concorrência - Entrância - Súmula nº 9 - STF
- Súmula nº 10 - STF - Tempo de Serviço Militar - Contagem para
Efeito de Disponibilidade e Aposentadoria do Servidor Público Estadual - Súmula nº 10 -
STF
- Súmula nº 11 - STF - Vitaliciedade - Extinção do Cargo -
Disponibilidade - Vencimentos - Súmula nº 11 - STF
- Súmula nº 12 - STF - Vitaliciedade do Professor Catedrático -
Desdobramento da Cátedra - Súmula nº 12 - STF
- Súmula nº 13 - STF - Equiparação de Extranumerário a Funcionário
Efetivo - Reestruturação - Vencimentos - Súmula nº 13 - STF
- Súmula nº 14 - STF - Restrição por Ato Administrativo em Razão da
Idade - Inscrição em Concurso para Cargo Público - Admissibilidade - Súmula nº 14 -
STF
- Súmula nº 15 - STF - Prazo de Validade do Concurso - Direito à
Nomeação - Observância da Classificação - Súmula nº 15 - STF
- Súmula nº 16 - STF - Funcionário Nomeado por Concurso - Direito à
Posse - Súmula nº 16 - STF
- Súmula nº 17 - STF - Nomeação de Funcionário Sem Concurso -
Desfeita Antes da Posse - Súmula nº 17 - STF
- Súmula nº 18 - STF - Falta Residual - Absolvição pelo Juízo
Criminal - Punição Administrativa - Servidor Público - Súmula nº 18 - STF
- Súmula nº 19 - STF - Segunda Punição de Servidor Público Baseada
no Mesmo Processo em que se Fundou a Primeira - Admissibilidade - Súmula nº 19 - STF
- Súmula nº 20 - STF - Processo Administrativo - Ampla Defesa -
Demissão de Funcionário Admitido por Concurso - Súmula nº 20 - STF
- Súmula nº 21 - STF - Funcionário em Estágio Probatório -
Exoneração ou Demissão - Inquérito ou Formalidades Legais de Apuração de Capacidade
- Súmula nº 21 - STF
- Súmula nº 22 - STF - Estágio Probatório - Extinção do Cargo -
Proteção do Funcionário - Súmula nº 22 - STF
- Súmula nº 23 - STF - Pressupostos Legais para o Licenciamento da
Obra - Declaração de Utilidade Pública - Valor na Indenização - Desapropriação -
Súmula nº 23 - STF
- Súmula nº 24 - STF - Funcionário Interino Antes de Cessar a Causa
da Substituição - Demissão - Súmula nº 24 - STF
- Súmula nº 25 - STF - Nomeação a Termo de Ocupante de Cargo
Dirigente de Autarquia - Livre Demissão pelo Presidente da República - Impedimento -
Súmula nº 25 - STF
- Súmula nº 26 - STF - Servidores do Instituto de Aposentadoria e
Pensões dos Industriários - Acumulo da Gratificação Bienal com o Adicional de Tempo de
Serviço - Estatuto dos Funcionários Civis da União - Súmula nº 26 - STF
- Súmula nº 27 - STF - Servidores Públicos - Irredutibilidade de
Vencimentos - Prerrogativa dos Membros do Poder Judiciário e Equiparados - Súmula nº 27
- STF
- Súmula nº 28 - STF - Estabelecimento Bancário - Pagamento de Cheque
Falso - Culpa Exclusiva ou Concorrente do Correntista - Hipóteses - Súmula nº 28 - STF
- Súmula nº 29 - STF - Gratificação Devida a Servidores do Sistema
Fazendário e Tribunais de Contas - Extensão - Súmula nº 29 - STF
- Súmula nº 30 - STF - Servidores de Coletorias - Percentagem de
Contribuições a Petrobrás - Súmula nº 30 - STF
- Súmula nº 31 - STF - Agregação de Funcionários em Cargos em
Comissão e em Funções Gratificadas - Tempo de Serviço Ininterrupto em Mais de Um Cargo
- Aplicabilidade - Súmula nº 31 - STF
- Súmula nº 32 - STF - Agregação de
Funcionários em Cargos em Comissão e em Funções Gratificadas - Tempo de Serviço
Ininterrupto em Cargo em Comissão e em Função Gratificada - Aplicabilidade - Súmula
nº 32 - STF
- Súmula nº 33 - STF - Agregação de
Funcionários em Cargos em Comissão e em Funções Gratificadas - Autarquias Federais -
Aplicabilidade - Súmula nº 33 - STF
- Súmula nº 34 - STF - Estado de São Paulo
- Funcionário Eleito Vereador - Licenciamento - Duração do Mandato - Súmula nº 34 -
STF
- Súmula nº 35 - STF - Acidente do Trabalho ou de
Transporte - Concubina - Indenização - Morte do Amásio - Impedimento para o Matrimônio
- Súmula nº 35 - STF
- Súmula nº 36 - STF - Servidor Vitalício -
Aposentadoria Compulsória em Razão da Idade - Súmula nº 36 - STF
- Súmula nº 37 - STF - Direito de se
Aposentar pelo Tesouro Nacional - Condições Estabelecidas na Legislação do Serviço
Público Federal - Instituição Previdenciária - Dupla Aposentadoria - Súmula nº 37 -
STF
- Súmula nº 38 - STF - Reclassificação
Posterior à Aposentadoria - Servidor Aposentado - Aproveitamento - Súmula nº 38 - STF
- Súmula nº 39 - STF - Falta de Lei -
Funcionário em Disponibilidade - Exigência Judicial de Aproveitamento - Critério de
Conveniência da Administração - Subordinação - Súmula nº 39 - STF
- Súmula nº 40 - STF - Elevação da
Entrância da Comarca - Promoção do Juiz - Exercício de Suas Funções - Súmula nº 40
- STF
- Súmula nº 41 - STF - Juízes Preparadores
ou Substitutos - Vencimentos da Atividade Fora dos Períodos de Exercício - Súmula nº
41 - STF
- Súmula nº 42 - STF - Equiparação de
Juízes do Tribunal de Contas a Membros do Poder Judiciário - Legitimidade - Súmula nº
42 - STF
- Súmula nº 43 - STF - Equiparação dos
Vencimentos do Ministério Público aos da Magistratura - Constitucionalidade - Súmula
nº 43 - STF
- Súmula nº 44 - STF - Exercício do Cargo
pelo Prazo Determinado - Nomeação Interina de Procurador da República - Preferência -
Súmula nº 44 - STF
- Súmula nº 45 - STF - Estabilidade dos
Substitutos do Ministério Público Militar - Direito aos Vencimentos da Atividade Fora
dos Períodos de Exercício - Súmula nº 45 - STF
- Súmula nº 46 - STF - Desmembramento de
Serventia de Justiça - Princípio de Vitaliciedade do Serventuário - Violação -
Súmula nº 46 - STF
- Súmula nº 47 - STF - Demissão de Reitor
de Universidade pelo Presidente da República - Prazo de Investidura - Súmula nº 47 -
STF
- Súmula nº 48 - STF - Rodízio de Docentes
Livres na Substituição do Professor Catedrático - Legitimidade - Súmula nº 48 - STF
- Súmula nº 49 - STF - Cláusula de
Inalienabilidade - Comunicabilidade dos Bens - Súmula nº 49 - STF
- Súmula nº 50 - STF - Estabelecimento em
Lei - Demissão de Extranumerário - Súmula nº 50 - STF
- Súmula nº 51 - STF - Militar - Quantidade
de Promoções - Passagem para a Inatividade - Motivos Diversos - Súmula nº 51 - STF
- Súmula nº 52 - STF - Promoção de Militar
Vinculada à Inatividade - Posto Inexistente no Quadro - Súmula nº 52 - STF
- Súmula nº 53 - STF - Promoção de
Professor Militar Vinculada à Reforma - Posto Inexistente no Quadro - Súmula nº 53 -
STF
- Súmula nº 54 - STF - Reserva Ativa do
Magistério Militar - Vantagens Vinculadas à Efetiva Passagem para a Inatividade -
Súmula nº 54 - STF
- Súmula nº 55 - STF - Militar da Reserva -
Pena Disciplinar - Súmula nº 55 - STF
- Súmula nº 56 - STF - Militar Reformado -
Pena Disciplinar - Súmula nº 56 - STF
- Súmula nº 57 - STF - Militar Inativo - Uso
do Uniforme - Previsão e Regulamento - Súmula nº 57 - STF
- Súmula nº 58 - STF - Exigência de Média
para Aprovação em Estabelecimento de Ensino Superior - Respectivo Regimento - Súmula
nº 58 - STF
- Súmula nº 59 - STF - Licença para
Imigrante Trazer para o Brasil Automóvel que lhe Pertença - Súmula nº 59 - STF
- Súmula nº 60 - STF - Automóvel Trazido
por Estrangeiro - Transferência Definitiva de Sua Residência para o Brasil -
Comprovação - Súmula nº 60 - STF
-Súmula nº 61 - STF - Automóvel Licenciado de Brasileiro
Domiciliado no Estrangeiro - Transferência Definitiva para o Brasil - Súmula nº 61 -
STF
- Súmula nº 62 - STF - Estada no Estrangeiro
- Direito a Trazida de Automóvel - Transferência de Residência - Súmula nº 62 - STF
- Súmula nº 63 - STF - Trazida de Automóvel
- Prova do Licenciamento - País de Origem - Súmula nº 63 - STF
- Súmula nº 64 - STF - Permissão para
Trazer Bagagem e Objetos de Uso Pessoal e Doméstico do Estrangeiro - Quantidade, Natureza
e Finalidade - Súmula nº 64 - STF
- Súmula nº 65 - STF - Cláusula de Aluguel
Progressivo - Prorrogação Legal ou Convencional da Locação - Súmula nº 65 - STF
- Súmula nº 66 - STF - Cobrança do Tributo
- Aumento Após o Orçamento e Antes do Início do Respectivo Exercício Financeiro -
Legitimidade - Súmula nº 66 - STF
- Súmula nº 67 - STF - Cobrança do Tributo
- Criação ou Aumento no Mesmo Exercício Financeiro - Constitucionalidade - Súmula nº
67 - STF
- Súmula nº 68 - STF - Cobrança de Tributo
Estadual pelos Municípios - Criação ou Aumento - Transferência e Legitimidade -
Súmula nº 68 - STF
- Súmula nº 69 - STF - Estabelecimento pela
Constituição Estadual - Limite para o Aumento de Tributos Municipais - Súmula nº 69 -
STF
- Súmula nº 70 - STF - Interdição de
Estabelecimento - Cobrança de Tributo - Admissibilidade - Súmula nº 70 - STF
- Súmula nº 71 - STF - Pagamento Indevido -
Restituição de Tributo Indireto - Cabimento - Súmula nº 71 - STF
- Súmula nº 72 - STF - Julgamento de
Questão Constitucional Vinculada à Decisão do Tribunal Superior Eleitoral - Ministros
do Supremo Tribunal Federal - Impedimento - Súmula nº 72 - STF
- Súmula nº 73 - STF - Imunidade das
Autarquias - Tributos Estaduais e Municipais - Súmula nº 73 - STF
- Súmula nº 74 - STF - Imóvel Transcrito em
Nome de Autarquia - Promessa de Venda a Particular - Imunidade de Impostos Locais -
Súmula nº 74 - STF
- Súmula nº 75 - STF - Autarquia
Vendedora - Imunidade Fiscal - Imposto de Transmissão "Inter Vivos" - Encargo -
Súmula nº 75 - STF
- Súmula nº 76 - STF - Sociedades de
Economia Mista - Imunidade Fiscal - Súmula nº 76 - STF
- Súmula nº 77 - STF - Isenção - Impostos
Federais - Rede Ferroviária Federal - Súmula nº 77 - STF
- Súmula nº 78 - STF - Isenção de Impostos
Locais - Empresas de Energia Elétrica - Atividades Especificas - Súmula nº 78 - STF
- Súmula nº 79 - STF - Banco do Brasil -
Isenção de Tributos Locais - Súmula nº 79 - STF
- Súmula nº 80 - STF - Retomada de Prédio
Situado Fora do Domicílio do Locador - Prova da Necessidade - Súmula nº 80 - STF
- Súmula nº 81 - STF - Cooperativas -
Isenção de Impostos Locais - Fundamento na Constituição e nas Leis Federais - Súmula
nº 81 - STF
- Súmula nº 82 - STF - Imposto de Cessão e
Taxa Sobre Inscrição de Promessa de Venda de Imóvel - Imposto de Transmissão -
Transferência do Domínio - Constitucionalidade - Súmula nº 82 - STF
- Súmula nº 83 - STF - Ágios de
Importação - Valor dos Artigos Importados - Incidência do Imposto de Consumo - Súmula
nº 83 - STF
- Súmula nº 84 - STF - Isenção do Imposto
de Consumo - Produtos Importados pelas Cooperativas - Súmula nº 84 - STF
- Súmula nº 85 - STF - Imposto de Consumo -
Bens de Uso Pessoal e Doméstico - Bagagem do Exterior - Súmula nº 85 - STF
- Súmula nº 86 - STF - Imposto de Consumo
Automóvel Usado Trazido do Exterior pelo Proprietário - Súmula nº 86 - STF
- Súmula nº 87 - STF - Acordos Tarifários -
Aplicabilidade - Súmula nº 87 - STF
- Súmula nº 88 - STF - Majoração da Tarifa
Alfandegária - Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) - Súmula nº 88
- STF
- Súmula nº 89 - STF - Isenção -
Imposto de Importação de Frutas - Acordos Comerciais - Vigência - Súmula nº 89 - STF
- Súmula nº 90 - STF - Incidência do
Imposto de Indústrias e Profissões Instituído por Lei Local - Legitimidade - Movimento
Econômico do Contribuinte - Base de Cálculo - Súmula nº 90 - STF
- Súmula nº 91 - STF - Incidência - Imposto Único - Comerciante
de Combustíveis - Imposto de Indústrias e Profissões - Isenção - Súmula nº 91 - STF
- Súmula nº 92 - STF - Variação do Imposto
de Licença em Função do Aumento do Capital do Contribuinte - Constitucionalidade -
Súmula nº 92 - STF
- Súmula nº 93 - STF - Isenção - Imposto
de Renda - Atividade Profissional do Arquiteto - Súmula nº 93 - STF
- Súmula nº 94 - STF - Competência -
Autoridade Alfandegária - Imposto de Renda - Comissões dos Despachantes Aduaneiros -
Súmula nº 94 - STF
- Súmula nº 95 - STF - Cálculo do Imposto
de Lucro Extraordinário - Reservas do Ano-Base Apuradas em Balanço - Súmula nº 95 -
STF
- Súmula nº 96 - STF - Imposto de Lucro
Imobiliário - Incidência - Venda de Imóvel da Meação do Cônjuge Sobrevivente -
Vigência - Súmula nº 96 - STF
- Súmula nº 97 - STF - Elevação da
Alíquota - Imposto de Lucro Imobiliário - Promessa de Venda Anterior à Vigência da Lei
Alteradora - Súmula nº 97 - STF
- Súmula nº 98 - STF - Imóvel Adquirido por
Herança, Usucapião ou a Título Gratuito - Alienação - Imposto de Lucro Imobiliário -
Vigência - Súmula nº 98 - STF
- Súmula nº 99 - STF - Imóvel Adquirido por
Herança ou a Título Gratuito - Alienação - Imposto de Lucro Imobiliário -
Anterioridade - Vigência - Súmula nº 99 - STF
- Súmula nº 100 - STF - Imóvel Adquirido
por Usucapião - Alienação - Imposto de Lucro Imobiliário - Anterioridade - Vigência -
Súmula nº 100 - STF
- Súmula nº 101 - STF - Mandado de
Segurança - Ação Popular - Substituição - Súmula nº 101 - STF
- Súmula nº 102 - STF - Imposto Federal do
Selo Pela Incorporação de Reservas em Reavaliação de Ativo - Anterioridade - Vigência
- Súmula nº 102 - STF
- Súmula nº 103 - STF - Imposto Federal do
Selo - Reavaliação de Ativo - Posterioridade - Vigência - Súmula nº 103 - STF
- Súmula nº 104 - STF - Imposto Federal do
Selo - Reavaliação de Ativo - Anterioridade - Vigência - Súmula nº 104 - STF
- Súmula nº 105 - STF - Suicídio do Segurado -
Premeditação - Período Contratual de Carência - Pagamento do Seguro - Súmula nº 105
- STF
- Súmula nº 106 - STF - Cobrança de Selo
Sobre Registro de Automóvel - Legitimidade - Legislação Estadual - Conformidade -
Súmula nº 106 - STF
- Súmula nº 107 - STF - Imposto de Selo
"Ad Valorem" - Produtos Remetidos para Fora do Estado - Constitucionalidade -
Súmula nº 107 - STF
- Súmula nº 108 - STF - Legitimidade -
Incidência - Imposto de Transmissão "Inter Vivos" - Tempo da Avaliação do
Imóvel - Base de Cálculo - Legalidade - Súmula nº 108 - STF
- Súmula nº 109 - STF - Multa -
Desocupação do Imóvel - Ação de Despejo - Resultado da Notificação - Súmula nº
109 - STF
- Súmula nº 110 - STF - Imposto de
Transmissão "Inter Vivos" - Construção Realizada pelo Adquirente ou ao Tempo
da Alienação do Terreno - Incidência - Súmula nº 110 - STF
- Súmula nº 111 - STF - Legitimidade -
Incidência - Imposto de Transmissão "Inter Vivos" - Restituição ao Antigo
Proprietário - Finalidade da Desapropriação de Imóvel - Súmula nº 111 - STF
- Súmula nº 112 - STF - Imposto Devido
Transmissão "Causa Mortis" - Alíquota Vigente - Tempo da Abertura da Sucessão
- Súmula nº 112 - STF
- Súmula nº 113 - STF - Imposto de
Transmissão "Causa Mortis" - Base de Cálculo - Súmula nº 113 - STF
- Súmula nº 114 - STF - Imposto de
Transmissão "Causa Mortis" - Exigibilidade - Homologação do Cálculo -
Súmula nº 114 - STF
- Súmula nº 115 - STF - Honorários do
Advogado - Homologação do Juiz - Imposto de Transmissão "Causa Mortis" -
Súmula nº 115 - STF
- Súmula nº 116 - STF - Desquite ou
Inventário - Legitimidade - Cobrança do Imposto de Reposição - Desigualdade nos
Valores Partilhados - Súmula nº 116 - STF
- Súmula nº 117 - STF - Lei Estadual -
Variação da Alíquota - Imposto de Vendas e Consignações - Espécie do Produto -
Súmula nº 117 - STF
- Súmula nº 118 - STF - Imposto de Vendas e
Consignações - Transações sobre Minerais - Legislação Federal sobre o Imposto Único
- Súmula nº 118 - STF
- Súmula nº 119 - STF - Imposto de Vendas e
Consignações - Venda de Cafés ao Instituto Brasileiro do Café - Originariamente
Destinado à Exportação - Súmula nº 119 - STF
- Súmula nº 120 - STF - Parede de Tijolos
de Vidro Translúcido - Limites entre Prédios - Servidão - Súmula nº 120 - STF
- Súmula nº 121 - STF - Capitalização de Juros - Convenção
Expressa - Súmula nº 121 - STF
- Súmula nº 122 - STF - Enfiteuse -
Purgação da Mora - Comisso por Sentença - Súmula nº 122 - STF
- Súmula nº 123 - STF - Locação - Direito
a Purgação da Mora - Vigência - Anterioridade - Súmula nº 123 - STF
- Súmula nº 124 - STF - Adicional do
Imposto de Vendas e Consignações - Cafés da Cota de Expurgo - IBC - Constitucionalidade
- Súmula nº 124 - STF
- Súmula nº 125 - STF - Imposto de Vendas e
Consignações sobre a Parcela do Imposto de Consumo que Onera a Primeira Venda Realizada
pelo Produtor - Súmula nº 125 - STF
- Súmula nº 126 - STF - Constitucionalidade
- Taxa de Aguardente - Instituto do Açúcar e do Álcool - Súmula nº 126 - STF
- Súmula nº 127 - STF - Taxa de Armazenagem
- Retenção da Mercadoria Motivado pela Cobrança Não Exigível do Imposto de Consumo -
Súmula nº 127 - STF
- Súmula nº 128 - STF - Taxa de
Assistência Médica Hospitalar das Instituições de Previdência Social - Súmula nº
128 - STF
- Súmula nº 129 - STF - Legislação Local
- Legitimidade - Cobrança de Taxa de Calçamento - Súmula nº 129 - STF
- Súmula nº 130 - STF - Taxa de Despacho
Aduaneiro - Exigibilidade - Vigência - Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio
(GATT) - Súmula nº 130 - STF
- Súmula nº 131 - STF - Taxa de Despacho
Aduaneiro - Exigibilidade - Vigência - Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio
(GATT) - Súmula nº 131 - STF
- Súmula nº 132 - STF - Taxa de
Previdência Social - Importação de Amianto Bruto ou em Fibra - Súmula nº 132 - STF
- Súmula nº 133 - STF - Taxa de Despacho
Aduaneiro - Importação de Fertilizantes e Inseticidas - Súmula nº 133 - STF
- Súmula nº 134 - STF - Isenção Fiscal -
Importação de Frutas - Taxa de Despacho Aduaneiro e de Previdência Social - Súmula nº
134 - STF
- Súmula nº 135 - STF - Constitucionalidade
- Taxa de Eletrificação - Súmula nº 135 - STF
- Súmula nº 136 - STF - Constitucionalidade
- Taxa de Estatística - Súmula nº 136 - STF
- Súmula nº 137 - STF - Taxa de
Fiscalização da Exportação - Bonificação Cambial Concedida ao Exportador - Súmula
nº 137 - STF
- Súmula nº 138 - STF - Constitucionalidade
- Taxa Contra Fogo - Incidência - Prêmio de Seguro - Súmula nº 138 - STF
- Súmula nº 139 - STF - Cobrança do
Imposto de Transação - Legalidade - Súmula nº 139 - STF
- Súmula nº 140 - STF - Importação de
Lubrificantes - Taxa de Previdência Social - Súmula nº 140 - STF
- Súmula nº 141 - STF - Taxa de
Previdência Social Sobre Combustíveis - Incidência - Súmula nº 141 - STF
- Súmula nº 142 - STF - Taxa de
Previdência Social Sobre Mercadorias Isentas do Imposto de Importação - Súmula nº 142
- STF
- Súmula nº 143 - STF - Lei Estadual -
Imposto de Vendas e Consignações na Exportação de Café - Súmula nº 143 - STF
- Súmula nº 144 - STF - Constitucionalidade
- Taxa de Recuperação Econômica - Incidência - Contrato Sujeito ao Imposto Federal do
Selo - Súmula nº 144 - STF
- Súmula nº 145 - STF - Existência do
Crime - Preparação do Flagrante pela Polícia que Torna a Consumação Impossível -
Súmula nº 145 - STF
- Súmula nº 146 - STF - Prescrição da
Ação Penal - Regulação - Pena Concretizada na Sentença - Recurso da Acusação -
Súmula nº 146 - STF
- Súmula nº 147 - STF - Prescrição de
Crime Falimentar - Falência ou Concordata - Contagem do Prazo - Súmula nº 147 - STF
- Súmula nº 148 - STF - Legitimidade -
Aumento de Tarifas Portuárias por Ato do Ministro da Viação e Obras Públicas - Súmula
nº 148 - STF
- Súmula nº 149 - STF - Ações de
Investigação de Paternidade e de Petição de Herança - Prescrição - Súmula nº 149
- STF
- Súmula nº 150 - STF - Execução e Ação
- Prazo de Prescrição - Súmula nº 150 - STF
- Súmula nº 151 - STF - Prescrição - Ação do Segurador
Sub-rogado - Indenização por Extravio ou Perda de Carga Transportada por Navio - Súmula
nº 151 - STF
- Súmula nº 152 - STF - Ação para Anular
Venda de Ascendente a Descendente Sem Consentimento dos Demais - Prescrição - Abertura
da Sucessão - Súmula nº 152 - STF
- Súmula nº153 - STF - Protesto Cambiário - Prescrição -
Interrupção - Súmula nº153 - STF
- Súmula nº 154 - STF - Vistoria -
Prescrição - Interrupção - Súmula nº 154 - STF
- Súmula nº 155 - STF - Nulidade do
Processo Criminal - Falta de Intimação - Expedição de Precatória para Inquirição de
Testemunha - Súmula nº 155 - STF
- Súmula nº 156 - STF - Nulidade do
Julgamento pelo Júri - Falta de Quesito Obrigatório - Súmula nº 156 - STF
- Súmula nº 157 - STF - Autorização do
Presidente da República - Desapropriação pelos Estados de Empresa de Energia Elétrica
- Súmula nº 157 - STF
- Súmula nº 158 - STF - Estipulação
Contratual Averbada no Registro Imobiliário - Responsabilidade do Adquirente pelas
Benfeitorias do Locatário - Súmula nº 158 - STF
- Súmula nº 159 - STF - Cobrança Excessiva - Boa
Fé - Sanções - Súmula nº 159 - STF
- Súmula nº 160 - STF - Decisão do
Tribunal - Nulidade - Argüição de Nulidade no Recurso da Acusação - Acolhimento -
Recurso de Ofício - Ressalva - Súmula nº 160 - STF
- Súmula nº 161 - STF - Contrato de
Transporte - Cláusula de Não Indenizar - Súmula nº 161 - STF
- Súmula nº 162 - STF - Nulidade do
Julgamento pelo Júri - Quesitos da Defesa Não Precedem aos das Circunstâncias
Agravantes - Súmula nº 162 - STF
- Súmula nº 163 - STF - Contra a Fazenda
Pública - Obrigação Ilíquida - Contagem de Juros Moratórios - Citação Inicial -
Súmula nº 163 - STF
- Súmula nº 164 - STF - Processo de
Desapropriação - Juros Compensatórios - Antecipação da Imissão de Posse - Motivo de
Urgência - Súmula nº 164 - STF
- Súmula nº 165 - STF - Venda Realizada
Diretamente pelo Mandante ao Mandatário - Nulidade - Súmula nº 165 - STF
- Súmula nº 166 - STF - Arrependimento no
Compromisso de Compra e Venda - Loteamento e a Venda de Terrenos para Pagamento em
Prestações - Súmula nº 166 - STF
- Súmula nº 167 - STF - Loteamento e a
Venda de Terrenos para Pagamento em Prestações - Compromisso de Compra e Venda não
Inscrito no Registro Imobiliário - Súmula nº 167 - STF
- Súmula nº 168 - STF - Inscrição
Imobiliária do Compromisso de Compra e Venda no Curso da Ação - Admissibilidade -
Súmula nº 168 - STF
- Súmula nº 169 - STF - Aplicação da Pena
de Comisso - Sentença - Dependência - Súmula nº 169 - STF
- Súmula nº 170 - STF - Resgate da
Enfiteuse - Anterioridade - Súmula nº 170 - STF
- Súmula nº 171 - STF - Admissibilidade -
Locação - Prazo Determinado - Majoração de Encargos - Súmula nº 171 - STF
- Súmula nº 172 - STF - Admissibilidade -
Locação - Prazo Determinado - Reajustamento de Aluguel - Súmula nº 172 - STF
- Súmula nº 173 - STF - Obstáculo Judicial -
Purgação da Mora pelo Locatário - Prazo Legal - Admissibilidade - Súmula nº 173 - STF
- Súmula nº 174 - STF - Retomada do Imóvel
Alugado - Comprovação dos Requisitos Legais na Notificação Prévia - Súmula nº 174 -
STF
- Súmula nº 175 - STF - Admissibilidade -
Retomada de Imóvel Alugado para Uso de Filho - Matrimônio - Súmula nº 175 - STF
- Súmula nº 176 - STF - Promitente
Comprador - Retomada do Imóvel Locado - Condição - Súmula nº 176 - STF
- Súmula nº 177 - STF - Cessionário do
Promitente Comprador - Retomada do Imóvel Locado - Condição - Súmula nº 177 - STF
- Súmula nº 178 - STF - Renovação
Judicial de Contrato de Locação - Tempo - Fundamento - Súmula nº 178 - STF
- Súmula nº 179 - STF - Aluguel Arbitrado
Judicialmente - Vigência - Laudo Pericial - Súmula nº 179 - STF
- Súmula nº 180 - STF - Ação Revisional -
Aluguel Arbitrado - Vigência - Laudo Pericial - Súmula nº 180 - STF
- Súmula nº 181 - STF - Retomada de Imóvel para Construção
Útil - Indenização para Despesas de Mudança do Locatário - Súmula nº 181 - STF
- Súmula nº 182 - STF - Reajustamento do
Débito Pecuário - Falta de Cancelamento da Renúncia à Moratória - Impedimento -
Súmula nº 182 - STF
- Súmula nº 183 - STF - Reajustamento
Pecuário - Dívidas Estranhas à Atividade Agropecuária - Súmula nº 183 - STF
- Súmula nº 184 - STF - Reajustamento
Pecuário - Dívidas Contraídas - Posterioridade - Inclusão - Súmula nº 184 - STF
- Súmula nº 185 - STF - Processo de
Reajustamento Pecuário - Responsabilidade da União - Honorários do Advogado do Credor
ou do Devedor - Súmula nº 185 - STF
- Súmula nº 186 - STF - Tolerância da
Quebra - Transporte por Estrada de Ferro - Regulamento de Transportes - Súmula nº 186 -
STF
- Súmula nº 187 - STF - Responsabilidade
Contratual do Transportador - Acidente com o Passageiro - Culpa de Terceiro - Súmula nº
187 - STF
- Súmula nº 188 - STF - Ação Regressiva -
Causador do Dano - Limite - Contrato de Seguro - Súmula nº 188 - STF
- Súmula nº 189 - STF - Avais em Branco e Superpostos -
Simultâneos ou Sucessivos - Súmula nº 189 - STF
- Súmula nº 190 - STF - Pagamento de Título -
Vencimento - Protesto - Concordata Preventiva - Impedimento - Súmula nº 190 - STF
- Súmula nº 191 - STF - Crédito Habilitado
em Falência - Multa Fiscal Moratória - Súmula nº 191 - STF
- Súmula nº 192 - STF - Crédito Habilitado
em Falência - Multa Fiscal com Efeito de Pena Administrativa - Súmula nº 192 - STF
- Súmula nº 193 - STF - Pedido de
Restituição de Coisas Arrecadadas na Falência - Prazo - Súmula nº 193 - STF
- Súmula nº 194 - STF - Competência -
Especificação das Atividades Insalubres - Súmula nº 194 - STF
- Súmula nº 195 - STF - Contrato de
Trabalho para Obra Certa ou por Prazo Determinado - Transformação em Prazo Indeterminado
- Prorrogação - Súmula nº 195 - STF
- Súmula nº 196 - STF - Atividade
Rural do Empregado de Empresa Industrial ou Comercial - Classificação da Categoria -
Súmula nº 196 - STF
- Súmula nº 197 - STF - Empregado com
Representação Sindical - Despedida - Inquérito em que se Apure Falta Grave - Súmula
nº 197 - STF
- Súmula nº 198 - STF - Ausências
Motivadas por Acidente do Trabalho - Desconto do Período Aquisitivo das Férias - Súmula
nº 198 - STF
- Súmula nº 199 - STF - Salário das
Férias do Empregado Horista - Média do Período Aquisitivo - Inferior ao Mínimo -
Súmula nº 199 - STF
- Súmula nº 200 - STF - Constitucionalidade
- Parcela Correspondente às Férias Proporcionais na Indenização por Despedida Injusta
- Súmula nº 200 - STF
- Súmula nº 201 - STF - Vendedor Pracista -
Remuneração - Comissão - Repouso Semanal Remunerado - Súmula nº 201 - STF
- Súmula nº 202 - STF - Equiparação de
Salário - Trabalho Igual - Tempo de Serviço na Função ou Emprego - Súmula nº 202 -
STF
- Súmula nº 203 - STF - Vacância -
Vigência - Novos Níveis de Salário-Mínimo - Súmula nº 203 - STF
- Súmula nº 204 - STF - Direito do
Trabalhador Substituto ou de Reserva à Dsposição do Empregador - Aproveitamento em
Função Específica - Salário Mínimo ou Contratual - Súmula nº 204 - STF
- Súmula nº 205 - STF - Direito a Salário
Integral - Menor Não Sujeito à Aprendizagem Metódica - Súmula nº 205 - STF
- Súmula nº 206 - STF - Nulidade -
Julgamento Ulterior pelo Júri - Participação de Jurado que Funcionou em Julgamento
Anterior do Mesmo Processo - Súmula nº 206 - STF
- Súmula nº 207 - STF - Gratificações
Habituais, Inclusive de Natal - Convenção Tácita - Integração ao Salário - Súmula
nº 207 - STF
- Súmula nº 208 - STF - Assistente do
Ministério Público - Recurso Extraordinário - Decisão Concessiva de Habeas-Corpus -
Súmula nº 208 - STF
- Súmula nº 209 - STF - Salário-Produção
- Modalidades de Salário-Prêmio - Condição Subordinada - Supressão Unilateral pelo
Empregador - Habitualidade - Pagamento - Súmula nº 209 - STF
- Súmula nº 210 - STF - Assistente do
Ministério Público - Recursos em Apelação e Recurso em Sentido Estrito - Súmula nº
210 - STF
- Súmula nº 211 - STF - Decisão Proferida Sobre Agravo Retido no
Julgamento da Apelação - Embargos Infringentes ou de Nulidade - Admissibilidade -
Súmula nº 211 - STF
- Súmula nº 212 - STF - Adicional de Serviço
Perigoso - Empregado de Posto de Revenda de Combustível Líquido - Súmula nº 212 - STF
- Súmula nº 213 - STF - Adicional de
Serviço Noturno - Regime de Revezamento - Súmula nº 213 - STF
- Súmula nº 214 - STF - Duração Legal da
Hora de Serviço Noturno - Vantagem Suplementar - Salário Adicional - Súmula nº 214 -
STF
- Súmula nº 215 - STF - Readmissão do
Empregado - Contagem do Tempo de Serviço - Despedida por Falta Grave ou Recebida a
Indenização Legal - Súmula nº 215 - STF
- Súmula nº 216 - STF - Decretação da
Absolvição de Instância - Paralisação do Processo - Promoção do Andamento da Causa
- Súmula nº 216 - STF
- Súmula nº 217 - STF - Direito de Retornar
ao Emprego ou Ser Indenizado - Aposentado que Recupera a Capacidade de Trabalho - Contagem
de Prazo - Súmula nº 217 - STF
- Súmula nº 218 - STF - Competência -
Processo e Julgamento - Desapropriação Promovida por Empresa de Energia Elétrica com
Assistência da União Federal - Súmula nº 218 - STF
- Súmula nº 219 - STF - Indenização
Devida a Empregado - Direito à Readmissão - Vantagens Advindas à Sua Categoria no
Período do Afastamento - Súmula nº 219 - STF
- Súmula nº 220 - STF - Indenização
Devida a Empregado Estável - Readmissão ao Cessar Aposentadoria - Pagamento - Súmula
nº 220 - STF
- Súmula nº 221 - STF - Transferência de
Estabelecimento ou Extinção Parcial - Justificativa - Transferência de Empregado
Estável - Súmula nº 221 - STF
- Súmula nº 222 - STF - Princípio da
Identidade Física do Juiz - Juntas de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho
- Aplicação - Súmula nº 222 - STF
- Súmula nº 223 - STF - Isenção de Custas
ao Empregado - Responsabilidade do Sindicato que o Representa em Juízo - Súmula nº 223
- STF
- Súmula nº 224 - STF - Juros da Mora nas
Reclamações Trabalhistas - Contagem - Termo Inicial - Súmula nº 224 - STF
- Súmula nº 225 - STF - Valor Probatório
das Anotações da Carteira Profissional - Súmula nº 225 - STF
- Súmula nº 226 - STF - Ação de Desquite
- Alimentos Devidos em Decisão Judicial- Inicio da Concessão - Súmula nº 226 - STF
- Súmula nº 227 - STF - Concordata do
Empregador - Impedimento - Execução de Crédito e Reclamação de Empregado na Justiça
do Trabalho - Súmula nº 227 - STF
- Súmula nº 228 - STF - Execução
Provisória - Pendência de Admissibilidade de Recurso Extraordinário ou de Agravo -
Súmula nº 228 - STF
- Súmula nº 229 - STF - Indenização
Acidentária - Exclusão do Direito Comum - Dolo ou Culpa Grave do Empregador - Súmula
nº 229 - STF
- Súmula nº 230 - STF - Prescrição da
Ação de Acidente do Trabalho - Contagem - Exame Pericial - Comprovação da Enfermidade
ou Verificação da Natureza da Incapacidade - Súmula nº 230 - STF
- Súmula nº 231 - STF - Revelia - Processo
Civil - Produção de Provas - Comparimento em Tempo Oportuno - Súmula nº 231 - STF
- Súmula nº 232 - STF - Acidente do
Trabalho - Diárias Devidas - Indenização Acidentária e Auxílio-Enfermidade - Súmula
nº 232 - STF
- Súmula nº 233 - STF - Divergência
Qualificada - Recurso de Embargos - Cabimento - Contra Decisão que Nega Provimento a
Agravo ou Não Conhece de Recurso Extraordinário - Súmula nº 233 - STF
- Súmula nº 234 - STF - Honorários de
Advogado em Ação de Acidente do Trabalho Julgada Procedente - Súmula nº 234 - STF
- Súmula nº 235 - STF - Competência -
Processo e Julgamento - Ação de Acidente do Trabalho - Autarquia Seguradora - Súmula
nº 235 - STF
- Súmula nº 236 - STF - Ação de Acidente
do Trabalho - Autarquia Seguradora - Isenção de Custas - Súmula nº 236 - STF
- Súmula nº 237 - STF - Usucapião -
Argüição em Defesa - Súmula nº 237 - STF
- Súmula nº 238 - STF - Acidente do
Trabalho - Multa pelo Retardamento da Liquidação - Exigibilidade - Súmula nº 238 - STF
- Súmula nº 239 - STF - Decisão que
Declara Indevida a Cobrança do Imposto - Exercício Determinado e Posteriores - Coisa
Julgada - Súmula nº 239 - STF
- Súmula nº 240 - STF - Depósito para
Recorrer - Ação de Acidente do Trabalho - Exigibilidade - Súmula nº 240 - STF
- Súmula nº 241 - STF - Contribuição Previdenciária -
Incidência - Abono Incorporado ao Salário - Súmula nº 241 - STF
- Súmula nº 242 - STF - Agravo no Auto do
Processo - Apreciação em Julgamento de Apelação Exclusiva do Agravado -
Obrigatoriedade - Súmula nº 242 - STF
- Súmula nº 243 - STF - Dupla Aposentadoria
- Proventos a Cargo do IAPFESP - Equiparação aos Pagos pelo Tesouro Nacional - Base de
Cálculo - Súmula nº 243 - STF
- Súmula nº 244 - STF - Importação de
Máquinas de Costura - Isenção do Imposto de Consumo - Súmula nº 244 - STF
- Súmula nº 245 - STF - Imunidade
Parlamentar - Extensão ao Co-Réu Sem essa Prerrogativa - Súmula nº 245 - STF
- Súmula nº 246 - STF - Comprovação de
Fraude - Configuração de Crime de Emissão de Cheque Sem Fundos - Súmula nº 246 - STF
- Súmula nº 247 - STF - Embargos -
Admissibilidade e Conhecimento - Jurisprudência no Mesmo Sentido da Decisão Embargada -
Súmula nº 247 - STF
- Súmula nº 248 - STF - Competência
Originária - Mandado de Segurança Contra Ato do Tribunal de Contas da União - Súmula
nº 248 - STF
- Súmula nº 249 - STF - Competência para
Julgamento da Ação Rescisória - Questão Federal Controvertida Já Apreciada pelo STF -
Súmula nº 249 - STF
- Súmula nº 250 - STF - Intervenção
Processual da União - Deslocamento do Juízo Cível Comum para o Fazendário - Súmula
nº 250 - STF
- Súmula nº 251 - STF - Responsabilidade
Civil da Rede Ferroviária Federal SA - Foro Comum ou Juízo Especial da Fazenda Nacional
- Intervenção Processual da União - Súmula nº 251 - STF
- Súmula nº 252 - STF - Ação Rescisória
- Impedimento - Participação do Julgamento Rescindendo - Súmula nº 252 - STF
- Súmula nº 253 - STF - Embargos no Supremo
Tribunal Federal - Acolhimento da Divergência - Indicação na Petição de Recurso
Extraordinário - Súmula nº 253 - STF
- Súmula nº 254 - STF - Juros Moratórios
na Liquidação - Omissão no Pedido Inicial ou na Condenação - Súmula nº 254 - STF
- Súmula nº 255 - STF - Obrigação
Líquida - Juros Moratórios Contra a Fazenda Pública, Incluídas as Autarquias -
Contagem - Súmula nº 255 - STF
- Súmula nº 256 - STF - Pedido Expresso
para Condenação do Réu em Honorários - Dispensa - Fundamento - Súmula nº 256 - STF
- Súmula nº 257 - STF - Cabimento -
Honorários de Advogado na Ação Regressiva do Segurador Contra o Causador do Dano -
Súmula nº 257 - STF
- Súmula nº 258 - STF - Admissibilidade - Reconvenção em
Ação Declaratória - Súmula nº 258 - STF
- Súmula nº 259 - STF - Efeito em Juízo de
Documentos de Procedência Estrangeira Autenticados por Via Consular - Necessidade da
Inscrição no Registro Público - Súmula nº 259 - STF
- Súmula nº 260 - STF - Exame de Livros
Comerciais em Ação Judicial - Limitação - Transações entre os Litigantes - Súmula
nº 260 - STF
- Súmula nº 261 - STF - Ação de
Indenização em Caso de Avaria - Vistoria Judicial - Súmula nº 261 - STF
- Súmula nº 262 - STF - Cabimento - Medida
Possessória Liminar - Liberação Alfandegária de Automóvel - Súmula nº 262 - STF
- Súmula nº 263 - STF - Possuidor -
Citação - Ação de Usucapião - Súmula nº 263 - STF
- Súmula nº 264 - STF - Prescrição
Intercorrente - Paralisação da Ação Rescisória - Contagem do Prazo - Súmula nº 264
- STF
- Súmula nº 265 - STF - Apuração de
Haveres - Balanço - Prevalência e Aprovação - Sócio Falecido ou Que Se Retirou da
Sociedade - Súmula nº 265 - STF
- Súmula nº 266 - STF - Cabimento - Mandado
de Segurança Contra Lei em Tese - Súmula nº 266 - STF
- Súmula nº 267 - STF - Cabimento - Mandado
de Segurança Contra Ato Judicial Passível de Recurso ou Correição - Súmula nº 267 -
STF
- Súmula nº 268 - STF - Cabimento - Mandado
de Segurança Contra Decisão Judicial com Trânsito em Julgado - Súmula nº 268 - STF
- Súmula nº 269 - STF - Mandado de
Segurança - Substituição - Ação de Cobrança - Súmula nº 269 - STF
- Súmula nº 270 - STF - Cabimento - Mandado
de Segurança - Impugnação de Enquadramento de Lei - Exame de Prova ou de Situação
Funcional Complexa - Súmula nº 270 - STF
- Súmula nº 271 - STF - Concessão de Mandado de Segurança -
Efeitos Patrimoniais em Período Pretérito - Súmula nº 271 - STF
- Súmula nº 272 - STF - Admissibilidade -
Recurso Extraordinário como Ordinário de Decisão Denegatória de Mandado de Segurança
- Súmula nº 272 - STF
- Súmula nº 273 - STF - Embargos -
Divergência sobre Questão Prejudicial ou Preliminar - Após a Interposição do Recurso
Extraordinário ou do Agravo - Acolhimento - Acórdão-Padrão - Súmula nº 273 - STF
- Súmula nº 274 - STF - Constitucionalidade
- Taxa de Serviço Contra Fogo - Súmula nº 274 - STF
- Súmula nº 275 - STF - Recurso "Ex
Officio" - Sentença Concessiva de Reajustamento Pecuário - Anterioridade - Súmula
nº 275 - STF
- Súmula nº 276 - STF - Cabimento - Recurso
de Revista em Ação Executiva Fiscal - Súmula nº 276 - STF
- Súmula nº 277 - STF - Cabimento -
Embargos da Fazenda Pública - Ação Executiva Fiscal - Decisão Unânime - Súmula nº
277 - STF
- Súmula nº 278 - STF - Cabimento -
Embargos em Ação Executiva Fiscal Contra Decisão Reformatória da de Primeira
Instância - Súmula nº 278 - STF
- Súmula nº 279 - STF - Simples Reexame de
Prova Não Cabe Recurso Extraordinário - Súmula nº 279 - STF
- Súmula nº 280 - STF - Ofensa a Direito
Local - Cabimento de Recurso Extraordinário - Súmula nº 280 - STF
- Súmula nº 281 - STF - Admissibilidade -
Recurso Extraordinário - Cabimento - Justiça de Origem - Recurso Ordinário da Decisão
Impugnada - Súmula nº 281 - STF
- Súmula nº 282 - STF - Admissibilidade -
Recurso Extraordinário - Questão Federal Suscitada - Súmula nº 282 - STF
- Súmula nº 283 - STF - Admissibilidade -
Recurso Extraordinário - Decisão Recorrida Mais de Um Fundamento Suficiente -
Abrangência do Recurso - Súmula nº 283 - STF
Súmula nº 284 - STF - Recurso
Extraordinário - Admissibilidade - Deficiência na Fundamentação - Compreensão da
Controvérsia - Súmula nº 284 - STF
- Súmula nº 285 - STF - Razoabilidade -
Argüição de Inconstitucionalidade - Conhecimento - Recurso Extraordinário -
Fundamentação - Súmula nº 285 - STF
- Súmula nº 286 - STF - Conhecimento -
Recurso Extraordinário Fundado em Divergência Jurisprudencial - Orientação do
Plenário do Supremo Tribunal Federal - Sentido da Decisão Recorrida - Súmula nº 286 -
STF
- Súmula nº 287 - STF - Provimento - Agravo
e Recurso Extraordinário - Deficiência na Fundamentação - Compreensão da
Controvérsia - Súmula nº 287 - STF
- Súmula nº 288 - STF - Provimento a Agravo
- Recurso Extraordinário - Traslado de Peças Essenciais - Súmula nº 288 - STF
- Súmula nº 289 - STF - Provimento do
Agravo por Uma das Turmas do Supremo Tribunal Federal - Ressalva - Questão Prejudicial -
Cabimento do Recurso Extraordinário - Súmula nº 289 - STF
- Súmula nº 290 - STF - Embargos - Prova de
Divergência - Certidão ou Indicação do "Diário da Justiça - Transcrição do
Trecho - Identificação ou Semelhança dos Casos Confrontados - Súmula nº 290 - STF
- Súmula nº 291 - STF - Recurso
Extraordinário - Prova do Dissídio Jurisprudencial - Certidão ou Indicação do
"Diário da Justiça - Transcrição do Trecho - Identificação ou Semelhança dos
Casos Confrontados - Súmula nº 291 - STF
- Súmula nº 292 - STF - Interposição de
Recurso Extraordinário - Mais de Um Fundamento - Admissão Apenas por Um - Conhecimento
por Qualquer Outro - Súmula nº 292 - STF
- Súmula nº 293 - STF - Admissibilidade -
Embargos Infringentes - Decisão em Matéria Constitucional Submetida ao Plenário dos
Tribunais - Súmula nº 293 - STF
- Súmula nº 294 - STF - Admissibilidade -
Embargos Infringentes Contra Decisão do Supremo Tribunal Federal em Mandado de Segurança
- Súmula nº 294 - STF
- Súmula nº 295 - STF - Admissibilidade -
Embargos Infringentes Contra Decisão Unânime do Supremo Tribunal Federal em Ação
Rescisória - Súmula nº 295 - STF
- Súmula nº 296 - STF - Admissibilidade -
Embargos Infringentes - Ventilação de Matéria no Julgamento do Recurso Extraordinário
- Súmula nº 296 - STF
- Súmula nº 297 - STF - Oficiais e Praças
das Milícias dos Estados - Exercício de Função Policial Civil - Efeitos Penais
Militares - Competência do Julgamento dos Crimes Cometidos por ou Contra Eles - Súmula
nº 297 - STF
- Súmula nº 298 - STF - Legislador
Ordinário - Sujeição à Justiça Militar - Tempo de Paz - Crimes Contra a Segurança
Externa ou às Instituições Militares - Súmula nº 298 - STF
- Súmula nº 299 - STF - Recursos Ordinário
e Extraordinário Interpostos no Mesmo Processo de Mandado de Segurança, ou de
"Habeas-Corpus" - Competência para Julgamento - Súmula nº 299 - STF
- Súmula nº 300 - STF - Cabimento -
Embargos Contra Provimento de Agravo para Subida de Recurso Extraordinário - Súmula nº
300 - STF
- Súmula nº 301 - STF - Crime de Responsabilidade - Procedimento
Penal contra Prefeito Municipal - Condição - Afastamento do Cargo por
"Impeachment" ou Cessação do Exercício por Outro Motivo - Súmula nº 301 -
STF
- Súmula nº 302 - STF - Isenção - Taxa de
Previdência Social - Importação de Petróleo Bruto - Súmula nº 302 - STF
- Súmula nº 303 - STF - Imposto Federal de
Selo em Contrato Firmado com Autarquia - Súmula nº 303 - STF
- Súmula nº 304 - STF - Decisão
Denegatória de Mandado de Segurança - Coisa Julgada Contra o Impetrante - Impedimento do
Uso da Ação Própria - Súmula nº 304 - STF
-Súmula nº 305 - STF - Acordo de Desquite
Ratificado por Ambos os Cônjuges - Retratação Unilateralmente - Súmula nº 305 - STF
- Súmula nº 306 - STF - Taxas de
Recuperação Econômica e de Assistência Hospitalar - Legitimidade - Matéria
Tributável pelo Estado - Incidência - Súmula nº 306 - STF
- Súmula nº 307 - STF - Adicional de
Serviço Insalubre - Base de Cálculo - Salário-Mínimo da Região - Remuneração
Contratual - Taxa de Insalubridade - Súmula nº 307 - STF
- Súmula nº 308 - STF - Taxa de Despacho
Aduaneiro - Adicional do Imposto de Importação - Incidência - Borracha Importada -
Isenção de Imposto - Súmula nº 308 - STF
- Súmula nº 309 - STF - Taxa de Despacho
Aduaneiro - Adicional do Imposto de Importação - Isenção do Imposto de Consumo -
Automóvel Usado Trazido do Exterior pelo Proprietário - Súmula nº 309 - STF
- Súmula nº 310 - STF - Intimação ou
Publicação com Efeito de Intimação na Sexta-Feira - Início do Prazo Judicial -
Súmula nº 310 - STF
- Súmula nº 311 - STF - Acidente do
Trabalho - Existência de Ação Judicial - Exclusão da Multa pelo Retardamento da
Liquidação - Súmula nº 311 - STF
- Súmula nº 312 - STF - Músico Integrante
de Orquestra da Empresa - Atuação Permanente e Vínculo de Subordinação - Legislação
Geral do Trabalho ou Especial dos Artistas - Sujeição - Súmula nº 312 - STF
- Súmula nº 313 - STF - Trabalho Noturno -
Adicional Devido - Limitação - Natureza da Atividade do Empregador - Dependência -
Súmula nº 313 - STF
- Súmula nº 314 - STF - Composição do
Dano por Acidente do Trabalho ou de Transporte - Contrariedade - Base da Indenização -
Salário do Tempo da Perícia ou da Sentença - Súmula nº 314 - STF
- Súmula nº 315 - STF - Dispensabilidade -
Traslado das Razões da Revista para Julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho do
Agravo para Admissão do Recurso de Revista - Súmula nº 315 - STF
- Súmula nº 316 - STF - Adesão à Greve -
Constituição de Falta Grave - Súmula nº 316 - STF
- Súmula nº 317 - STF - Procedência -
Embargos Declaratórios - Pedido de Declaração do Julgado - Verificação da Omissão -
Súmula nº 317 - STF
- Súmula nº 318 - STF - Legitimidade -
Cobrança pela Municipalidade do Imposto de Indústrias e Profissões - Súmula nº 318 -
STF
- Súmula nº 319 - STF - Prazo do Recurso
Ordinário para o Supremo Tribunal Federal em "Habeas-Corpus" ou Mandado de
Segurança - Súmula nº 319 - STF
- Súmula nº 320 - STF - Apelação
Despachada pelo Juiz no Prazo Legal - Prejudicial - Demora da Juntada por Culpa do
Cartório - Tempestividade - Súmula nº 320 - STF
- Súmula nº 321 - STF - Constituição
Estadual - Estabelecimento - Irredutibilidade dos Vencimentos do Ministério Público -
Súmula nº 321 - STF
- Súmula nº 322 - STF - Seguimento - Pedido
ou Recurso ao Supremo Tribunal Federal - Manifestamente Incabível ou Fora do Prazo ou
Incompetência do Tribunal - Súmula nº 322 - STF
- Súmula nº 323 - STF - Admissibilidade -
Apreensão de Mercadorias como Meio Coercitivo para Pagamento de Tributos - Súmula nº
323 - STF
- Súmula nº 324 - STF - Imunidade
Tributária - Taxas - Súmula nº 324 - STF
- Súmula nº 325 - STF - Emendas ao
Regimento do Supremo Tribunal Federal - Julgamento de Questão Constitucional -
Aplicabilidade - Pedidos Ajuizados e Recursos Interpostos - Anterioridade - Súmula nº
325 - STF
- Súmula nº 326 - STF - Legitimidade -
Incidência do Imposto de Transmissão "Inter Vivos" Sobre a Transferência do
Domínio Útil - Súmula nº 326 - STF
- Súmula nº 327 - STF - Direito Trabalhista -
Admissibilidade - Prescrição Intercorrente - Súmula nº 327 - STF
- Súmula nº 328 - STF - Legitimidade -
Incidência do Imposto de Transmissão "Inter Vivos" Sobre a Doação de Imóvel
- Súmula nº 328 - STF
- Súmula nº 329 - STF - Imposto de
Transmissão "Inter Vivos" - Incidência - Transferência de Ações de
Sociedade Imobiliária - Súmula nº 329 - STF
- Súmula nº 330 - STF - Supremo Tribunal
Federal - Competência para Conhecimento de Mandado de Segurança Contra Atos dos
Tribunais de Justiça dos Estados - Súmula nº 330 - STF
- Súmula nº 331 - STF - Legitimidade - Incidência do Imposto de
Transmissão "Causa Mortis" no Inventário por Morte Presumida - Súmula nº 331
- STF
- Súmula nº 332 - STF - Legitimidade -
Incidência do Imposto de Vendas e Consignações Sobre Parcela do Preço Correspondente
aos Ágios Cambiais - Súmula nº 332 - STF
- Súmula nº 333 - STF - Sujeição -
Imposto de Vendas e Consignações - Venda Realizada por Invernista Não Qualificado como
Pequeno Produtor - Súmula nº 333 - STF
- Súmula nº 334 - STF - Legitimidade -
Cobrança ao Empreiteiro - Imposto de Vendas e Consignações Sobre o Valor dos Materiais
Empregados - Empreitada de Lavor - Súmula nº 334 - STF
- Súmula nº 335 - STF - Validade -
Cláusula de Eleição do Foro para os Processos Oriundos do Contrato - Súmula nº 335 -
STF
- Súmula nº 336 - STF - Imunidade Fiscal -
Autarquia Financiadora - Contrato de Financiamento - Extensão - Compra e Venda entre
Particulares - Súmula nº 336 - STF
Súmula nº 337 - STF - Controvérsia -
Empregador e Segurador - Acidente do Trabalho - Suspensão do Pagamento do Empregado -
Súmula nº 337 - STF
- Súmula nº 338 - STF - Cabimento - Ação
Rescisória - Justiça do Trabalho - Súmula nº 338 - STF
- Súmula nº 339 - STF - Cabimento - Poder
Judiciário - Função Legislativa - Aumento de Vencimentos de Servidores Públicos -
Fundamento de Isonomia - Súmula nº 339 - STF
- Súmula nº 340 - STF - Dominicais e Demais
Bens Públicos - Usucapião - Súmula nº 340 - STF
- Súmula nº 341 - STF - Presunção - Culpa do
Patrão ou Comitente - Ato Culposo do Empregado ou Preposto - Súmula nº 341 - STF
- Súmula nº 342 - STF - Cabimento - Agravo
no Auto do Processo ou de Petição - Despacho que Não Admite a Reconvenção - Súmula
nº 342 - STF
- Súmula nº 343 - STF - Cabimento - Ação
Rescisória - Ofensa a Literal Dispositivo Baseado em Texto Legal de Interpretação
Controvertida nos Tribunais - Súmula nº 343 - STF
- Súmula nº 344 - STF - Sentença de
Primeira Instância Concessiva de Habeas-Corpus - Crime Praticado em Detrimento de Bens,
Serviços ou Interesses da União - Recurso "Ex Officio" - Súmula nº 344 - STF
- Súmula nº 345 - STF - Desapropriação Indireta
- Juros Compensatórios Devidos - Termo Inicial - Base de Cálculo - Súmula nº 345 - STF
- Súmula nº 346 - STF - Administração
Pública - Declaração da Nulidade dos Seus Próprios Atos - Súmula nº 346 - STF
- Súmula nº 347 - STF - Tribunal de Contas
- Apreciação da Constitucionalidade das Leis e dos Atos do Poder Público - Súmula nº
347 - STF
- Súmula nº 348 - STF - Constitucionalidade
- Criação de Taxa de Construção, Conservação e Melhoramento de Estradas - Súmula
nº 348 - STF
- Súmula nº 349 - STF - Prescrição -
Prestações Reclamadas com Fundamento em Decisão Normativa da Justiça do Trabalho ou em
Convenção Coletiva de Trabalho - Causa de Validade - Súmula nº 349 - STF
- Súmula nº 350 - STF - Imposto de
Indústrias e Profissões - Exigibilidade de Empregado por Falta de Autonomia na Sua
Atividade Profissional - Súmula nº 350 - STF
- Súmula nº 351 - STF - Nulidade -
Citação por Edital - Réu Preso na Mesma Unidade da Federação em que o Juiz Exerce a
Sua Jurisdição - Súmula nº 351 - STF
- Súmula nº 352 - STF - Nulidade do
Processo Penal - Falta de Nomeação de Curador ao Réu Menor - Assistência de Defensor
Dativo - Súmula nº 352 - STF
- Súmula nº 353 - STF - Cabimento -
Embargos - Fundamento em Divergência entre Decisões da Mesma Turma do Supremo Tribunal
Federal - Súmula nº 353 - STF
- Súmula nº 354 - STF - Embargos
Infringentes Parciais - Definitividade da Parte da Decisão Embargada em que Não Houve
Divergência na Votação - Súmula nº 354 - STF
- Súmula nº 355 - STF - Embargos
Infringentes Parciais - Recurso Extraordinário Tardio Interposto Após o Julgamento dos
Embargos - Parte da Decisão Embargada Abrangida - Súmula nº 355 - STF
- Súmula nº 356 - STF - Ponto Omisso da
Decisão - Embargos Declaratórios - Objeto de Recurso Extraordinário - Requisito do
Prequestionamento - Súmula nº 356 - STF
- Súmula nº 357 - STF - Licitude -
Convenção - Renúncia do Locador Durante a Vigência do Contrato - Ação Revisional -
Súmula nº 357 - STF
- Súmula nº 358 - STF - Servidor Público
em Disponibilidade - Direito aos Vencimentos Integrais do Cargo - Súmula nº 358 - STF
- Súmula nº 359 - STF - Ressalva - Revisão
Prevista em Lei - Proventos da Inatividade - Regulagem - Vigência da Lei no Tempo -
Requisitos Necessários - Súmula nº 359 - STF
- Súmula nº 360 - STF - Prazo de
Decadência para Representação de Inconstitucionalidade - Previsão - Súmula nº 360 -
STF
- Súmula nº 361 - STF - Processo Penal - Nulidade - Exame
Realizado por Um só Perito - Impedimento de Perito da Diligência de Apreensão - Súmula
nº 361 - STF
- Súmula nº 362 - STF - Condição - Sede Própria para a Prática de
Jogo Lícito no Clube - Obrigação de Ser Proprietário do Imóvel - Súmula nº 362 -
STF
- Súmula nº 363 - STF - Pessoa Jurídica de Direito Privado - Demanda
no Domicílio da Agência ou Estabelecimento da Prática do Ato - Súmula nº 363 - STF
- Súmula nº 364 - STF - Competência para Julgar os Recursos das
Decisões da Auditoria da Polícia Militar - Súmula nº 364 - STF
- Súmula nº 365 - STF - Pessoa Jurídica - Legitimidade - Propositura
- Ação Popular - Súmula nº 365 - STF
- Súmula nº 366 - STF - Nulidade - Citação por Edital - Indicação
do Dispositivo da Lei Penal - Transcrição da Denúncia ou Queixa ou Resumo dos Fatos em
Que se Baseia - Súmula nº 366 - STF
- Súmula nº 367 - STF - Concessão de Liberdade - Extraditando
Retirado do País - Prazo - Súmula nº 367 - STF
- Súmula nº 368 - STF - Embargos Infringentes - Processo de
Reclamação - Súmula nº 368 - STF
- Súmula nº 369 - STF - Julgados do Mesmo Tribunal - Fundamento do
Recurso Extraordinário por Divergência Jurisprudencial - Súmula nº 369 - STF
- Súmula nº 370 - STF - Ação Renovatória da Locação Improcedente
- Prazo para Desocupar o Imóvel - Súmula nº 370 - STF
- Súmula nº 371 - STF - Ferroviário Admitido como Servidor
Autárquico - Direito a Dupla Aposentadoria - Súmula nº 371 - STF
- Súmula nº 372 - STF - Dupla Aposentadoria - Anterioridade -
Publicação da Lei Vigente - Súmula nº 372 - STF
- Súmula nº 373 - STF - Servidor Nomeado Após Aprovação no Curso de
Capacitação Policial - Requisito da Nomeação por Concurso - Súmula nº 373 - STF
- Súmula nº 374 - STF - Retomada do Imóvel para Construção mais
Útil - Necessidade - Obra Ordenada pela Autoridade Pública - Súmula nº 374 - STF
- Súmula nº 375 - STF - Renovação da Locação - Regência de
Lei - Aplicação do Direito Comum u da Legislação Especial do Inquilinato - Súmula nº
375 - STF
- Súmula nº 376 - STF - Renovação de Locação - Regência da Lei -
Prazo do Novo Contrato - Contagem - Transcrição da Decisão Exeqüenda no Registro de
Títulos e Documentos - Súmula nº 376 - STF
- Súmula nº 377 - STF - Regime de Separação Legal de Bens -
Comunicação - Constância do Casamento - Súmula nº 377 - STF
- Súmula nº 378 - STF - Indenização por Desapropriação -
Honorários do Advogado do Expropriado - Súmula nº 378 - STF
- Súmula nº 379 - STF - Acordo de Desquite - Renúncia aos Alimentos -
Súmula nº 379 - STF
- Súmula nº 380 - STF - Comprovação - Existência de Sociedade de
Fato - Cabimento - Dissolução Judicial - Partilha do Patrimônio Adquirido pelo Esforço
Comum - Súmula nº 380 - STF
- Súmula nº 381 - STF - Homologação - Sentença de Divórcio por
Procuração - País de Cônjuges Não Nacionais - Súmula nº 381 - STF
- Súmula nº 382 - STF - Vida em Comum Sob o Mesmo Teto "More
Uxorio" - Caracterização do Concubinato - Súmula nº 382 - STF
- Súmula nº 383 - STF - Prescrição em Favor da Fazenda Pública -
Interrupção - Contagem de Recomeço do Termo Inicial - Súmula nº 383 - STF
- Súmula nº 384 - STF - Demissão de Extranumerário do Serviço
Público Federal - Equiparação - Funcionário de Provimento Efetivo para Efeito de
Estabilidade - Competência - Súmula nº 384 - STF
- Súmula nº 385 - STF - Oficial das Forças Armadas - Reforma em Tempo
de Paz - Decisão de Tribunal Militar Permanente - Ressalva - Súmula nº 385 - STF
- Súmula nº 386 - STF - Execução de Obra Musical por Artistas
Remunerados - Direito Autoral - Exigibilidade - Orquestra de Amadores - Súmula nº 386 -
STF
- Súmula nº 387 - STF - Cambial Emitida ou Aceita com Omissões, ou em
Branco - Completação pelo Credor de Boa-Fé Antes da Cobrança ou do Protesto - Súmula
nº 387 - STF
- Súmula nº 388 - STF - Casamento da Ofendida com Quem Não seja o
Ofensor - Qualidade do seu Representante Legal - Iniciativa do Prosseguimento da Ação
Penal - Prazos Legais de Decadência e Perempção - Súmula nº 388 - STF
- Súmula nº 389 - STF - Limite Legal - Fixação de Honorários de
Advogado - Complemento da Condenação - Dependência - Circunstâncias da Causa - Recurso
Extraordinário - Súmula nº 389 - STF
Súmula
nº 390 - STF - Exibição Judicial - Livros Comerciais - Medida Preventiva - Súmula nº
390 - STF
- Súmula nº 391 - STF - Confinante Certo - Citação - Ação de
Usucapião - Súmula nº 391 - STF
- Súmula nº 392 - STF - Prazo para Recorrer de Acórdão Concessivo de
Segurança - Contagem - Publicação Oficial ou Ciência à Autoridade para Cumprimento da
Decisão - Súmula nº 392 - STF
- Súmula nº 393 - STF - Revisão Criminal - Recolhimento à Prisão -
Súmula nº 393 - STF
- Súmula nº 394 - STF - Crime Durante o Exercício Funcional -
Competência Especial por Prerrogativa de Função - Cessação do Exercício - Súmula
nº 394 - STF
- Súmula nº 395 - STF - Conhecimento de Recurso de Habeas Corpus para
Resolver Sobre o Ônus das Custas - Súmula nº 395 - STF
- Súmula nº 396 - STF - Ação Penal por Ofensa à Honra -
Admissibilidade - Exceção da Verdade - Competência Especial por Prerrogativa de
Função - Cessado o Exercício Funcional do Ofendido - Súmula nº 396 - STF
- Súmula nº 397 - STF - Poder de Polícia da Câmara dos Deputados e
do Senado Federal - Crime Cometido nas Suas Dependências - Compreensão Regimental -
Prisão em Flagrante do Acusado e a Realização do Inquérito - Súmula nº 397 - STF
- Súmula nº 398 - STF - Competência - Processo e Julgamento -
Deputado ou Senador Acusado de Crime - Súmula nº 398 - STF
- Súmula nº 399 - STF - Cabimento - Recurso Extraordinário -
Violação de Lei Federal - Ofensa a Regimento de Tribunal - Súmula nº 399 - STF
- Súmula nº 400 - STF - Decisão que Deu Razoável Interpretação à
Lei - Recurso Extraordinário - Cabimento - Súmula nº 400 - STF
- Súmula nº 401 - STF - Conhecimento - Recurso de Revista ou Embargos
de Divergência - Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no Mesmo Sentido da
Decisão Impugnada - Colisão com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - Súmula
nº 401 - STF
- Súmula nº 402 - STF - Vigia Noturno - Direito a Salário Adicional -
Súmula nº 402 - STF
- Súmula nº 403 - STF - Decadência - Prazo para Instauração do
Inquérito Judicial - Contegem - Suspensão, por Falta Grave, de Empregado Estável -
Súmula nº 403 - STF
- Súmula nº 404 - STF - Contrariedade - Constitucionalidade -
Definição das atribuições do Conselho de Política Aduaneira - Súmula nº 404 - STF
- Súmula nº 405 - STF - Mandado de Segurança Denegado pela Sentença
ou no Julgamento do Agravo - Efeito da Liminar Concedida - Retroatividade - Súmula nº
405 - STF
- Súmula nº 406 - STF - Estudante ou Professor Bolsista e o Servidor
Público em Missão de Estudo - Condição da Mudança de Residência para o Efeito de
Trazer Automóvel do Exterior - Súmula nº 406 - STF
- Súmula nº 407 - STF - Terço de Campanha Militar - Participação de
Operações de Guerra - Serviço na Zona de Guerra - Súmula nº 407 - STF
- Súmula nº 408 - STF - Servidores Fazendários - Direito a
Percentagem pela Arrecadação de Receita Federal Destinada ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico - Súmula nº 408 - STF
- Súmula nº 409 - STF - Retomante com Mais de Um Prédio Alugado -
Opção entre Eles - Abuso de Direito - Súmula nº 409 - STF
- Súmula nº 410 - STF - Locador Utilizando Prédio Próprio para
Residência ou Atividade Comercial - Pedido de Imóvel Locado para Uso Próprio -
Obrigação de Provar a Necessidade - Súmula nº 410 - STF
- Súmula nº 411 - STF - Locatário Autorizado a Ceder a Locação -
Sublocação do Imóvel - Súmula nº 411 - STF
- Súmula nº 412 - STF - Compromisso de Compra e Venda com Cláusula de
Arrependimento - Devolução do Sinal ou Restituição em Dobro - Indenização a Título
de Perdas e Danos - Juros Moratórios e Encargos do Processo - Súmula nº 412 - STF
- Súmula nº 413 - STF - Compromisso de Compra e Venda de Imóveis -
Direito a Execução Compulsória - Requisitos Legais - Súmula nº 413 - STF
- Súmula nº 414 - STF - Distinção entre Visão Direta e Oblíqua na
Proibição de Abrir Janela e Fazer Terraço, Eirado, ou Varanda - Limites entre Prédios
- Súmula nº 414 - STF
- Súmula nº 415 - STF - Servidão de Trânsito não Titulada - Direito
à Proteção Possessória - Súmula nº 415 - STF
- Súmula nº 416 - STF - Demora no Pagamento do Preço da
Desapropriação - Cabimento - Indenização Complementar Além dos Juros - Súmula nº
416 - STF
- Súmula nº 417 - STF - Objeto de Restituição na Falência -
Dinheiro Recebido em Nome de Outrem ou Indisponível por Lei ou Contrato - Súmula nº 417
- STF
- Súmula nº 418 - STF - Empréstimo Compulsório - Arrecadação,
Sujeição, Exigência e Autorização - Súmula nº 418 - STF
- Súmula nº 419 - STF - Municípios - Competência para Regular o
Horário do Comércio Local - Infringência de Leis Estaduais ou Federais - Súmula nº
419 - STF
- Súmula nº 420 - STF - Homologação - Sentença Proferida no
Estrangeiro - Prova do Trânsito em Julgado - Súmula nº 420 - STF
- Súmula nº 421 - STF - Impedimento - Extradição -
Circunstância - Extraditado Casado com Brasileira ou Ter Filho Brasileiro - Súmula nº
421 - STF
- Súmula nº 422 - STF - Absolvição Criminal - Prejudicial - Medida
de Segurança - Cabimento - Privação da Liberdade - Súmula nº 422 - STF
- Súmula nº 423 - STF - Trânsito em Julgado - Sentença Omissa do
Recurso "Ex-Officio" - Interposição "Ex-Lege" - Súmula nº 423 -
STF
- Súmula nº 424 - STF - Trânsito em Julgado - Despacho Saneador -
Exclusão de Questões Deixadas para a Sentença - Súmula nº 424 - STF
- Súmula nº 425 - STF - Agravo Despachado no Prazo Legal ou
Tardiamente mas Entregue em Cartório no Prazo Legal - Prejudicial - Culpa do Cartório -
Súmula nº 425 - STF
- Súmula nº 426 - STF - Falta do Termo Específico - Prejudicialidade
- Agravo no Auto do Processo - Oportunidade - Interposição por Petição ou no Termo da
Audiência - Súmula nº 426 - STF
- Súmula nº 427 - STF - Falta de Petição de Interposição -
Prejudicialidade - Agravo no Auto do Processo Tomado por Termo - Súmula nº 427 - STF
- Súmula nº 428 - STF - Prejudicialidade - Apelação Entregue em
Cartório no Prazo Legal - Despachada Tardiamente - Súmula nº 428 - STF
- Súmula nº 429 - STF - Recurso Administrativo com Efeito Suspensivo -
Impedimento - Mandado de Segurança Contra Omissão da Autoridade - Súmula nº 429 - STF
- Súmula nº 430 - STF - Pedido de Reconsideração na Via
Administrativa - Interrupção - Prazo para o Mandado de Segurança - Súmula nº 430 -
STF
- Súmula nº 431 - STF - Nulidade - Julgamento de Recurso Criminal na
Segunda Instância - Intimação ou Publicação da Pauta - Exceção - Súmula nº 431 -
STF
- Súmula nº 432 - STF - Cabimento - Recurso Extraordinário -
Fundamento Constitucional - Divergência entre Decisões da Justiça do Trabalho - Súmula
nº 432 - STF
- Súmula nº 433 - STF - Competência - Julgamento de Mandado de
Segurança Contra Ato do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho em Execução de
Sentença Trabalhista - Súmula nº 433 - STF
- Súmula nº 434 - STF - Controvérsia entre Seguradores Indicados pelo
Empregador - Acidente do Trabalho - Pagamento - Suspensão - Súmula nº 434 - STF
- Súmula nº 435 - STF - Imposto de Transmissão "Causa
Mortis" pela Transferência de Ações - Estado Credor - Súmula nº 435 - STF
- Súmula nº 436 - STF - Validade - Revogação da Isenção Concedida
às Cooperativas por Lei Anterior - Súmula nº 436 - STF
- Súmula nº 437 - STF - Isenção da Taxa de Despacho Aduaneiro -
Importação de Equipamento para Indústria Automobilística - Plano Aprovado, no Prazo
Legal, pelo Órgão Competente - Súmula nº 437 - STF
- Súmula nº 438 - STF - Legitimidade - Cobrança da Taxa de Educação
e Saúde - Adicional do Imposto de Vendas e Consignações - Súmula nº 438 - STF
- Súmula nº 439 - STF - Fiscalização Tributária ou Previdenciária
- Livros Comerciais - Objeto da Investigação - Súmula nº 439 - STF
- Súmula nº 440 - STF - Benefícios da Legislação Federal de
Serviços de Guerra - Exigibilidade dos Estados - Súmula nº 440 - STF
- Súmula nº 441 - STF - Militar - Inatividade com Proventos Integrais
- Cotas Trigésimas - Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares - Súmula nº 441 -
STF
- Súmula nº 442 - STF - Inscrição do Contrato de Locação no
Registro de Imóveis - Validade da Cláusula de Vigência - Transcrição no Registro de
Títulos e Documentos - Súmula nº 442 - STF
- Súmula nº 443 - STF - Prescrição das Prestações Anteriores ao
Período Previsto em Lei - Inocorrência - Súmula nº 443 - STF
- Súmula nº 444 - STF - Retomada de Imóvel para Construção Mais
Útil - Limite da Indenização - Despesas de Mudança - Súmula nº 444 - STF
- Súmula nº 445 - STF - Redução Legal do Prazo Prescricional -
Aplicabilidade e Vigência - Processos Pendentes - Súmula nº 445 - STF
- Súmula nº 446 - STF - Contrato de Exploração de Jazida ou Pedreira
- Sujeição à Norma - Súmula nº 446 - STF
- Súmula nº 447 - STF - Validade - Disposição Testamentária em
Favor de Filho Adulterino do Testador com Sua Concubina - Súmula nº 447 - STF
- Súmula nº 448 - STF - Prazo para Recurso do Assistente do
Ministério Público - Termo Inicial - Súmula nº 448 - STF
- Súmula nº 449 - STF - Valor da Causa - Consignatória de Aluguel -
Correspondência - Súmula nº 449 - STF
- Súmula nº 450 - STF - Honorários de Advogado Devidos ao Vencedor
Beneficiário de Justiça Gratuita - Súmula nº 450 - STF
- Súmula nº 451 - STF - Competência por Prerrogativa de Função
- Crime Após a Cessação do Exercício Funcional - Súmula nº 451 - STF
- Súmula nº 452 - STF - Oficiais e Praças do Corpo de Bombeiros -
Responsabilidade por Crime - Anterioridade - Súmula nº 452 - STF
- Súmula nº 453 - STF - Aplicabilidade à Segunda Instância -
Possibilidade de Nova Definição Jurídica a Fato Delituoso - Circunstância Elementar na
Denúncia ou Queixa - Súmula nº 453 - STF
- Súmula nº 454 - STF - Interpretação de Cláusulas Contratuais -
Recurso Extraordinário - Súmula nº 454 - STF
- Súmula nº 455 - STF - Julgamento de Constitucionalidade pelo
Tribunal Pleno - Admissibilidade - Embargos Infringentes - Matéria Constitucional -
Súmula nº 455 - STF
- Súmula nº 456 - STF - Conhecimento - Recurso Extraordinário -
Aplicação do Direito - Súmula nº 456 - STF
- Súmula nº 457 - STF - Conhecimento - Recurso de Revista -
Aplicação do Direito - Súmula nº 457 - STF
- Súmula nº 458 - STF - Processo da Execução Trabalhista - Exclusão
- Remição pelo Executado - Súmula nº 458 - STF
- Súmula nº 459 - STF - Cálculo da Indenização por Despedida
Injusta - Adicionais ou Gratificações - Habitualidade - Incorporação ao Salário -
Súmula nº 459 - STF
- Súmula nº 460 - STF - Adicional de Insalubridade - Perícia Judicial
em Reclamação Trabalhista - Enquadramento da Atividade - Súmula nº 460 - STF
- Súmula nº 461 - STF - Pagamento do Salário nos Dias Destinados a
Descanso - Cálculo - Súmula nº 461 - STF
- Súmula nº 462 - STF - Cálculo da Indenização por Despedida
Injusta - Inclusão - Repouso Semanal Remunerado - Súmula nº 462 - STF
- Súmula nº 463 - STF - Indenização e Estabilidade - Contagem do
Tempo do Serviço Militar Obrigatório - Anterioridade - Súmula nº 463 - STF
- Súmula nº 464 - STF - Cálculo da Indenização por Acidente do
Trabalho - Inclusão - Repouso Semanal Remunerado - Súmula nº 464 - STF
- Súmula nº 465 - STF - Regime de Manutenção de Salário -
Aplicabilidade e Exclusão na Indenização de Acidentes do Trabalho e Benefício
Previdenciário - Súmula nº 465 - STF
- Súmula nº 466 - STF - Constitucionalidade - Sócios e
Administradores de Sociedades e Titulares de Firmas Individuais - Contribuintes
Obrigatórios da Previdência Social - Súmula nº 466 - STF
- Súmula nº 467 - STF - Base do Cálculo das Contribuições
Previdenciárias - Anterioridade, Vigência e Limites - Lei Orgânica da Previdência
Social - Súmula nº 467 - STF
- Súmula nº 468 - STF - Posterioridade - Contrato Firmado com a
União, Estado, Município ou Autarquia - Imposto Federal de Selo - Imunidade Tributária
- Repercussão do Ônus - Súmula nº 468 - STF
- Súmula nº 469 - STF - Multa - Mercadoria Importada Irregularmente -
Base de Cálculo - Custo de Câmbio da Categoria - Súmula nº 469 - STF
- Súmula nº 470 - STF - Imposto de Transmissão "Inter
Vivos" - Incidência e Base de Cálculo - Valor da Construção pelo Promitente
Comprador - Anterioridade - Súmula nº 470 - STF
- Súmula nº 471 - STF - Empresas Aeroviárias - Imposto de Indústrias
e Profissões - Súmula nº 471 - STF
- Súmula nº 472 - STF - Condenação do Autor em Honorários de
Advogado - Fundamentação - Reconvenção - Dependência - Súmula nº 472 - STF
- Súmula nº 473 - STF - Administração Pública - Anulação ou
Revogação dos Seus Próprios Atos - Súmula nº 473 - STF
- Súmula nº 474 - STF - Direito Líquido e Certo - Mandado de
Segurança - Efeitos de Lei Anulados por Outra Declarada Constitucional - Súmula nº 474
- STF
- Súmula nº 475 - STF - Desapropriações por Utilidade Pública -
Aplicação da Lei - Processos em Curso, Inclusive em Grau de Recurso Extraordinário -
Súmula nº 475 - STF
- Súmula nº 476 - STF - Desapropriação - Direitos Inerentes às
Ações de Sociedade - Imissão na Posse - Súmula nº 476 - STF
- Súmula nº 477 - STF - Concessões de Terras Devolutas - Faixa de
Fronteira - Uso e Domínio - Súmula nº 477 - STF
- Súmula nº 478 - STF - Provimento em Cargos de Juízes
Substitutos do Trabalho - Dependência - Lista Tríplice - Ordem de Classificação dos
Candidatos - Súmula nº 478 - STF
- Súmula nº 479 - STF - Margens dos Rios Navegáveis - Domínio
Público - Expropriação - Indenização - Súmula nº 479 - STF
- Súmula nº 480 - STF - Domínio e Administração da União - Terras
Ocupadas por Silvícolas - Súmula nº 480 - STF
- Súmula nº 481 - STF - Locação - Imóvel e Fundo de Comércio
- Teatros, Cinemas e Hotéis - Retomada - Restrições - Súmula nº 481 - STF
- Súmula nº 482 - STF - Locatário Sucessor ou Cessionário - Prazos
para Pedir a Renovação do Contrato - Súmula nº 482 - STF
- Súmula nº 483 - STF - Prova da Necessidade - Retomada do Prédio -
Localidade para Onde o Proprietário Pretende Transferir Residência - Súmula nº 483 -
STF
- Súmula nº 484 - STF - Legitimidade - Retomada de Prédio para a
Residência de Filho - Súmula nº 484 - STF
- Súmula nº 485 - STF - Retomada do Imóvel - Necessidade Relativa -
Presunção de Sinceridade - Contestação - Súmula nº 485 - STF
- Súmula nº 486 - STF - Admissibilidade - Retomada do Imóvel para
Sociedade - Locador Sócio Predominante no Capital Social - Súmula nº 486 - STF
- Súmula nº 487 - STF - Direito de Posse - Disputa com Base no
Domínio - Súmula nº 487 - STF
- Súmula nº 488 - STF - Preferência - Constituição de Direito
Pessoal - Violação - Perdas e Danos - Súmula nº 488 - STF
- Súmula nº 489 - STF - Compra e Venda de Automóvel - Direitos de
Terceiros de Boa-Fé - Transcrição no Registro de Títulos e Documentos - Súmula nº
489 - STF
- Súmula nº 490 - STF - Pensão Correspondente a Indenização -
Responsabilidade Civil - Base de Cálculo - Salário-Mínimo - Ajuste e Variações -
Súmula nº 490 - STF
- Súmula nº 491 - STF - Indenização - Acidente - Morte de Filho
Menor - Trabalho Remunerado - Súmula nº 491 - STF
- Súmula nº 492 - STF - Empresa Locadora - Danos a Terceiro - Carro
Locado - Responsabilidade Solidária - Súmula nº 492 - STF
- Súmula nº 493 - STF - Valor da Indenização - Prestações
Periódicas e Sucessivas - Parcelas Compensatórias do Imposto de Renda - Incidência -
Juros do Capital - Gravação ou Caução - Súmula nº 493 - STF
- Súmula nº 494 - STF - Ação para Anular Venda de Ascendente a
Descendente Sem Consentimento dos Demais - Prescrição - Súmula nº 494 - STF
- Súmula nº 495 - STF - Restituição em Dinheiro da Coisa Vendida a
Crédito - Falência ou Concordata - Cabimento - Coisa Consumida ou Transformada - Prova
de Alienação a Terceiro - Súmula nº 495 - STF
- Súmula nº 496 - STF - Validade - Disposições Transitórias de
Constituição Anterior - Salvaguarda de Decretos-Leis - Súmula nº 496 - STF
- Súmula nº 497 - STF - Crime Continuado - Prescrição - Pena Imposta
na Sentença - Acréscimo Decorrente - Súmula nº 497 - STF
- Súmula nº 498 - STF - Competência - Processo e Julgamento - Crimes
Contra a Economia Popular - Súmula nº 498 - STF
- Súmula nº 499 - STF - Impedimento - Concessão do "Sursis"
- Condenação Anterior à Pena de Multa - Súmula nº 499 - STF
- Súmula nº 500 - STF - Cabimento - Ação Cominatória - Obrigação
de Dar - Súmula nº 500 - STF
- Súmula nº 501 - STF - Competência - Processo e Julgamento -
Acidente do Trabalho - Contra a União, suas Autarquias, Empresas Públicas ou Sociedades
de Economia Mista - Súmula nº 501 - STF
- Súmula nº 502 - STF - Aplicabilidade - Código de Processo Civil -
Valor da Causa e Salário-Mínimo Vigente - Efeito de Alçada - Data do Ajuizamento do
Pedido - Súmula nº 502 - STF
- Súmula nº 503 - STF - Dúvida Suscitada por Particular - Direito de
Tributar Manifestado por Dois Estados - Competência Originária - Súmula nº 503 - STF
- Súmula nº 504 - STF - Competência - Instâncias - Processo e
Julgamento - Contrato de Seguro Marítimo - Súmula nº 504 - STF
- Súmula nº 505 - STF - Contrariedade à Constituição - Cabimento -
Recurso para o STF - Decisões da Justiça do Trabalho - Súmula nº 505 - STF
- Súmula nº 506 - STF - Agravo - Cabimento - Despacho do Presidente do
Supremo Tribunal Federal - Pedido de Suspensão da Liminar em Mandado de Segurança -
Súmula nº 506 - STF
- Súmula nº 507 - STF - Ampliação dos Prazos - Código de Processo
Civil - Execução Fiscal - Súmula nº 507 - STF
- Súmula nº 508 - STF - Competência - Processo e Julgamento - Causas
em que for Parte o Banco do Brasil - Súmula nº 508 - STF
- Súmula nº 509 - STF - Alteração do CPC - Aplicação aos Processos
em Andamento - Instâncias Ordinárias - Súmula nº 509 - STF
- Súmula nº 510 - STF - Prática do Ato por Autoridade no Exercício
de Competência Delegada - Cabimento - Mandado de Segurança - Medida Judicial - Súmula
nº 510 - STF
- Súmula nº 511 - STF - Competência - Processo e Julgamento -
Causas entre Autarquias Federais e Entidades Públicas Locais - Mandados de Segurança -
Ação Fiscal - Súmula nº 511 - STF
- Súmula nº 512 - STF - Cabimento - Condenação em Honorários de
Advogado na Ação de Mandado de Segurança - Súmula nº 512 - STF
- Súmula nº 513 - STF - Interposição de Recurso Ordinário ou
Extraordinário em Incidente de Inconstitucionalidade - Cabimento - Súmula nº 513 - STF
- Súmula nº 514 - STF - Admissibilidade - Ação Rescisória Contra
Sentença Transitada em Julgado - Não Esgotado Todos os Recursos - Súmula nº 514 - STF
- Súmula nº 515 - STF - Competência para a Ação Rescisória -
Questão Federal Apreciada no Recurso Extraordinário ou no Agravo de Instrumento Diversa
da Suscitada - Súmula nº 515 - STF
- Súmula nº 516 - STF - Serviço Social da Indústria - SESI -
Sujeição a Jurisdição da Justiça Estadual - Súmula nº 516 - STF
- Súmula nº 517 - STF - Sociedades de Economia Mista - Foro -
Intervenção da União como Assistente ou Opoente - Súmula nº 517 - STF
- Súmula nº 518 - STF - Intervenção da União - Feito já Julgado
pela Segunda Instância e Pendente de Embargos - Deslocamento do Processo - Súmula nº
518 - STF
- Súmula nº 519 - STF - Aplicabilidade - Execução Fiscal -
Princípio da Sucumbência do CPC - Súmula nº 519 - STF
- Súmula nº 520 - STF - Exigência da Lei - Requerimento do Exame da
Cessação da Periculosidade - Prazo da Medida de Segurança Imposta - Súmula nº 520 -
STF
- Súmula nº 521 - STF - Competência - Processo e Julgamento -
Estelionato - Cheque Sem Fundos - Súmula nº 521 - STF
- Súmula nº 522 - STF - Competência - Processo e Julgamento - Crimes
Relativos a Entorpecentes - Súmula nº 522 - STF
- Súmula nº 523 - STF - Processo Penal - Falta ou Deficiência da
Defesa - Nulidade e Anulabilidade - Súmula nº 523 - STF
- Súmula nº 524 - STF - Arquivamento do Inquérito Policial - Ação
Penal Reiniciada - Novas Provas - Admissibilidade - Súmula nº 524 - STF
- Súmula nº 525 - STF - Medida de Segurança - Aplicação em Segunda
Instância - Súmula nº 525 - STF
- Súmula nº 526 - STF - Competência - Conhecimento e Julgamento -
Apelação nos Crimes da Lei de Segurança Nacional - Vigência - Súmula nº 526 - STF
- Súmula nº 527 - STF - Vigência de Ato Institucional - Nova
Redação da Constituição - Cabimento de Recurso Extraordinário das Decisões do Juiz
Singular - Súmula nº 527 - STF
- Súmula nº 528 - STF - Decisão com Partes Autônomas - Admissão
Parcial de Recurso Extraordinário - Apreciação de Todas pelo Supremo Tribunal Federal -
Dependência de Agravo de Instrumento - Súmula nº 528 - STF
- Súmula nº 529 - STF - Responsabi
