- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Súmulas do Supremo Tribunal Federal


- Súmula nº 1 - STF - Expulsão de Estrangeiro Casado com Brasileira ou Tenha Filho Brasileiro - Dependentes - Súmula nº 1 - STF

- Súmula nº 2 - STF - Liberdade Vigiada ao Extraditando - Prazo de Prisão - Súmula nº 2 - STF

- Súmula nº 3 - STF - Imunidade de Deputados Estaduais - Restrição - Súmula nº 3 - STF

- Súmula nº 4 - STF - Imunidade Parlamentar - Congressista - Ministro de Estado - Súmula nº 4 - STF

- Súmula nº 5 - STF - Sanção do Projeto - Iniciativa do Poder Executivo - Súmula nº 5 - STF

- Súmula nº 6 - STF - Revogação ou Anulação de Aposentadoria ou Qualquer Outro Ato Aprovado pelo Tribunal de Contas - Efeitos - Competência Revisora do Judiciário - Súmula nº 6 - STF

- Súmula nº 7 - STF - Recurso para o Congresso - Contrato Administrativo - Execução - Registro Negado no Tribunal de Contas - Súmula nº 7 - STF

- Súmula nº 8 - STF - Diretor de Sociedade de Economia Mista - Destituição - Mandato - Súmula nº 8 - STF

- Súmula nº 9 - STF - Acesso de Auditores ao Superior Tribunal Militar - Concorrência - Entrância - Súmula nº 9 - STF

- Súmula nº 10 - STF - Tempo de Serviço Militar - Contagem para Efeito de Disponibilidade e Aposentadoria do Servidor Público Estadual - Súmula nº 10 - STF

- Súmula nº 11 - STF - Vitaliciedade - Extinção do Cargo - Disponibilidade - Vencimentos - Súmula nº 11 - STF

- Súmula nº 12 - STF - Vitaliciedade do Professor Catedrático - Desdobramento da Cátedra - Súmula nº 12 - STF

- Súmula nº 13 - STF - Equiparação de Extranumerário a Funcionário Efetivo - Reestruturação - Vencimentos - Súmula nº 13 - STF

- Súmula nº 14 - STF - Restrição por Ato Administrativo em Razão da Idade - Inscrição em Concurso para Cargo Público - Admissibilidade - Súmula nº 14 - STF

- Súmula nº 15 - STF - Prazo de Validade do Concurso - Direito à Nomeação - Observância da Classificação - Súmula nº 15 - STF

- Súmula nº 16 - STF - Funcionário Nomeado por Concurso - Direito à Posse - Súmula nº 16 - STF

- Súmula nº 17 - STF - Nomeação de Funcionário Sem Concurso - Desfeita Antes da Posse - Súmula nº 17 - STF

- Súmula nº 18 - STF - Falta Residual - Absolvição pelo Juízo Criminal - Punição Administrativa - Servidor Público - Súmula nº 18 - STF

- Súmula nº 19 - STF - Segunda Punição de Servidor Público Baseada no Mesmo Processo em que se Fundou a Primeira - Admissibilidade - Súmula nº 19 - STF

- Súmula nº 20 - STF - Processo Administrativo - Ampla Defesa - Demissão de Funcionário Admitido por Concurso - Súmula nº 20 - STF

- Súmula nº 21 - STF - Funcionário em Estágio Probatório - Exoneração ou Demissão - Inquérito ou Formalidades Legais de Apuração de Capacidade - Súmula nº 21 - STF

- Súmula nº 22 - STF - Estágio Probatório - Extinção do Cargo - Proteção do Funcionário - Súmula nº 22 - STF

- Súmula nº 23 - STF - Pressupostos Legais para o Licenciamento da Obra - Declaração de Utilidade Pública - Valor na Indenização - Desapropriação - Súmula nº 23 - STF

- Súmula nº 24 - STF - Funcionário Interino Antes de Cessar a Causa da Substituição - Demissão - Súmula nº 24 - STF

- Súmula nº 25 - STF - Nomeação a Termo de Ocupante de Cargo Dirigente de Autarquia - Livre Demissão pelo Presidente da República - Impedimento - Súmula nº 25 - STF

- Súmula nº 26 - STF - Servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários - Acumulo da Gratificação Bienal com o Adicional de Tempo de Serviço - Estatuto dos Funcionários Civis da União - Súmula nº 26 - STF

- Súmula nº 27 - STF - Servidores Públicos - Irredutibilidade de Vencimentos - Prerrogativa dos Membros do Poder Judiciário e Equiparados - Súmula nº 27 - STF

- Súmula nº 28 - STF - Estabelecimento Bancário - Pagamento de Cheque Falso - Culpa Exclusiva ou Concorrente do Correntista - Hipóteses - Súmula nº 28 - STF

- Súmula nº 29 - STF - Gratificação Devida a Servidores do Sistema Fazendário e Tribunais de Contas - Extensão - Súmula nº 29 - STF

- Súmula nº 30 - STF - Servidores de Coletorias - Percentagem de Contribuições a Petrobrás - Súmula nº 30 - STF

- Súmula nº 31 - STF - Agregação de Funcionários em Cargos em Comissão e em Funções Gratificadas - Tempo de Serviço Ininterrupto em Mais de Um Cargo - Aplicabilidade - Súmula nº 31 - STF

- Súmula nº 32 - STF - Agregação de Funcionários em Cargos em Comissão e em Funções Gratificadas - Tempo de Serviço Ininterrupto em Cargo em Comissão e em Função Gratificada - Aplicabilidade - Súmula nº 32 - STF

- Súmula nº 33 - STF - Agregação de Funcionários em Cargos em Comissão e em Funções Gratificadas - Autarquias Federais - Aplicabilidade - Súmula nº 33 - STF

- Súmula nº 34 - STF - Estado de São Paulo - Funcionário Eleito Vereador - Licenciamento - Duração do Mandato - Súmula nº 34 - STF

- Súmula nº 35 - STF - Acidente do Trabalho ou de Transporte - Concubina - Indenização - Morte do Amásio - Impedimento para o Matrimônio - Súmula nº 35 - STF

- Súmula nº 36 - STF - Servidor Vitalício - Aposentadoria Compulsória em Razão da Idade - Súmula nº 36 - STF

- Súmula nº 37 - STF - Direito de se Aposentar pelo Tesouro Nacional - Condições Estabelecidas na Legislação do Serviço Público Federal - Instituição Previdenciária - Dupla Aposentadoria - Súmula nº 37 - STF

- Súmula nº 38 - STF - Reclassificação Posterior à Aposentadoria - Servidor Aposentado - Aproveitamento - Súmula nº 38 - STF

- Súmula nº 39 - STF - Falta de Lei - Funcionário em Disponibilidade - Exigência Judicial de Aproveitamento - Critério de Conveniência da Administração - Subordinação - Súmula nº 39 - STF

- Súmula nº 40 - STF - Elevação da Entrância da Comarca - Promoção do Juiz - Exercício de Suas Funções - Súmula nº 40 - STF

- Súmula nº 41 - STF - Juízes Preparadores ou Substitutos - Vencimentos da Atividade Fora dos Períodos de Exercício - Súmula nº 41 - STF

- Súmula nº 42 - STF - Equiparação de Juízes do Tribunal de Contas a Membros do Poder Judiciário - Legitimidade - Súmula nº 42 - STF

- Súmula nº 43 - STF - Equiparação dos Vencimentos do Ministério Público aos da Magistratura - Constitucionalidade - Súmula nº 43 - STF

- Súmula nº 44 - STF - Exercício do Cargo pelo Prazo Determinado - Nomeação Interina de Procurador da República - Preferência - Súmula nº 44 - STF

- Súmula nº 45 - STF - Estabilidade dos Substitutos do Ministério Público Militar - Direito aos Vencimentos da Atividade Fora dos Períodos de Exercício - Súmula nº 45 - STF

- Súmula nº 46 - STF - Desmembramento de Serventia de Justiça - Princípio de Vitaliciedade do Serventuário - Violação - Súmula nº 46 - STF

- Súmula nº 47 - STF - Demissão de Reitor de Universidade pelo Presidente da República - Prazo de Investidura - Súmula nº 47 - STF

- Súmula nº 48 - STF - Rodízio de Docentes Livres na Substituição do Professor Catedrático - Legitimidade - Súmula nº 48 - STF

- Súmula nº 49 - STF - Cláusula de Inalienabilidade - Comunicabilidade dos Bens - Súmula nº 49 - STF

- Súmula nº 50 - STF - Estabelecimento em Lei - Demissão de Extranumerário - Súmula nº 50 - STF

- Súmula nº 51 - STF - Militar - Quantidade de Promoções - Passagem para a Inatividade - Motivos Diversos - Súmula nº 51 - STF

- Súmula nº 52 - STF - Promoção de Militar Vinculada à Inatividade - Posto Inexistente no Quadro - Súmula nº 52 - STF

- Súmula nº 53 - STF - Promoção de Professor Militar Vinculada à Reforma - Posto Inexistente no Quadro - Súmula nº 53 - STF

- Súmula nº 54 - STF - Reserva Ativa do Magistério Militar - Vantagens Vinculadas à Efetiva Passagem para a Inatividade - Súmula nº 54 - STF

- Súmula nº 55 - STF - Militar da Reserva - Pena Disciplinar - Súmula nº 55 - STF

- Súmula nº 56 - STF - Militar Reformado - Pena Disciplinar - Súmula nº 56 - STF

- Súmula nº 57 - STF - Militar Inativo - Uso do Uniforme - Previsão e Regulamento - Súmula nº 57 - STF

- Súmula nº 58 - STF - Exigência de Média para Aprovação em Estabelecimento de Ensino Superior - Respectivo Regimento - Súmula nº 58 - STF

- Súmula nº 59 - STF - Licença para Imigrante Trazer para o Brasil Automóvel que lhe Pertença - Súmula nº 59 - STF

- Súmula nº 60 - STF - Automóvel Trazido por Estrangeiro -  Transferência Definitiva de Sua Residência para o Brasil - Comprovação - Súmula nº 60 - STF

-Súmula nº 61 - STF - Automóvel Licenciado de Brasileiro Domiciliado no Estrangeiro - Transferência Definitiva para o Brasil - Súmula nº 61 - STF

- Súmula nº 62 - STF - Estada no Estrangeiro - Direito a Trazida de Automóvel - Transferência de Residência - Súmula nº 62 - STF

- Súmula nº 63 - STF - Trazida de Automóvel - Prova do Licenciamento - País de Origem - Súmula nº 63 - STF

- Súmula nº 64 - STF - Permissão para Trazer Bagagem e Objetos de Uso Pessoal e Doméstico do Estrangeiro - Quantidade, Natureza e Finalidade - Súmula nº 64 - STF

- Súmula nº 65 - STF - Cláusula de Aluguel Progressivo - Prorrogação Legal ou Convencional da Locação - Súmula nº 65 - STF

- Súmula nº 66 - STF - Cobrança do Tributo - Aumento Após o Orçamento e Antes do Início do Respectivo Exercício Financeiro - Legitimidade - Súmula nº 66 - STF

- Súmula nº 67 - STF - Cobrança do Tributo - Criação ou Aumento no Mesmo Exercício Financeiro - Constitucionalidade - Súmula nº 67 - STF

- Súmula nº 68 - STF - Cobrança de Tributo Estadual pelos Municípios - Criação ou Aumento - Transferência e Legitimidade - Súmula nº 68 - STF

- Súmula nº 69 - STF - Estabelecimento pela Constituição Estadual - Limite para o Aumento de Tributos Municipais - Súmula nº 69 - STF

- Súmula nº 70 - STF - Interdição de Estabelecimento - Cobrança de Tributo - Admissibilidade - Súmula nº 70 - STF

- Súmula nº 71 - STF - Pagamento Indevido - Restituição de Tributo Indireto - Cabimento - Súmula nº 71 - STF

- Súmula nº 72 - STF -  Julgamento de Questão Constitucional Vinculada à Decisão do Tribunal Superior Eleitoral - Ministros do Supremo Tribunal Federal - Impedimento - Súmula nº 72 - STF

- Súmula nº 73 - STF - Imunidade das Autarquias - Tributos Estaduais e Municipais - Súmula nº 73 - STF

- Súmula nº 74 - STF - Imóvel Transcrito em Nome de Autarquia - Promessa de Venda a Particular - Imunidade de Impostos Locais - Súmula nº 74 - STF

- Súmula nº 75 - STF -  Autarquia Vendedora - Imunidade Fiscal - Imposto de Transmissão "Inter Vivos" - Encargo - Súmula nº 75 - STF

- Súmula nº 76 - STF - Sociedades de Economia Mista - Imunidade Fiscal - Súmula nº 76 - STF

- Súmula nº 77 - STF - Isenção - Impostos Federais - Rede Ferroviária Federal - Súmula nº 77 - STF

- Súmula nº 78 - STF - Isenção de Impostos Locais - Empresas de Energia Elétrica - Atividades Especificas - Súmula nº 78 - STF

- Súmula nº 79 - STF - Banco do Brasil - Isenção de Tributos Locais - Súmula nº 79 - STF

- Súmula nº 80 - STF - Retomada de Prédio Situado Fora do Domicílio do Locador - Prova da Necessidade - Súmula nº 80 - STF

- Súmula nº 81 - STF - Cooperativas - Isenção de Impostos Locais - Fundamento na Constituição e nas Leis Federais - Súmula nº 81 - STF

- Súmula nº 82 - STF - Imposto de Cessão e Taxa Sobre Inscrição de Promessa de Venda de Imóvel - Imposto de Transmissão - Transferência do Domínio - Constitucionalidade - Súmula nº 82 - STF

- Súmula nº 83 - STF - Ágios de Importação - Valor dos Artigos Importados - Incidência do Imposto de Consumo - Súmula nº 83 - STF

- Súmula nº 84 - STF - Isenção do Imposto de Consumo - Produtos Importados pelas Cooperativas - Súmula nº 84 - STF

- Súmula nº 85 - STF - Imposto de Consumo - Bens de Uso Pessoal e Doméstico - Bagagem do Exterior - Súmula nº 85 - STF

- Súmula nº 86 - STF - Imposto de Consumo Automóvel Usado Trazido do Exterior pelo Proprietário - Súmula nº 86 - STF

- Súmula nº 87 - STF - Acordos Tarifários - Aplicabilidade - Súmula nº 87 - STF

- Súmula nº 88 - STF - Majoração da Tarifa Alfandegária - Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) - Súmula nº 88 - STF

- Súmula nº 89 - STF - Isenção -  Imposto de Importação de Frutas - Acordos Comerciais - Vigência - Súmula nº 89 - STF

- Súmula nº 90 - STF - Incidência do Imposto de Indústrias e Profissões Instituído por Lei Local - Legitimidade - Movimento Econômico do Contribuinte - Base de Cálculo - Súmula nº 90 - STF

- Súmula nº 91 - STF - Incidência - Imposto Único - Comerciante de Combustíveis - Imposto de Indústrias e Profissões - Isenção - Súmula nº 91 - STF

- Súmula nº 92 - STF - Variação do Imposto de Licença em Função do Aumento do Capital do Contribuinte - Constitucionalidade - Súmula nº 92 - STF

- Súmula nº 93 - STF - Isenção - Imposto de Renda - Atividade Profissional do Arquiteto - Súmula nº 93 - STF

- Súmula nº 94 - STF - Competência - Autoridade Alfandegária - Imposto de Renda - Comissões dos Despachantes Aduaneiros - Súmula nº 94 - STF

- Súmula nº 95 - STF - Cálculo do Imposto de Lucro Extraordinário - Reservas do Ano-Base Apuradas em Balanço - Súmula nº 95 - STF

- Súmula nº 96 - STF - Imposto de Lucro Imobiliário - Incidência - Venda de Imóvel da Meação do Cônjuge Sobrevivente - Vigência - Súmula nº 96 - STF

- Súmula nº 97 - STF - Elevação da Alíquota - Imposto de Lucro Imobiliário - Promessa de Venda Anterior à Vigência da Lei Alteradora - Súmula nº 97 - STF

- Súmula nº 98 - STF - Imóvel Adquirido por Herança, Usucapião ou a Título Gratuito - Alienação - Imposto de Lucro Imobiliário - Vigência - Súmula nº 98 - STF

- Súmula nº 99 - STF - Imóvel Adquirido por Herança ou a Título Gratuito - Alienação - Imposto de Lucro Imobiliário - Anterioridade - Vigência - Súmula nº 99 - STF

- Súmula nº 100 - STF - Imóvel Adquirido por Usucapião - Alienação - Imposto de Lucro Imobiliário - Anterioridade - Vigência - Súmula nº 100 - STF

- Súmula nº 101 - STF - Mandado de Segurança - Ação Popular - Substituição - Súmula nº 101 - STF

- Súmula nº 102 - STF - Imposto Federal do Selo Pela Incorporação de Reservas em Reavaliação de Ativo - Anterioridade - Vigência - Súmula nº 102 - STF

- Súmula nº 103 - STF - Imposto Federal do Selo - Reavaliação de Ativo - Posterioridade - Vigência - Súmula nº 103 - STF

- Súmula nº 104 - STF - Imposto Federal do Selo - Reavaliação de Ativo - Anterioridade - Vigência - Súmula nº 104 - STF

- Súmula nº 105 - STF - Suicídio do Segurado - Premeditação - Período Contratual de Carência - Pagamento do Seguro - Súmula nº 105 - STF

- Súmula nº 106 - STF - Cobrança de Selo Sobre Registro de Automóvel - Legitimidade - Legislação Estadual - Conformidade - Súmula nº 106 - STF

- Súmula nº 107 - STF - Imposto de Selo "Ad Valorem" - Produtos Remetidos para Fora do Estado - Constitucionalidade - Súmula nº 107 - STF

- Súmula nº 108 - STF - Legitimidade - Incidência - Imposto de Transmissão "Inter Vivos" - Tempo da Avaliação do Imóvel - Base de Cálculo - Legalidade - Súmula nº 108 - STF

- Súmula nº 109 - STF - Multa - Desocupação do Imóvel - Ação de Despejo - Resultado da Notificação - Súmula nº 109 - STF

- Súmula nº 110 - STF - Imposto de Transmissão "Inter Vivos" - Construção Realizada pelo Adquirente ou ao Tempo da Alienação do Terreno - Incidência - Súmula nº 110 - STF

- Súmula nº 111 - STF - Legitimidade - Incidência - Imposto de Transmissão "Inter Vivos" - Restituição ao Antigo Proprietário - Finalidade da Desapropriação de Imóvel - Súmula nº 111 - STF

- Súmula nº 112 - STF - Imposto Devido Transmissão "Causa Mortis" - Alíquota Vigente - Tempo da Abertura da Sucessão - Súmula nº 112 - STF

- Súmula nº 113 - STF - Imposto de Transmissão "Causa Mortis" - Base de Cálculo - Súmula nº 113 - STF

- Súmula nº 114 - STF - Imposto de Transmissão "Causa Mortis" - Exigibilidade - Homologação do Cálculo - Súmula nº 114 - STF

- Súmula nº 115 - STF - Honorários do Advogado - Homologação do Juiz - Imposto de Transmissão "Causa Mortis" - Súmula nº 115 - STF

- Súmula nº 116 - STF - Desquite ou Inventário - Legitimidade - Cobrança do Imposto de Reposição - Desigualdade nos Valores Partilhados - Súmula nº 116 - STF

- Súmula nº 117 - STF - Lei Estadual - Variação da Alíquota - Imposto de Vendas e Consignações - Espécie do Produto - Súmula nº 117 - STF

- Súmula nº 118 - STF - Imposto de Vendas e Consignações - Transações sobre Minerais - Legislação Federal sobre o Imposto Único - Súmula nº 118 - STF

- Súmula nº 119 - STF - Imposto de Vendas e Consignações - Venda de Cafés ao Instituto Brasileiro do Café - Originariamente Destinado à Exportação - Súmula nº 119 - STF

- Súmula nº 120 - STF - Parede de Tijolos de Vidro Translúcido - Limites entre Prédios - Servidão - Súmula nº 120 - STF

- Súmula nº 121 - STF - Capitalização de Juros - Convenção Expressa - Súmula nº 121 - STF

- Súmula nº 122 - STF - Enfiteuse - Purgação da Mora - Comisso por Sentença - Súmula nº 122 - STF

- Súmula nº 123 - STF - Locação - Direito a Purgação da Mora - Vigência - Anterioridade - Súmula nº 123 - STF

- Súmula nº 124 - STF - Adicional do Imposto de Vendas e Consignações - Cafés da Cota de Expurgo - IBC - Constitucionalidade - Súmula nº 124 - STF

- Súmula nº 125 - STF - Imposto de Vendas e Consignações sobre a Parcela do Imposto de Consumo que Onera a Primeira Venda Realizada pelo Produtor - Súmula nº 125 - STF

- Súmula nº 126 - STF - Constitucionalidade - Taxa de Aguardente - Instituto do Açúcar e do Álcool - Súmula nº 126 - STF

- Súmula nº 127 - STF - Taxa de Armazenagem - Retenção da Mercadoria Motivado pela Cobrança Não Exigível do Imposto de Consumo - Súmula nº 127 - STF

- Súmula nº 128 - STF - Taxa de Assistência Médica Hospitalar das Instituições de Previdência Social - Súmula nº 128 - STF

- Súmula nº 129 - STF - Legislação Local - Legitimidade - Cobrança de Taxa de Calçamento - Súmula nº 129 - STF

- Súmula nº 130 - STF - Taxa de Despacho Aduaneiro - Exigibilidade - Vigência - Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) - Súmula nº 130 - STF

- Súmula nº 131 - STF - Taxa de Despacho Aduaneiro - Exigibilidade - Vigência - Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) - Súmula nº 131 - STF

- Súmula nº 132 - STF - Taxa de Previdência Social - Importação de Amianto Bruto ou em Fibra - Súmula nº 132 - STF

- Súmula nº 133 - STF - Taxa de Despacho Aduaneiro - Importação de Fertilizantes e Inseticidas - Súmula nº 133 - STF

- Súmula nº 134 - STF - Isenção Fiscal - Importação de Frutas - Taxa de Despacho Aduaneiro e de Previdência Social - Súmula nº 134 - STF

- Súmula nº 135 - STF - Constitucionalidade - Taxa de Eletrificação - Súmula nº 135 - STF

- Súmula nº 136 - STF - Constitucionalidade - Taxa de Estatística - Súmula nº 136 - STF

- Súmula nº 137 - STF - Taxa de Fiscalização da Exportação - Bonificação Cambial Concedida ao Exportador - Súmula nº 137 - STF

- Súmula nº 138 - STF - Constitucionalidade - Taxa Contra Fogo - Incidência - Prêmio de Seguro - Súmula nº 138 - STF

- Súmula nº 139 - STF - Cobrança do Imposto de Transação - Legalidade - Súmula nº 139 - STF

- Súmula nº 140 - STF - Importação de Lubrificantes - Taxa de Previdência Social - Súmula nº 140 - STF

- Súmula nº 141 - STF - Taxa de Previdência Social Sobre Combustíveis - Incidência - Súmula nº 141 - STF

- Súmula nº 142 - STF - Taxa de Previdência Social Sobre Mercadorias Isentas do Imposto de Importação - Súmula nº 142 - STF

- Súmula nº 143 - STF - Lei Estadual - Imposto de Vendas e Consignações na Exportação de Café - Súmula nº 143 - STF

- Súmula nº 144 - STF - Constitucionalidade - Taxa de Recuperação Econômica - Incidência - Contrato Sujeito ao Imposto Federal do Selo - Súmula nº 144 - STF

- Súmula nº 145 - STF - Existência do Crime - Preparação do Flagrante pela Polícia que Torna a Consumação Impossível - Súmula nº 145 - STF

- Súmula nº 146 - STF - Prescrição da Ação Penal - Regulação - Pena Concretizada na Sentença - Recurso da Acusação - Súmula nº 146 - STF

- Súmula nº 147 - STF - Prescrição de Crime Falimentar - Falência ou Concordata - Contagem do Prazo - Súmula nº 147 - STF

- Súmula nº 148 - STF - Legitimidade - Aumento de Tarifas Portuárias por Ato do Ministro da Viação e Obras Públicas - Súmula nº 148 - STF

- Súmula nº 149 - STF - Ações de Investigação de Paternidade e de Petição de Herança - Prescrição - Súmula nº 149 - STF

- Súmula nº 150 - STF - Execução e Ação - Prazo de Prescrição - Súmula nº 150 - STF

- Súmula nº 151 - STF - Prescrição - Ação do Segurador Sub-rogado - Indenização por Extravio ou Perda de Carga Transportada por Navio - Súmula nº 151 - STF

- Súmula nº 152 - STF - Ação para Anular Venda de Ascendente a Descendente Sem Consentimento dos Demais - Prescrição - Abertura da Sucessão - Súmula nº 152 - STF

- Súmula nº153 - STF - Protesto Cambiário - Prescrição - Interrupção - Súmula nº153 - STF

- Súmula nº 154 - STF - Vistoria - Prescrição - Interrupção - Súmula nº 154 - STF

- Súmula nº 155 - STF - Nulidade do Processo Criminal - Falta de Intimação - Expedição de Precatória para Inquirição de Testemunha - Súmula nº 155 - STF

- Súmula nº 156 - STF - Nulidade do Julgamento pelo Júri - Falta de Quesito Obrigatório - Súmula nº 156 - STF

- Súmula nº 157 - STF - Autorização do Presidente da República - Desapropriação pelos Estados de Empresa de Energia Elétrica - Súmula nº 157 - STF

- Súmula nº 158 - STF - Estipulação Contratual Averbada no Registro Imobiliário - Responsabilidade do Adquirente pelas Benfeitorias do Locatário - Súmula nº 158 - STF

- Súmula nº 159 - STF - Cobrança Excessiva - Boa Fé - Sanções - Súmula nº 159 - STF

- Súmula nº 160 - STF - Decisão do Tribunal - Nulidade - Argüição de Nulidade no Recurso da Acusação - Acolhimento - Recurso de Ofício - Ressalva - Súmula nº 160 - STF

- Súmula nº 161 - STF - Contrato de Transporte - Cláusula de Não Indenizar - Súmula nº 161 - STF

- Súmula nº 162 - STF - Nulidade do Julgamento pelo Júri - Quesitos da Defesa Não Precedem aos das Circunstâncias Agravantes - Súmula nº 162 - STF

- Súmula nº 163 - STF - Contra a Fazenda Pública - Obrigação Ilíquida - Contagem de Juros Moratórios - Citação Inicial - Súmula nº 163 - STF

- Súmula nº 164 - STF - Processo de Desapropriação - Juros Compensatórios - Antecipação da Imissão de Posse - Motivo de Urgência - Súmula nº 164 - STF

- Súmula nº 165 - STF - Venda Realizada Diretamente pelo Mandante ao Mandatário - Nulidade - Súmula nº 165 - STF

- Súmula nº 166 - STF - Arrependimento no Compromisso de Compra e Venda - Loteamento e a Venda de Terrenos para Pagamento em Prestações - Súmula nº 166 - STF

- Súmula nº 167 - STF - Loteamento e a Venda de Terrenos para Pagamento em Prestações - Compromisso de Compra e Venda não Inscrito no Registro Imobiliário - Súmula nº 167 - STF

- Súmula nº 168 - STF - Inscrição Imobiliária do Compromisso de Compra e Venda no Curso da Ação - Admissibilidade - Súmula nº 168 - STF

- Súmula nº 169 - STF - Aplicação da Pena de Comisso - Sentença - Dependência - Súmula nº 169 - STF

- Súmula nº 170 - STF - Resgate da Enfiteuse - Anterioridade - Súmula nº 170 - STF

- Súmula nº 171 - STF - Admissibilidade - Locação - Prazo Determinado - Majoração de Encargos - Súmula nº 171 - STF

- Súmula nº 172 - STF - Admissibilidade - Locação - Prazo Determinado - Reajustamento de Aluguel - Súmula nº 172 - STF

- Súmula nº 173 - STF - Obstáculo Judicial - Purgação da Mora pelo Locatário - Prazo Legal - Admissibilidade - Súmula nº 173 - STF

- Súmula nº 174 - STF - Retomada do Imóvel Alugado - Comprovação dos Requisitos Legais na Notificação Prévia - Súmula nº 174 - STF

- Súmula nº 175 - STF - Admissibilidade - Retomada de Imóvel Alugado para Uso de Filho - Matrimônio - Súmula nº 175 - STF

- Súmula nº 176 - STF - Promitente Comprador - Retomada do Imóvel Locado - Condição - Súmula nº 176 - STF

- Súmula nº 177 - STF - Cessionário do Promitente Comprador - Retomada do Imóvel Locado - Condição - Súmula nº 177 - STF

- Súmula nº 178 - STF - Renovação Judicial de Contrato de Locação - Tempo - Fundamento - Súmula nº 178 - STF

- Súmula nº 179 - STF - Aluguel Arbitrado Judicialmente - Vigência - Laudo Pericial - Súmula nº 179 - STF

- Súmula nº 180 - STF - Ação Revisional - Aluguel Arbitrado - Vigência - Laudo Pericial - Súmula nº 180 - STF

- Súmula nº 181 - STF - Retomada de Imóvel para Construção Útil - Indenização para Despesas de Mudança do Locatário - Súmula nº 181 - STF

- Súmula nº 182 - STF - Reajustamento do Débito Pecuário - Falta de Cancelamento da Renúncia à Moratória - Impedimento - Súmula nº 182 - STF

- Súmula nº 183 - STF - Reajustamento Pecuário - Dívidas Estranhas à Atividade Agropecuária - Súmula nº 183 - STF

- Súmula nº 184 - STF - Reajustamento Pecuário - Dívidas Contraídas - Posterioridade - Inclusão - Súmula nº 184 - STF

- Súmula nº 185 - STF - Processo de Reajustamento Pecuário - Responsabilidade da União - Honorários do Advogado do Credor ou do Devedor - Súmula nº 185 - STF

- Súmula nº 186 - STF - Tolerância da Quebra - Transporte por Estrada de Ferro - Regulamento de Transportes - Súmula nº 186 - STF

- Súmula nº 187 - STF - Responsabilidade Contratual do Transportador - Acidente com o Passageiro - Culpa de Terceiro - Súmula nº 187 - STF

- Súmula nº 188 - STF - Ação Regressiva - Causador do Dano - Limite - Contrato de Seguro - Súmula nº 188 - STF

- Súmula nº 189 - STF - Avais em Branco e Superpostos - Simultâneos ou Sucessivos - Súmula nº 189 - STF

- Súmula nº 190 - STF - Pagamento de Título - Vencimento - Protesto - Concordata Preventiva - Impedimento - Súmula nº 190 - STF

- Súmula nº 191 - STF - Crédito Habilitado em Falência - Multa Fiscal Moratória - Súmula nº 191 - STF

- Súmula nº 192 - STF - Crédito Habilitado em Falência - Multa Fiscal com Efeito de Pena Administrativa - Súmula nº 192 - STF

- Súmula nº 193 - STF - Pedido de Restituição de Coisas Arrecadadas na Falência - Prazo - Súmula nº 193 - STF

- Súmula nº 194 - STF - Competência - Especificação das Atividades Insalubres - Súmula nº 194 - STF

- Súmula nº 195 - STF - Contrato de Trabalho para Obra Certa ou por Prazo Determinado - Transformação em Prazo Indeterminado - Prorrogação - Súmula nº 195 - STF

- Súmula nº 196 - STF -  Atividade Rural do Empregado de Empresa Industrial ou Comercial - Classificação da Categoria - Súmula nº 196 - STF

- Súmula nº 197 - STF - Empregado com Representação Sindical - Despedida - Inquérito em que se Apure Falta Grave - Súmula nº 197 - STF

- Súmula nº 198 - STF - Ausências Motivadas por Acidente do Trabalho - Desconto do Período Aquisitivo das Férias - Súmula nº 198 - STF

- Súmula nº 199 - STF - Salário das Férias do Empregado Horista - Média do Período Aquisitivo - Inferior ao Mínimo - Súmula nº 199 - STF

- Súmula nº 200 - STF - Constitucionalidade - Parcela Correspondente às Férias Proporcionais na Indenização por Despedida Injusta - Súmula nº 200 - STF

- Súmula nº 201 - STF - Vendedor Pracista - Remuneração - Comissão - Repouso Semanal Remunerado - Súmula nº 201 - STF

- Súmula nº 202 - STF - Equiparação de Salário - Trabalho Igual - Tempo de Serviço na Função ou Emprego - Súmula nº 202 - STF

- Súmula nº 203 - STF - Vacância - Vigência - Novos Níveis de Salário-Mínimo - Súmula nº 203 - STF

- Súmula nº 204 - STF - Direito do Trabalhador Substituto ou de Reserva à Dsposição do Empregador - Aproveitamento em Função Específica - Salário Mínimo ou Contratual - Súmula nº 204 - STF

- Súmula nº 205 - STF - Direito a Salário Integral - Menor Não Sujeito à Aprendizagem Metódica - Súmula nº 205 - STF

- Súmula nº 206 - STF - Nulidade - Julgamento Ulterior pelo Júri - Participação de Jurado que Funcionou em Julgamento Anterior do Mesmo Processo - Súmula nº 206 - STF

- Súmula nº 207 - STF - Gratificações Habituais, Inclusive de Natal - Convenção Tácita - Integração ao Salário - Súmula nº 207 - STF

- Súmula nº 208 - STF - Assistente do Ministério Público - Recurso Extraordinário - Decisão Concessiva de Habeas-Corpus - Súmula nº 208 - STF

- Súmula nº 209 - STF - Salário-Produção - Modalidades de Salário-Prêmio - Condição Subordinada - Supressão Unilateral pelo Empregador - Habitualidade - Pagamento - Súmula nº 209 - STF

- Súmula nº 210 - STF - Assistente do Ministério Público - Recursos em Apelação e Recurso em Sentido Estrito - Súmula nº 210 - STF

- Súmula nº 211 - STF - Decisão Proferida Sobre Agravo Retido no Julgamento da Apelação - Embargos Infringentes ou de Nulidade - Admissibilidade - Súmula nº 211 - STF

- Súmula nº 212 - STF - Adicional de Serviço Perigoso - Empregado de Posto de Revenda de Combustível Líquido - Súmula nº 212 - STF

- Súmula nº 213 - STF - Adicional de Serviço Noturno - Regime de Revezamento - Súmula nº 213 - STF

- Súmula nº 214 - STF - Duração Legal da Hora de Serviço Noturno - Vantagem Suplementar - Salário Adicional - Súmula nº 214 - STF

- Súmula nº 215 - STF - Readmissão do Empregado - Contagem do Tempo de Serviço - Despedida por Falta Grave ou Recebida a Indenização Legal - Súmula nº 215 - STF

- Súmula nº 216 - STF - Decretação da Absolvição de Instância - Paralisação do Processo - Promoção do Andamento da Causa - Súmula nº 216 - STF

- Súmula nº 217 - STF - Direito de Retornar ao Emprego ou Ser Indenizado - Aposentado que Recupera a Capacidade de Trabalho - Contagem de Prazo - Súmula nº 217 - STF

- Súmula nº 218 - STF - Competência - Processo e Julgamento - Desapropriação Promovida por Empresa de Energia Elétrica com Assistência da União Federal - Súmula nº 218 - STF

- Súmula nº 219 - STF - Indenização Devida a Empregado - Direito à Readmissão - Vantagens Advindas à Sua Categoria no Período do Afastamento - Súmula nº 219 - STF

- Súmula nº 220 - STF - Indenização Devida a Empregado Estável - Readmissão ao Cessar Aposentadoria - Pagamento - Súmula nº 220 - STF

- Súmula nº 221 - STF - Transferência de Estabelecimento ou Extinção Parcial - Justificativa - Transferência de Empregado Estável - Súmula nº 221 - STF

- Súmula nº 222 - STF - Princípio da Identidade Física do Juiz - Juntas de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho - Aplicação - Súmula nº 222 - STF

- Súmula nº 223 - STF - Isenção de Custas ao Empregado - Responsabilidade do Sindicato que o Representa em Juízo - Súmula nº 223 - STF

- Súmula nº 224 - STF - Juros da Mora nas Reclamações Trabalhistas - Contagem - Termo Inicial - Súmula nº 224 - STF

- Súmula nº 225 - STF - Valor Probatório das Anotações da Carteira Profissional - Súmula nº 225 - STF

- Súmula nº 226 - STF - Ação de Desquite - Alimentos Devidos em Decisão Judicial- Inicio da Concessão - Súmula nº 226 - STF

- Súmula nº 227 - STF - Concordata do Empregador - Impedimento - Execução de Crédito e Reclamação de Empregado na Justiça do Trabalho - Súmula nº 227 - STF

- Súmula nº 228 - STF - Execução Provisória - Pendência de Admissibilidade de Recurso Extraordinário ou de Agravo - Súmula nº 228 - STF

- Súmula nº 229 - STF - Indenização Acidentária - Exclusão do Direito Comum - Dolo ou Culpa Grave do Empregador - Súmula nº 229 - STF

- Súmula nº 230 - STF - Prescrição da Ação de Acidente do Trabalho - Contagem - Exame Pericial - Comprovação da Enfermidade ou Verificação da Natureza da Incapacidade - Súmula nº 230 - STF

- Súmula nº 231 - STF - Revelia - Processo Civil - Produção de Provas - Comparimento em Tempo Oportuno - Súmula nº 231 - STF

- Súmula nº 232 - STF - Acidente do Trabalho - Diárias Devidas - Indenização Acidentária e Auxílio-Enfermidade - Súmula nº 232 - STF

- Súmula nº 233 - STF - Divergência Qualificada - Recurso de Embargos - Cabimento - Contra Decisão que Nega Provimento a Agravo ou Não Conhece de Recurso Extraordinário - Súmula nº 233 - STF

- Súmula nº 234 - STF - Honorários de Advogado em Ação de Acidente do Trabalho Julgada Procedente - Súmula nº 234 - STF

- Súmula nº 235 - STF - Competência - Processo e Julgamento - Ação de Acidente do Trabalho - Autarquia Seguradora - Súmula nº 235 - STF

- Súmula nº 236 - STF - Ação de Acidente do Trabalho - Autarquia Seguradora - Isenção de Custas - Súmula nº 236 - STF

- Súmula nº 237 - STF - Usucapião - Argüição em Defesa - Súmula nº 237 - STF

- Súmula nº 238 - STF - Acidente do Trabalho - Multa pelo Retardamento da Liquidação - Exigibilidade - Súmula nº 238 - STF

- Súmula nº 239 - STF - Decisão que Declara Indevida a Cobrança do Imposto - Exercício Determinado e Posteriores - Coisa Julgada - Súmula nº 239 - STF

- Súmula nº 240 - STF - Depósito para Recorrer - Ação de Acidente do Trabalho - Exigibilidade - Súmula nº 240 - STF

- Súmula nº 241 - STF - Contribuição Previdenciária - Incidência - Abono Incorporado ao Salário - Súmula nº 241 - STF

- Súmula nº 242 - STF - Agravo no Auto do Processo - Apreciação em Julgamento de Apelação Exclusiva do Agravado - Obrigatoriedade - Súmula nº 242 - STF

- Súmula nº 243 - STF - Dupla Aposentadoria - Proventos a Cargo do IAPFESP - Equiparação aos Pagos pelo Tesouro Nacional - Base de Cálculo - Súmula nº 243 - STF

- Súmula nº 244 - STF - Importação de Máquinas de Costura - Isenção do Imposto de Consumo - Súmula nº 244 - STF

- Súmula nº 245 - STF - Imunidade Parlamentar - Extensão ao Co-Réu Sem essa Prerrogativa - Súmula nº 245 - STF

- Súmula nº 246 - STF - Comprovação de Fraude - Configuração de Crime de Emissão de Cheque Sem Fundos - Súmula nº 246 - STF

- Súmula nº 247 - STF - Embargos - Admissibilidade e Conhecimento - Jurisprudência no Mesmo Sentido da Decisão Embargada - Súmula nº 247 - STF

- Súmula nº 248 - STF - Competência Originária - Mandado de Segurança Contra Ato do Tribunal de Contas da União - Súmula nº 248 - STF

- Súmula nº 249 - STF - Competência para Julgamento da Ação Rescisória - Questão Federal Controvertida Já Apreciada pelo STF - Súmula nº 249 - STF

- Súmula nº 250 - STF - Intervenção Processual da União - Deslocamento do Juízo Cível Comum para o Fazendário - Súmula nº 250 - STF

- Súmula nº 251 - STF - Responsabilidade Civil da Rede Ferroviária Federal SA - Foro Comum ou Juízo Especial da Fazenda Nacional - Intervenção Processual da União - Súmula nº 251 - STF

- Súmula nº 252 - STF - Ação Rescisória - Impedimento - Participação do Julgamento Rescindendo - Súmula nº 252 - STF

- Súmula nº 253 - STF - Embargos no Supremo Tribunal Federal - Acolhimento da Divergência - Indicação na Petição de Recurso Extraordinário - Súmula nº 253 - STF

- Súmula nº 254 - STF - Juros Moratórios na Liquidação - Omissão no Pedido Inicial ou na Condenação - Súmula nº 254 - STF

- Súmula nº 255 - STF - Obrigação Líquida - Juros Moratórios Contra a Fazenda Pública, Incluídas as Autarquias - Contagem - Súmula nº 255 - STF

- Súmula nº 256 - STF - Pedido Expresso para Condenação do Réu em Honorários - Dispensa - Fundamento - Súmula nº 256 - STF

- Súmula nº 257 - STF - Cabimento -  Honorários de Advogado na Ação Regressiva do Segurador Contra o Causador do Dano - Súmula nº 257 - STF

- Súmula nº 258 - STF - Admissibilidade - Reconvenção em Ação Declaratória - Súmula nº 258 - STF

- Súmula nº 259 - STF - Efeito em Juízo de Documentos de Procedência Estrangeira Autenticados por Via Consular - Necessidade da Inscrição no Registro Público - Súmula nº 259 - STF

- Súmula nº 260 - STF - Exame de Livros Comerciais em Ação Judicial - Limitação - Transações entre os Litigantes - Súmula nº 260 - STF

- Súmula nº 261 - STF - Ação de Indenização em Caso de Avaria - Vistoria Judicial - Súmula nº 261 - STF

- Súmula nº 262 - STF - Cabimento - Medida Possessória Liminar - Liberação Alfandegária de Automóvel - Súmula nº 262 - STF

- Súmula nº 263 - STF - Possuidor - Citação - Ação de Usucapião - Súmula nº 263 - STF

- Súmula nº 264 - STF - Prescrição Intercorrente - Paralisação da Ação Rescisória - Contagem do Prazo - Súmula nº 264 - STF

- Súmula nº 265 - STF - Apuração de Haveres - Balanço - Prevalência e Aprovação - Sócio Falecido ou Que Se Retirou da Sociedade - Súmula nº 265 - STF

- Súmula nº 266 - STF - Cabimento - Mandado de Segurança Contra Lei em Tese - Súmula nº 266 - STF

- Súmula nº 267 - STF - Cabimento - Mandado de Segurança Contra Ato Judicial Passível de Recurso ou Correição - Súmula nº 267 - STF

- Súmula nº 268 - STF - Cabimento - Mandado de Segurança Contra Decisão Judicial com Trânsito em Julgado - Súmula nº 268 - STF

- Súmula nº 269 - STF - Mandado de Segurança - Substituição - Ação de Cobrança - Súmula nº 269 - STF

- Súmula nº 270 - STF - Cabimento - Mandado de Segurança - Impugnação de Enquadramento de Lei - Exame de Prova ou de Situação Funcional Complexa - Súmula nº 270 - STF

- Súmula nº 271 - STF - Concessão de Mandado de Segurança - Efeitos Patrimoniais em Período Pretérito - Súmula nº 271 - STF

- Súmula nº 272 - STF - Admissibilidade - Recurso Extraordinário como Ordinário de Decisão Denegatória de Mandado de Segurança - Súmula nº 272 - STF

- Súmula nº 273 - STF - Embargos - Divergência sobre Questão Prejudicial ou Preliminar - Após a Interposição do Recurso Extraordinário ou do Agravo - Acolhimento - Acórdão-Padrão - Súmula nº 273 - STF

- Súmula nº 274 - STF - Constitucionalidade - Taxa de Serviço Contra Fogo - Súmula nº 274 - STF

- Súmula nº 275 - STF - Recurso "Ex Officio" - Sentença Concessiva de Reajustamento Pecuário - Anterioridade - Súmula nº 275 - STF

- Súmula nº 276 - STF - Cabimento - Recurso de Revista em Ação Executiva Fiscal - Súmula nº 276 - STF

Súmula nº 277 - STF - Cabimento - Embargos da Fazenda Pública - Ação Executiva Fiscal - Decisão Unânime - Súmula nº 277 - STF

- Súmula nº 278 - STF - Cabimento - Embargos em Ação Executiva Fiscal Contra Decisão Reformatória da de Primeira Instância - Súmula nº 278 - STF

- Súmula nº 279 - STF - Simples Reexame de Prova Não Cabe Recurso Extraordinário - Súmula nº 279 - STF

- Súmula nº 280 - STF - Ofensa a Direito Local - Cabimento de Recurso Extraordinário - Súmula nº 280 - STF

- Súmula nº 281 - STF - Admissibilidade - Recurso Extraordinário - Cabimento - Justiça de Origem - Recurso Ordinário da Decisão Impugnada - Súmula nº 281 - STF

- Súmula nº 282 - STF - Admissibilidade - Recurso Extraordinário - Questão Federal Suscitada - Súmula nº 282 - STF

- Súmula nº 283 - STF - Admissibilidade - Recurso Extraordinário - Decisão Recorrida Mais de Um Fundamento Suficiente - Abrangência do Recurso - Súmula nº 283 - STF

Súmula nº 284 - STF - Recurso Extraordinário - Admissibilidade - Deficiência na Fundamentação - Compreensão da Controvérsia - Súmula nº 284 - STF

- Súmula nº 285 - STF - Razoabilidade - Argüição de Inconstitucionalidade - Conhecimento - Recurso Extraordinário - Fundamentação - Súmula nº 285 - STF

- Súmula nº 286 - STF - Conhecimento - Recurso Extraordinário Fundado em Divergência Jurisprudencial - Orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal - Sentido da Decisão Recorrida - Súmula nº 286 - STF

- Súmula nº 287 - STF - Provimento - Agravo e Recurso Extraordinário - Deficiência na Fundamentação - Compreensão da Controvérsia - Súmula nº 287 - STF

- Súmula nº 288 - STF - Provimento a Agravo - Recurso Extraordinário - Traslado de Peças Essenciais - Súmula nº 288 - STF

- Súmula nº 289 - STF - Provimento do Agravo por Uma das Turmas do Supremo Tribunal Federal - Ressalva - Questão Prejudicial - Cabimento do Recurso Extraordinário - Súmula nº 289 - STF

- Súmula nº 290 - STF - Embargos - Prova de Divergência - Certidão ou Indicação do "Diário da Justiça - Transcrição do Trecho - Identificação ou Semelhança dos Casos Confrontados - Súmula nº 290 - STF

- Súmula nº 291 - STF - Recurso Extraordinário - Prova do Dissídio Jurisprudencial - Certidão ou Indicação do "Diário da Justiça - Transcrição do Trecho - Identificação ou Semelhança dos Casos Confrontados - Súmula nº 291 - STF

- Súmula nº 292 - STF - Interposição de Recurso Extraordinário - Mais de Um Fundamento - Admissão Apenas por Um - Conhecimento por Qualquer Outro - Súmula nº 292 - STF

- Súmula nº 293 - STF - Admissibilidade - Embargos Infringentes - Decisão em Matéria Constitucional Submetida ao Plenário dos Tribunais - Súmula nº 293 - STF

- Súmula nº 294 - STF - Admissibilidade - Embargos Infringentes Contra Decisão do Supremo Tribunal Federal em Mandado de Segurança - Súmula nº 294 - STF

- Súmula nº 295 - STF - Admissibilidade - Embargos Infringentes Contra Decisão Unânime do Supremo Tribunal Federal em Ação Rescisória - Súmula nº 295 - STF

- Súmula nº 296 - STF - Admissibilidade - Embargos Infringentes - Ventilação de Matéria no Julgamento do Recurso Extraordinário - Súmula nº 296 - STF

- Súmula nº 297 - STF - Oficiais e Praças das Milícias dos Estados - Exercício de Função Policial Civil - Efeitos Penais Militares - Competência do Julgamento dos Crimes Cometidos por ou Contra Eles - Súmula nº 297 - STF

- Súmula nº 298 - STF - Legislador Ordinário - Sujeição à Justiça Militar - Tempo de Paz - Crimes Contra a Segurança Externa ou às Instituições Militares - Súmula nº 298 - STF

- Súmula nº 299 - STF - Recursos Ordinário e Extraordinário Interpostos no Mesmo Processo de Mandado de Segurança, ou de "Habeas-Corpus" - Competência para Julgamento - Súmula nº 299 - STF

- Súmula nº 300 - STF - Cabimento - Embargos Contra Provimento de Agravo para Subida de Recurso Extraordinário - Súmula nº 300 - STF

- Súmula nº 301 - STF - Crime de Responsabilidade - Procedimento Penal contra Prefeito Municipal - Condição - Afastamento do Cargo por "Impeachment" ou Cessação do Exercício por Outro Motivo - Súmula nº 301 - STF

- Súmula nº 302 - STF - Isenção - Taxa de Previdência Social - Importação de Petróleo Bruto - Súmula nº 302 - STF

- Súmula nº 303 - STF - Imposto Federal de Selo em Contrato Firmado com Autarquia - Súmula nº 303 - STF

- Súmula nº 304 - STF - Decisão Denegatória de Mandado de Segurança - Coisa Julgada Contra o Impetrante - Impedimento do Uso da Ação Própria - Súmula nº 304 - STF

-Súmula nº 305 - STF - Acordo de Desquite Ratificado por Ambos os Cônjuges - Retratação Unilateralmente - Súmula nº 305 - STF

- Súmula nº 306 - STF - Taxas de Recuperação Econômica e de Assistência Hospitalar - Legitimidade - Matéria Tributável pelo Estado - Incidência - Súmula nº 306 - STF

- Súmula nº 307 - STF - Adicional de Serviço Insalubre - Base de Cálculo - Salário-Mínimo da Região - Remuneração Contratual - Taxa de Insalubridade - Súmula nº 307 - STF

- Súmula nº 308 - STF - Taxa de Despacho Aduaneiro - Adicional do Imposto de Importação - Incidência - Borracha Importada - Isenção de Imposto - Súmula nº 308 - STF

- Súmula nº 309 - STF - Taxa de Despacho Aduaneiro - Adicional do Imposto de Importação - Isenção do Imposto de Consumo - Automóvel Usado Trazido do Exterior pelo Proprietário - Súmula nº 309 - STF

- Súmula nº 310 - STF - Intimação ou Publicação com Efeito de Intimação na Sexta-Feira - Início do Prazo Judicial - Súmula nº 310 - STF

- Súmula nº 311 - STF - Acidente do Trabalho - Existência de Ação Judicial - Exclusão da Multa pelo Retardamento da Liquidação - Súmula nº 311 - STF

- Súmula nº 312 - STF - Músico Integrante de Orquestra da Empresa - Atuação Permanente e Vínculo de Subordinação - Legislação Geral do Trabalho ou Especial dos Artistas - Sujeição - Súmula nº 312 - STF

- Súmula nº 313 - STF - Trabalho Noturno - Adicional Devido - Limitação - Natureza da Atividade do Empregador - Dependência - Súmula nº 313 - STF

- Súmula nº 314 - STF - Composição do Dano por Acidente do Trabalho ou de Transporte - Contrariedade - Base da Indenização - Salário do Tempo da Perícia ou da Sentença - Súmula nº 314 - STF

- Súmula nº 315 - STF - Dispensabilidade - Traslado das Razões da Revista para Julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho do Agravo para Admissão do Recurso de Revista - Súmula nº 315 - STF

- Súmula nº 316 - STF - Adesão à Greve - Constituição de Falta Grave - Súmula nº 316 - STF

- Súmula nº 317 - STF - Procedência - Embargos Declaratórios - Pedido de Declaração do Julgado - Verificação da Omissão - Súmula nº 317 - STF

- Súmula nº 318 - STF - Legitimidade - Cobrança pela Municipalidade do Imposto de Indústrias e Profissões - Súmula nº 318 - STF

- Súmula nº 319 - STF - Prazo do Recurso Ordinário para o Supremo Tribunal Federal em "Habeas-Corpus" ou Mandado de Segurança - Súmula nº 319 - STF

- Súmula nº 320 - STF - Apelação Despachada pelo Juiz no Prazo Legal - Prejudicial - Demora da Juntada por Culpa do Cartório - Tempestividade - Súmula nº 320 - STF

- Súmula nº 321 - STF - Constituição Estadual - Estabelecimento - Irredutibilidade dos Vencimentos do Ministério Público - Súmula nº 321 - STF

- Súmula nº 322 - STF - Seguimento - Pedido ou Recurso ao Supremo Tribunal Federal - Manifestamente Incabível ou Fora do Prazo ou Incompetência do Tribunal - Súmula nº 322 - STF

- Súmula nº 323 - STF - Admissibilidade - Apreensão de Mercadorias como Meio Coercitivo para Pagamento de Tributos - Súmula nº 323 - STF

- Súmula nº 324 - STF - Imunidade Tributária - Taxas - Súmula nº 324 - STF

- Súmula nº 325 - STF - Emendas ao Regimento do Supremo Tribunal Federal - Julgamento de Questão Constitucional - Aplicabilidade - Pedidos Ajuizados e Recursos Interpostos - Anterioridade - Súmula nº 325 - STF

- Súmula nº 326 - STF - Legitimidade - Incidência do Imposto de Transmissão "Inter Vivos" Sobre a Transferência do Domínio Útil - Súmula nº 326 - STF

- Súmula nº 327 - STF - Direito Trabalhista - Admissibilidade - Prescrição Intercorrente - Súmula nº 327 - STF

- Súmula nº 328 - STF - Legitimidade - Incidência do Imposto de Transmissão "Inter Vivos" Sobre a Doação de Imóvel - Súmula nº 328 - STF

- Súmula nº 329 - STF - Imposto de Transmissão "Inter Vivos" - Incidência - Transferência de Ações de Sociedade Imobiliária - Súmula nº 329 - STF

- Súmula nº 330 - STF - Supremo Tribunal Federal - Competência para Conhecimento de Mandado de Segurança Contra Atos dos Tribunais de Justiça dos Estados - Súmula nº 330 - STF

- Súmula nº 331 - STF - Legitimidade - Incidência do Imposto de Transmissão "Causa Mortis" no Inventário por Morte Presumida - Súmula nº 331 - STF

- Súmula nº 332 - STF - Legitimidade - Incidência do Imposto de Vendas e Consignações Sobre Parcela do Preço Correspondente aos Ágios Cambiais - Súmula nº 332 - STF

- Súmula nº 333 - STF - Sujeição - Imposto de Vendas e Consignações - Venda Realizada por Invernista Não Qualificado como Pequeno Produtor - Súmula nº 333 - STF

- Súmula nº 334 - STF - Legitimidade - Cobrança ao Empreiteiro - Imposto de Vendas e Consignações Sobre o Valor dos Materiais Empregados - Empreitada de Lavor - Súmula nº 334 - STF

- Súmula nº 335 - STF - Validade - Cláusula de Eleição do Foro para os Processos Oriundos do Contrato - Súmula nº 335 - STF

- Súmula nº 336 - STF - Imunidade Fiscal - Autarquia Financiadora - Contrato de Financiamento - Extensão - Compra e Venda entre Particulares - Súmula nº 336 - STF

Súmula nº 337 - STF - Controvérsia - Empregador e Segurador - Acidente do Trabalho - Suspensão do Pagamento do Empregado - Súmula nº 337 - STF

- Súmula nº 338 - STF - Cabimento - Ação Rescisória - Justiça do Trabalho - Súmula nº 338 - STF

- Súmula nº 339 - STF - Cabimento - Poder Judiciário - Função Legislativa - Aumento de Vencimentos de Servidores Públicos - Fundamento de Isonomia - Súmula nº 339 - STF

- Súmula nº 340 - STF - Dominicais e Demais Bens Públicos - Usucapião - Súmula nº 340 - STF

- Súmula nº 341 - STF - Presunção - Culpa do Patrão ou Comitente - Ato Culposo do Empregado ou Preposto - Súmula nº 341 - STF

- Súmula nº 342 - STF - Cabimento - Agravo no Auto do Processo ou de Petição - Despacho que Não Admite a Reconvenção - Súmula nº 342 - STF

- Súmula nº 343 - STF - Cabimento - Ação Rescisória - Ofensa a Literal Dispositivo Baseado em Texto Legal de Interpretação Controvertida nos Tribunais - Súmula nº 343 - STF

- Súmula nº 344 - STF - Sentença de Primeira Instância Concessiva de Habeas-Corpus - Crime Praticado em Detrimento de Bens, Serviços ou Interesses da União - Recurso "Ex Officio" - Súmula nº 344 - STF

- Súmula nº 345 - STF - Desapropriação Indireta - Juros Compensatórios Devidos - Termo Inicial - Base de Cálculo - Súmula nº 345 - STF

- Súmula nº 346 - STF - Administração Pública - Declaração da Nulidade dos Seus Próprios Atos - Súmula nº 346 - STF

- Súmula nº 347 - STF - Tribunal de Contas - Apreciação da Constitucionalidade das Leis e dos Atos do Poder Público - Súmula nº 347 - STF

- Súmula nº 348 - STF - Constitucionalidade - Criação de Taxa de Construção, Conservação e Melhoramento de Estradas - Súmula nº 348 - STF

- Súmula nº 349 - STF - Prescrição - Prestações Reclamadas com Fundamento em Decisão Normativa da Justiça do Trabalho ou em Convenção Coletiva de Trabalho - Causa de Validade - Súmula nº 349 - STF

- Súmula nº 350 - STF - Imposto de Indústrias e Profissões - Exigibilidade de Empregado por Falta de Autonomia na Sua Atividade Profissional - Súmula nº 350 - STF

- Súmula nº 351 - STF - Nulidade - Citação por Edital - Réu Preso na Mesma Unidade da Federação em que o Juiz Exerce a Sua Jurisdição - Súmula nº 351 - STF

- Súmula nº 352 - STF - Nulidade do Processo Penal - Falta de Nomeação de Curador ao Réu Menor - Assistência de Defensor Dativo - Súmula nº 352 - STF

- Súmula nº 353 - STF - Cabimento - Embargos - Fundamento em Divergência entre Decisões da Mesma Turma do Supremo Tribunal Federal - Súmula nº 353 - STF

- Súmula nº 354 - STF - Embargos Infringentes Parciais - Definitividade da Parte da Decisão Embargada em que Não Houve Divergência na Votação - Súmula nº 354 - STF

- Súmula nº 355 - STF - Embargos Infringentes Parciais - Recurso Extraordinário Tardio Interposto Após o Julgamento dos Embargos - Parte da Decisão Embargada Abrangida - Súmula nº 355 - STF

- Súmula nº 356 - STF - Ponto Omisso da Decisão - Embargos Declaratórios - Objeto de Recurso Extraordinário - Requisito do Prequestionamento - Súmula nº 356 - STF

- Súmula nº 357 - STF - Licitude - Convenção - Renúncia do Locador Durante a Vigência do Contrato - Ação Revisional - Súmula nº 357 - STF

- Súmula nº 358 - STF - Servidor Público em Disponibilidade - Direito aos Vencimentos Integrais do Cargo - Súmula nº 358 - STF

- Súmula nº 359 - STF - Ressalva - Revisão Prevista em Lei - Proventos da Inatividade - Regulagem - Vigência da Lei no Tempo - Requisitos Necessários - Súmula nº 359 - STF

- Súmula nº 360 - STF - Prazo de Decadência para Representação de Inconstitucionalidade - Previsão - Súmula nº 360 - STF

- Súmula nº 361 - STF - Processo Penal - Nulidade - Exame Realizado por Um só Perito - Impedimento de Perito da Diligência de Apreensão - Súmula nº 361 - STF

- Súmula nº 362 - STF - Condição - Sede Própria para a Prática de Jogo Lícito no Clube - Obrigação de Ser Proprietário do Imóvel - Súmula nº 362 - STF

- Súmula nº 363 - STF - Pessoa Jurídica de Direito Privado - Demanda no Domicílio da Agência ou Estabelecimento da Prática do Ato - Súmula nº 363 - STF

- Súmula nº 364 - STF - Competência para Julgar os Recursos das Decisões da Auditoria da Polícia Militar - Súmula nº 364 - STF

- Súmula nº 365 - STF - Pessoa Jurídica - Legitimidade - Propositura - Ação Popular - Súmula nº 365 - STF

- Súmula nº 366 - STF - Nulidade - Citação por Edital - Indicação do Dispositivo da Lei Penal - Transcrição da Denúncia ou Queixa ou Resumo dos Fatos em Que se Baseia - Súmula nº 366 - STF

- Súmula nº 367 - STF - Concessão de Liberdade - Extraditando Retirado do País - Prazo - Súmula nº 367 - STF

- Súmula nº 368 - STF - Embargos Infringentes - Processo de Reclamação - Súmula nº 368 - STF

- Súmula nº 369 - STF - Julgados do Mesmo Tribunal - Fundamento do Recurso Extraordinário por Divergência Jurisprudencial - Súmula nº 369 - STF

- Súmula nº 370 - STF - Ação Renovatória da Locação Improcedente - Prazo para Desocupar o Imóvel - Súmula nº 370 - STF

- Súmula nº 371 - STF - Ferroviário Admitido como Servidor Autárquico - Direito a Dupla Aposentadoria - Súmula nº 371 - STF

- Súmula nº 372 - STF - Dupla Aposentadoria - Anterioridade - Publicação da Lei Vigente - Súmula nº 372 - STF

- Súmula nº 373 - STF - Servidor Nomeado Após Aprovação no Curso de Capacitação Policial - Requisito da Nomeação por Concurso - Súmula nº 373 - STF

- Súmula nº 374 - STF - Retomada do Imóvel para Construção mais Útil - Necessidade - Obra Ordenada pela Autoridade Pública - Súmula nº 374 - STF

- Súmula nº 375 - STF -  Renovação da Locação - Regência de Lei - Aplicação do Direito Comum u da Legislação Especial do Inquilinato - Súmula nº 375 - STF

- Súmula nº 376 - STF - Renovação de Locação - Regência da Lei - Prazo do Novo Contrato - Contagem - Transcrição da Decisão Exeqüenda no Registro de Títulos e Documentos - Súmula nº 376 - STF

- Súmula nº 377 - STF - Regime de Separação Legal de Bens - Comunicação - Constância do Casamento - Súmula nº 377 - STF

- Súmula nº 378 - STF - Indenização por Desapropriação - Honorários do Advogado do Expropriado - Súmula nº 378 - STF

- Súmula nº 379 - STF - Acordo de Desquite - Renúncia aos Alimentos - Súmula nº 379 - STF

- Súmula nº 380 - STF - Comprovação - Existência de Sociedade de Fato - Cabimento - Dissolução Judicial - Partilha do Patrimônio Adquirido pelo Esforço Comum - Súmula nº 380 - STF

- Súmula nº 381 - STF - Homologação - Sentença de Divórcio por Procuração - País de Cônjuges Não Nacionais - Súmula nº 381 - STF

- Súmula nº 382 - STF - Vida em Comum Sob o Mesmo Teto "More Uxorio" - Caracterização do Concubinato - Súmula nº 382 - STF

- Súmula nº 383 - STF - Prescrição em Favor da Fazenda Pública - Interrupção - Contagem de Recomeço do Termo Inicial - Súmula nº 383 - STF

- Súmula nº 384 - STF - Demissão de Extranumerário do Serviço Público Federal - Equiparação - Funcionário de Provimento Efetivo para Efeito de Estabilidade - Competência - Súmula nº 384 - STF

- Súmula nº 385 - STF - Oficial das Forças Armadas - Reforma em Tempo de Paz - Decisão de Tribunal Militar Permanente - Ressalva - Súmula nº 385 - STF

- Súmula nº 386 - STF -  Execução de Obra Musical por Artistas Remunerados - Direito Autoral - Exigibilidade - Orquestra de Amadores - Súmula nº 386 - STF

- Súmula nº 387 - STF - Cambial Emitida ou Aceita com Omissões, ou em Branco - Completação pelo Credor de Boa-Fé Antes da Cobrança ou do Protesto - Súmula nº 387 - STF

- Súmula nº 388 - STF - Casamento da Ofendida com Quem Não seja o Ofensor - Qualidade do seu Representante Legal - Iniciativa do Prosseguimento da Ação Penal - Prazos Legais de Decadência e Perempção - Súmula nº 388 - STF

- Súmula nº 389 - STF - Limite Legal - Fixação de Honorários de Advogado - Complemento da Condenação - Dependência - Circunstâncias da Causa - Recurso Extraordinário - Súmula nº 389 - STF

Súmula nº 390 - STF - Exibição Judicial - Livros Comerciais - Medida Preventiva - Súmula nº 390 - STF

- Súmula nº 391 - STF - Confinante Certo - Citação - Ação de Usucapião - Súmula nº 391 - STF

- Súmula nº 392 - STF - Prazo para Recorrer de Acórdão Concessivo de Segurança - Contagem - Publicação Oficial ou Ciência à Autoridade para Cumprimento da Decisão - Súmula nº 392 - STF

- Súmula nº 393 - STF - Revisão Criminal - Recolhimento à Prisão - Súmula nº 393 - STF

- Súmula nº 394 - STF - Crime Durante o Exercício Funcional - Competência Especial por Prerrogativa de Função - Cessação do Exercício - Súmula nº 394 - STF

- Súmula nº 395 - STF - Conhecimento de Recurso de Habeas Corpus para Resolver Sobre o Ônus das Custas - Súmula nº 395 - STF

- Súmula nº 396 - STF - Ação Penal por Ofensa à Honra - Admissibilidade - Exceção da Verdade - Competência Especial por Prerrogativa de Função - Cessado o Exercício Funcional do Ofendido - Súmula nº 396 - STF

- Súmula nº 397 - STF - Poder de Polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal - Crime Cometido nas Suas Dependências - Compreensão Regimental - Prisão em Flagrante do Acusado e a Realização do Inquérito - Súmula nº 397 - STF

- Súmula nº 398 - STF - Competência - Processo e Julgamento - Deputado ou Senador Acusado de Crime - Súmula nº 398 - STF

- Súmula nº 399 - STF - Cabimento - Recurso Extraordinário - Violação de Lei Federal - Ofensa a Regimento de Tribunal - Súmula nº 399 - STF

- Súmula nº 400 - STF - Decisão que Deu Razoável Interpretação à Lei - Recurso Extraordinário - Cabimento - Súmula nº 400 - STF

- Súmula nº 401 - STF - Conhecimento - Recurso de Revista ou Embargos de Divergência - Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no Mesmo Sentido da Decisão Impugnada - Colisão com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - Súmula nº 401 - STF

- Súmula nº 402 - STF - Vigia Noturno - Direito a Salário Adicional - Súmula nº 402 - STF

- Súmula nº 403 - STF - Decadência - Prazo para Instauração do Inquérito Judicial - Contegem - Suspensão, por Falta Grave, de Empregado Estável - Súmula nº 403 - STF

- Súmula nº 404 - STF - Contrariedade - Constitucionalidade - Definição das atribuições do Conselho de Política Aduaneira - Súmula nº 404 - STF

- Súmula nº 405 - STF - Mandado de Segurança Denegado pela Sentença ou no Julgamento do Agravo - Efeito da Liminar Concedida - Retroatividade - Súmula nº 405 - STF

- Súmula nº 406 - STF - Estudante ou Professor Bolsista e o Servidor Público em Missão de Estudo - Condição da Mudança de Residência para o Efeito de Trazer Automóvel do Exterior - Súmula nº 406 - STF

- Súmula nº 407 - STF - Terço de Campanha Militar - Participação de Operações de Guerra - Serviço na Zona de Guerra - Súmula nº 407 - STF

- Súmula nº 408 - STF -  Servidores Fazendários - Direito a Percentagem pela Arrecadação de Receita Federal Destinada ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico - Súmula nº 408 - STF

- Súmula nº 409 - STF - Retomante com Mais de Um Prédio Alugado - Opção entre Eles - Abuso de Direito - Súmula nº 409 - STF

- Súmula nº 410 - STF - Locador Utilizando Prédio Próprio para Residência ou Atividade Comercial - Pedido de Imóvel Locado para Uso Próprio - Obrigação de Provar a Necessidade - Súmula nº 410 - STF

- Súmula nº 411 - STF - Locatário Autorizado a Ceder a Locação - Sublocação do Imóvel - Súmula nº 411 - STF

- Súmula nº 412 - STF - Compromisso de Compra e Venda com Cláusula de Arrependimento - Devolução do Sinal ou Restituição em Dobro - Indenização a Título de Perdas e Danos - Juros Moratórios e Encargos do Processo - Súmula nº 412 - STF

- Súmula nº 413 - STF - Compromisso de Compra e Venda de Imóveis - Direito a Execução Compulsória - Requisitos Legais - Súmula nº 413 - STF

- Súmula nº 414 - STF - Distinção entre Visão Direta e Oblíqua na Proibição de Abrir Janela e Fazer Terraço, Eirado, ou Varanda - Limites entre Prédios - Súmula nº 414 - STF

- Súmula nº 415 - STF - Servidão de Trânsito não Titulada - Direito à Proteção Possessória - Súmula nº 415 - STF

- Súmula nº 416 - STF - Demora no Pagamento do Preço da Desapropriação - Cabimento - Indenização Complementar Além dos Juros - Súmula nº 416 - STF

- Súmula nº 417 - STF - Objeto de Restituição na Falência - Dinheiro Recebido em Nome de Outrem ou Indisponível por Lei ou Contrato - Súmula nº 417 - STF

- Súmula nº 418 - STF - Empréstimo Compulsório - Arrecadação, Sujeição, Exigência e Autorização - Súmula nº 418 - STF

- Súmula nº 419 - STF - Municípios - Competência para Regular o Horário do Comércio Local - Infringência de Leis Estaduais ou Federais - Súmula nº 419 - STF

- Súmula nº 420 - STF - Homologação - Sentença Proferida no Estrangeiro - Prova do Trânsito em Julgado - Súmula nº 420 - STF

- Súmula nº 421 - STF - Impedimento - Extradição - Circunstância - Extraditado Casado com Brasileira ou Ter Filho Brasileiro - Súmula nº 421 - STF

- Súmula nº 422 - STF - Absolvição Criminal - Prejudicial - Medida de Segurança - Cabimento - Privação da Liberdade - Súmula nº 422 - STF

- Súmula nº 423 - STF - Trânsito em Julgado - Sentença Omissa do Recurso "Ex-Officio" - Interposição "Ex-Lege" - Súmula nº 423 - STF

- Súmula nº 424 - STF - Trânsito em Julgado - Despacho Saneador - Exclusão de Questões Deixadas para a Sentença - Súmula nº 424 - STF

- Súmula nº 425 - STF - Agravo Despachado no Prazo Legal ou Tardiamente mas Entregue em Cartório no Prazo Legal - Prejudicial - Culpa do Cartório - Súmula nº 425 - STF

- Súmula nº 426 - STF - Falta do Termo Específico - Prejudicialidade - Agravo no Auto do Processo - Oportunidade - Interposição por Petição ou no Termo da Audiência - Súmula nº 426 - STF

- Súmula nº 427 - STF - Falta de Petição de Interposição - Prejudicialidade - Agravo no Auto do Processo Tomado por Termo - Súmula nº 427 - STF

- Súmula nº 428 - STF - Prejudicialidade - Apelação Entregue em Cartório no Prazo Legal - Despachada Tardiamente - Súmula nº 428 - STF

- Súmula nº 429 - STF - Recurso Administrativo com Efeito Suspensivo - Impedimento - Mandado de Segurança Contra Omissão da Autoridade - Súmula nº 429 - STF

- Súmula nº 430 - STF - Pedido de Reconsideração na Via Administrativa - Interrupção - Prazo para o Mandado de Segurança - Súmula nº 430 - STF

- Súmula nº 431 - STF - Nulidade - Julgamento de Recurso Criminal na Segunda Instância - Intimação ou Publicação da Pauta - Exceção - Súmula nº 431 - STF

- Súmula nº 432 - STF - Cabimento - Recurso Extraordinário - Fundamento Constitucional - Divergência entre Decisões da Justiça do Trabalho - Súmula nº 432 - STF

- Súmula nº 433 - STF - Competência - Julgamento de Mandado de Segurança Contra Ato do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho em Execução de Sentença Trabalhista - Súmula nº 433 - STF

- Súmula nº 434 - STF - Controvérsia entre Seguradores Indicados pelo Empregador - Acidente do Trabalho - Pagamento - Suspensão - Súmula nº 434 - STF

- Súmula nº 435 - STF - Imposto de Transmissão "Causa Mortis" pela Transferência de Ações - Estado Credor - Súmula nº 435 - STF

- Súmula nº 436 - STF - Validade - Revogação da Isenção Concedida às Cooperativas por Lei Anterior - Súmula nº 436 - STF

- Súmula nº 437 - STF - Isenção da Taxa de Despacho Aduaneiro - Importação de Equipamento para Indústria Automobilística - Plano Aprovado, no Prazo Legal, pelo Órgão Competente - Súmula nº 437 - STF

- Súmula nº 438 - STF - Legitimidade - Cobrança da Taxa de Educação e Saúde - Adicional do Imposto de Vendas e Consignações - Súmula nº 438 - STF

- Súmula nº 439 - STF - Fiscalização Tributária ou Previdenciária - Livros Comerciais - Objeto da Investigação - Súmula nº 439 - STF

- Súmula nº 440 - STF - Benefícios da Legislação Federal de Serviços de Guerra - Exigibilidade dos Estados - Súmula nº 440 - STF

- Súmula nº 441 - STF - Militar - Inatividade com Proventos Integrais - Cotas Trigésimas - Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares - Súmula nº 441 - STF

- Súmula nº 442 - STF - Inscrição do Contrato de Locação no Registro de Imóveis - Validade da Cláusula de Vigência - Transcrição no Registro de Títulos e Documentos - Súmula nº 442 - STF

- Súmula nº 443 - STF - Prescrição das Prestações Anteriores ao Período Previsto em Lei - Inocorrência - Súmula nº 443 - STF

- Súmula nº 444 - STF - Retomada de Imóvel para Construção Mais Útil - Limite da Indenização - Despesas de Mudança - Súmula nº 444 - STF

- Súmula nº 445 - STF - Redução Legal do Prazo Prescricional - Aplicabilidade e Vigência - Processos Pendentes - Súmula nº 445 - STF

- Súmula nº 446 - STF - Contrato de Exploração de Jazida ou Pedreira - Sujeição à Norma - Súmula nº 446 - STF

- Súmula nº 447 - STF - Validade - Disposição Testamentária em Favor de Filho Adulterino do Testador com Sua Concubina - Súmula nº 447 - STF

- Súmula nº 448 - STF - Prazo para Recurso do Assistente do Ministério Público - Termo Inicial - Súmula nº 448 - STF

- Súmula nº 449 - STF - Valor da Causa - Consignatória de Aluguel - Correspondência - Súmula nº 449 - STF

- Súmula nº 450 - STF - Honorários de Advogado Devidos ao Vencedor Beneficiário de Justiça Gratuita - Súmula nº 450 - STF

- Súmula nº 451 - STF - Competência por Prerrogativa de Função - Crime Após a Cessação do Exercício Funcional - Súmula nº 451 - STF

- Súmula nº 452 - STF - Oficiais e Praças do Corpo de Bombeiros - Responsabilidade por Crime - Anterioridade - Súmula nº 452 - STF

- Súmula nº 453 - STF - Aplicabilidade à Segunda Instância - Possibilidade de Nova Definição Jurídica a Fato Delituoso - Circunstância Elementar na Denúncia ou Queixa - Súmula nº 453 - STF

- Súmula nº 454 - STF - Interpretação de Cláusulas Contratuais - Recurso Extraordinário - Súmula nº 454 - STF

- Súmula nº 455 - STF - Julgamento de Constitucionalidade pelo Tribunal Pleno - Admissibilidade - Embargos Infringentes - Matéria Constitucional - Súmula nº 455 - STF

- Súmula nº 456 - STF - Conhecimento - Recurso Extraordinário - Aplicação do Direito - Súmula nº 456 - STF

- Súmula nº 457 - STF - Conhecimento - Recurso de Revista - Aplicação do Direito - Súmula nº 457 - STF

- Súmula nº 458 - STF - Processo da Execução Trabalhista - Exclusão - Remição pelo Executado - Súmula nº 458 - STF

- Súmula nº 459 - STF - Cálculo da Indenização por Despedida Injusta - Adicionais ou Gratificações - Habitualidade - Incorporação ao Salário - Súmula nº 459 - STF

- Súmula nº 460 - STF - Adicional de Insalubridade - Perícia Judicial em Reclamação Trabalhista - Enquadramento da Atividade - Súmula nº 460 - STF

- Súmula nº 461 - STF - Pagamento do Salário nos Dias Destinados a Descanso - Cálculo - Súmula nº 461 - STF

- Súmula nº 462 - STF - Cálculo da Indenização por Despedida Injusta - Inclusão - Repouso Semanal Remunerado - Súmula nº 462 - STF

- Súmula nº 463 - STF - Indenização e Estabilidade - Contagem do Tempo do Serviço Militar Obrigatório - Anterioridade - Súmula nº 463 - STF

- Súmula nº 464 - STF - Cálculo da Indenização por Acidente do Trabalho - Inclusão - Repouso Semanal Remunerado - Súmula nº 464 - STF

- Súmula nº 465 - STF - Regime de Manutenção de Salário - Aplicabilidade e Exclusão na Indenização de Acidentes do Trabalho e Benefício Previdenciário - Súmula nº 465 - STF

- Súmula nº 466 - STF - Constitucionalidade - Sócios e Administradores de Sociedades e Titulares de Firmas Individuais - Contribuintes Obrigatórios da Previdência Social - Súmula nº 466 - STF

- Súmula nº 467 - STF - Base do Cálculo das Contribuições Previdenciárias - Anterioridade, Vigência e Limites - Lei Orgânica da Previdência Social - Súmula nº 467 - STF

- Súmula nº 468 - STF - Posterioridade - Contrato Firmado com a União, Estado, Município ou Autarquia - Imposto Federal de Selo - Imunidade Tributária - Repercussão do Ônus - Súmula nº 468 - STF

- Súmula nº 469 - STF - Multa - Mercadoria Importada Irregularmente - Base de Cálculo - Custo de Câmbio da Categoria - Súmula nº 469 - STF

- Súmula nº 470 - STF - Imposto de Transmissão "Inter Vivos" - Incidência e Base de Cálculo - Valor da Construção pelo Promitente Comprador - Anterioridade - Súmula nº 470 - STF

- Súmula nº 471 - STF - Empresas Aeroviárias - Imposto de Indústrias e Profissões - Súmula nº 471 - STF

- Súmula nº 472 - STF - Condenação do Autor em Honorários de Advogado - Fundamentação -  Reconvenção - Dependência - Súmula nº 472 - STF

- Súmula nº 473 - STF - Administração Pública - Anulação ou Revogação dos Seus Próprios Atos - Súmula nº 473 - STF

- Súmula nº 474 - STF - Direito Líquido e Certo - Mandado de Segurança - Efeitos de Lei Anulados por Outra Declarada Constitucional - Súmula nº 474 - STF

- Súmula nº 475 - STF - Desapropriações por Utilidade Pública - Aplicação da Lei - Processos em Curso, Inclusive em Grau de Recurso Extraordinário - Súmula nº 475 - STF

- Súmula nº 476 - STF - Desapropriação - Direitos Inerentes às Ações de Sociedade - Imissão na Posse - Súmula nº 476 - STF

- Súmula nº 477 - STF - Concessões de Terras Devolutas - Faixa de Fronteira - Uso e Domínio - Súmula nº 477 - STF

- Súmula nº 478 - STF -  Provimento em Cargos de Juízes Substitutos do Trabalho - Dependência - Lista Tríplice - Ordem de Classificação dos Candidatos - Súmula nº 478 - STF

- Súmula nº 479 - STF -  Margens dos Rios Navegáveis - Domínio Público - Expropriação - Indenização - Súmula nº 479 - STF

- Súmula nº 480 - STF - Domínio e Administração da União - Terras Ocupadas por Silvícolas - Súmula nº 480 - STF

- Súmula nº 481 - STF - Locação - Imóvel e Fundo de Comércio - Teatros, Cinemas e Hotéis - Retomada - Restrições - Súmula nº 481 - STF

- Súmula nº 482 - STF - Locatário Sucessor ou Cessionário - Prazos para Pedir a Renovação do Contrato - Súmula nº 482 - STF

- Súmula nº 483 - STF - Prova da Necessidade - Retomada do Prédio - Localidade para Onde o Proprietário Pretende Transferir Residência - Súmula nº 483 - STF

- Súmula nº 484 - STF - Legitimidade - Retomada de Prédio para a Residência de Filho - Súmula nº 484 - STF

- Súmula nº 485 - STF - Retomada do Imóvel - Necessidade Relativa - Presunção de Sinceridade - Contestação - Súmula nº 485 - STF

- Súmula nº 486 - STF - Admissibilidade - Retomada do Imóvel para Sociedade - Locador Sócio Predominante no Capital Social - Súmula nº 486 - STF

- Súmula nº 487 - STF - Direito de Posse - Disputa com Base no Domínio - Súmula nº 487 - STF

- Súmula nº 488 - STF - Preferência - Constituição de Direito Pessoal - Violação - Perdas e Danos - Súmula nº 488 - STF

- Súmula nº 489 - STF - Compra e Venda de Automóvel - Direitos de Terceiros de Boa-Fé - Transcrição no Registro de Títulos e Documentos - Súmula nº 489 - STF

- Súmula nº 490 - STF - Pensão Correspondente a Indenização - Responsabilidade Civil - Base de Cálculo - Salário-Mínimo - Ajuste e Variações - Súmula nº 490 - STF

- Súmula nº 491 - STF - Indenização - Acidente - Morte de Filho Menor - Trabalho Remunerado - Súmula nº 491 - STF

- Súmula nº 492 - STF - Empresa Locadora - Danos a Terceiro - Carro Locado - Responsabilidade Solidária - Súmula nº 492 - STF

- Súmula nº 493 - STF - Valor da Indenização - Prestações Periódicas e Sucessivas - Parcelas Compensatórias do Imposto de Renda - Incidência - Juros do Capital - Gravação ou Caução - Súmula nº 493 - STF

- Súmula nº 494 - STF - Ação para Anular Venda de Ascendente a Descendente Sem Consentimento dos Demais - Prescrição - Súmula nº 494 - STF

- Súmula nº 495 - STF - Restituição em Dinheiro da Coisa Vendida a Crédito - Falência ou Concordata - Cabimento - Coisa Consumida ou Transformada - Prova de Alienação a Terceiro - Súmula nº 495 - STF

- Súmula nº 496 - STF - Validade - Disposições Transitórias de Constituição Anterior - Salvaguarda de Decretos-Leis - Súmula nº 496 - STF

- Súmula nº 497 - STF - Crime Continuado - Prescrição - Pena Imposta na Sentença - Acréscimo Decorrente - Súmula nº 497 - STF

- Súmula nº 498 - STF - Competência - Processo e Julgamento - Crimes Contra a Economia Popular - Súmula nº 498 - STF

- Súmula nº 499 - STF - Impedimento - Concessão do "Sursis" - Condenação Anterior à Pena de Multa - Súmula nº 499 - STF

- Súmula nº 500 - STF - Cabimento - Ação Cominatória - Obrigação de Dar - Súmula nº 500 - STF

- Súmula nº 501 - STF - Competência - Processo e Julgamento - Acidente do Trabalho - Contra a União, suas Autarquias, Empresas Públicas ou Sociedades de Economia Mista - Súmula nº 501 - STF

- Súmula nº 502 - STF - Aplicabilidade - Código de Processo Civil - Valor da Causa e Salário-Mínimo Vigente - Efeito de Alçada - Data do Ajuizamento do Pedido - Súmula nº 502 - STF

- Súmula nº 503 - STF - Dúvida Suscitada por Particular - Direito de Tributar Manifestado por Dois Estados - Competência Originária - Súmula nº 503 - STF

- Súmula nº 504 - STF - Competência - Instâncias - Processo e Julgamento - Contrato de Seguro Marítimo - Súmula nº 504 - STF

- Súmula nº 505 - STF - Contrariedade à Constituição - Cabimento - Recurso para o STF - Decisões da Justiça do Trabalho - Súmula nº 505 - STF

- Súmula nº 506 - STF - Agravo - Cabimento - Despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal - Pedido de Suspensão da Liminar em Mandado de Segurança - Súmula nº 506 - STF

- Súmula nº 507 - STF - Ampliação dos Prazos - Código de Processo Civil - Execução Fiscal - Súmula nº 507 - STF

- Súmula nº 508 - STF - Competência - Processo e Julgamento - Causas em que for Parte o Banco do Brasil - Súmula nº 508 - STF

- Súmula nº 509 - STF - Alteração do CPC - Aplicação aos Processos em Andamento - Instâncias Ordinárias - Súmula nº 509 - STF

- Súmula nº 510 - STF - Prática do Ato por Autoridade no Exercício de Competência Delegada - Cabimento - Mandado de Segurança - Medida Judicial - Súmula nº 510 - STF

- Súmula nº 511 - STF - Competência - Processo e Julgamento - Causas entre Autarquias Federais e Entidades Públicas Locais - Mandados de Segurança - Ação Fiscal - Súmula nº 511 - STF

- Súmula nº 512 - STF - Cabimento - Condenação em Honorários de Advogado na Ação de Mandado de Segurança - Súmula nº 512 - STF

- Súmula nº 513 - STF - Interposição de Recurso Ordinário ou Extraordinário em Incidente de Inconstitucionalidade - Cabimento - Súmula nº 513 - STF

- Súmula nº 514 - STF - Admissibilidade - Ação Rescisória Contra Sentença Transitada em Julgado - Não Esgotado Todos os Recursos - Súmula nº 514 - STF

- Súmula nº 515 - STF - Competência para a Ação Rescisória - Questão Federal Apreciada no Recurso Extraordinário ou no Agravo de Instrumento Diversa da Suscitada - Súmula nº 515 - STF

- Súmula nº 516 - STF - Serviço Social da Indústria - SESI - Sujeição a Jurisdição da Justiça Estadual - Súmula nº 516 - STF

- Súmula nº 517 - STF - Sociedades de Economia Mista - Foro - Intervenção da União como Assistente ou Opoente - Súmula nº 517 - STF

- Súmula nº 518 - STF - Intervenção da União - Feito já Julgado pela Segunda Instância e Pendente de Embargos - Deslocamento do Processo - Súmula nº 518 - STF

- Súmula nº 519 - STF - Aplicabilidade - Execução Fiscal - Princípio da Sucumbência do CPC - Súmula nº 519 - STF

- Súmula nº 520 - STF - Exigência da Lei - Requerimento do Exame da Cessação da Periculosidade - Prazo da Medida de Segurança Imposta - Súmula nº 520 - STF

- Súmula nº 521 - STF - Competência - Processo e Julgamento - Estelionato - Cheque Sem Fundos - Súmula nº 521 - STF

- Súmula nº 522 - STF - Competência - Processo e Julgamento - Crimes Relativos a Entorpecentes - Súmula nº 522 - STF

- Súmula nº 523 - STF - Processo Penal - Falta ou Deficiência da Defesa - Nulidade e Anulabilidade - Súmula nº 523 - STF

- Súmula nº 524 - STF - Arquivamento do Inquérito Policial - Ação Penal Reiniciada - Novas Provas - Admissibilidade - Súmula nº 524 - STF

- Súmula nº 525 - STF - Medida de Segurança - Aplicação em Segunda Instância - Súmula nº 525 - STF

- Súmula nº 526 - STF - Competência - Conhecimento e Julgamento - Apelação nos Crimes da Lei de Segurança Nacional - Vigência - Súmula nº 526 - STF

- Súmula nº 527 - STF - Vigência de Ato Institucional - Nova Redação da Constituição - Cabimento de Recurso Extraordinário das Decisões do Juiz Singular - Súmula nº 527 - STF

- Súmula nº 528 - STF - Decisão com Partes Autônomas - Admissão Parcial de Recurso Extraordinário - Apreciação de Todas pelo Supremo Tribunal Federal - Dependência de Agravo de Instrumento - Súmula nº 528 - STF

- Súmula nº 529 - STF - Responsabilidade do Empregador pela Indenização de Acidente do Trabalho - Segurador Sem Condições Financeiras para o Pagamento do Seguro Obrigatório - Súmula nº 529 - STF

- Súmula nº 530 - STF - Anterioridade - Contribuição para a Previdência Social - Limitação - Décimo Terceito Salário - Súmula nº 530 - STF

- Súmula nº 531 - STF - Constitucionalidade - Salário Profissional para Trabalhadores de Transportes Marítimos, Fluviais e Lacustres - Súmula nº 531 - STF

- Súmula nº 532 - STF - Constitucionalidade - Remissão das Dívidas Fiscais Oriundas da Falta de Oportuno Pagamento de Selo nos Contratos Particulares - Súmula nº 532 - STF

- Súmula nº 533 - STF - Operações de Crediários - Emissão de Vales ou Certificados - Juros, Selos e Outras Despesas - Inclusão no Custo da Mercadoria - Cálculo do Imposto de Vendas e Consignações - Súmula nº 533 - STF

- Súmula nº 534 - STF - Imposto de Importação Sobre o Extrato Alcoólico de Malte - Base de Cálculo - Súmula nº 534 - STF

- Súmula nº 535 - STF -  Importação de Combustíveis Líquidos a Granel - Diferença de Peso - Variações Previstas em Lei - Súmula nº 535 - STF

- Súmula nº 536 - STF - Imunidade Tributária - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - Produtos Industrializados - Exportação - Isenção Legal - Súmula nº 536 - STF

- Súmula nº 537 - STF - Constitucionalidade - Exigência de Imposto Estadual do Selo - Atos e Instrumentos Tributados ou Regulados por Lei Federal - Ressalva - Súmula nº 537 - STF

- Súmula nº 538 - STF - Avaliação Judicial - Cálculo das Benfeitorias Dedutíveis do Imposto Sobre Lucro Imobiliário - Dependência - Limitação - Súmula nº 538 - STF

- Súmula nº 539 - STF - Constitucionalidade - Lei Municipal que Reduz o Imposto Predial Urbano - Imóvel Residência do Proprietário - Súmula nº 539 - STF

- Súmula nº 540 - STF - Preço da Mercadoria Sujeita ao Imposto de Vendas e Consignações - Inclusão - Despesas de Frete e Carreto - Súmula nº 540 - STF

- Súmula nº 541 - STF - Imposto Sobre Vendas e Consignações - Incidência - Venda Ocasional de Veículos e Equipamentos Usados - Sem Caráter de Comercialidade - Súmula nº 541 - STF

Súmula nº 542 - STF - Multa Instituída pelo Estado-Membro - Início ou Ultimação do Inventário - Constitucionalidade - Súmula nº 542 - STF

- Súmula nº 543 - STF - Revogação - Isenções de Caráter Geral - Imposto Único Sobre Combustíveis - Súmula nº 543 - STF

- Súmula nº 544 - STF - Isenções Tributárias Concedidas - Condição Onerosa - Liberdade de Supressão - Súmula nº 544 - STF

- Súmula nº 545 - STF - Preços de Serviços Públicos e Taxas - Confusão e Diferença - Súmula nº 545 - STF

- Súmula nº 546 - STF - Cabimento - Restituição do Tributo Pago Indevidamente - Súmula nº 546 - STF

- Súmula nº 547 - STF - Licitude da Autoridade - Proibição ao Contribuinte em Débito - Aquisição de Estampilhas, Despacho de Mercadorias e Exercício de Atividade Profissional - Súmula nº 547 - STF

- Súmula nº 548 - STF - Constitucionalidade - Exigibilidade do Selo Proporcional Sobre Atos e Instrumentos Regulados por Lei Federal - Súmula nº 548 - STF

- Súmula nº 549 - STF - Taxa de Bombeiros - Constitucionalidade - Súmula nº 549 - STF

- Súmula nº 550 - STF - Isenção - Empresas de Navegação Aérea - Taxa de Melhoramento de Portos - Súmula nº 550 - STF

- Súmula nº 551 - STF - Constitucionalidade - Taxa de Urbanização - Fato Gerador - Transmissão Imobiliária - Súmula nº 551 - STF

- Súmula nº 552 - STF - Regulamentação - Exigência da Exaustão da Via Administrativa Antes da Ação de Acidente do Trabalho - Súmula nº 552 - STF

- Súmula nº 553 - STF - Adicional ao Frete Para Renovação da Marinha Mercante - Contribuição Parafiscal - Imunidade - Súmula nº 553 - STF

- Súmila nº 554 - STF - Pagamento de Cheque Sem Fundos Após o Recebimento da Denúncia - Prosseguimento da Ação Penal - Súmila nº 554 - STF

- Súmula nº 555 - STF - Competência - Julgamento - Conflito de Jurisdição - Juiz de Direito do Estado e a Justiça Militar Local - Súmula nº 555 - STF

- Súmula nº 556 - STF - Competência - Julgamento - Sociedade de Economia Mista - Súmula nº 556 - STF

- Súmula nº 557 - STF - Competência - Julgamento - COBAL e CIBRAZEM - Súmula nº 557 - STF

- Súmula nº 558 - STF - Constitucionalidade - Crimes Contra Estabelecimento de Crédito ou Financiamento - Segurança Nacional e Ordem Política e Social - Súmula nº 558 - STF

- Súmula nº 559 - STF - Revogação - Exigência de Homologação - Ministro da Fazenda - Resoluções do Conselho de Política Aduaneira - Súmula nº 559 - STF

- Súmula nº 560 - STF - Extinção de Punibilidade - Pagamento do Tributo - Contrabando ou Descaminho - Súmula nº 560 - STF

- Súmula nº 561 - STF - Desapropriação - Correção Monetária - Pagamento da Indenização - Atualização do Cálculo - Súmula nº 561 - STF

- Súmula nº 562 - STF - Indenização de Danos Materiais - Ato Ilícito - Atualização de Valor - Índices de Correção Monetária - Súmula nº 562 - STF

- Súmula nº 563 - STF - Concurso de Preferência - Cobrança Judicial do Crédito Tributário - Súmula nº 563 - STF

- Súmula nº 564 - STF - Ausência de Fundamentação do Despacho de Recebimento de Denúncia - Crime Falimentar - Nulidade Processual - Sentença Condenatória - Súmula nº 564 - STF

- Súmula nº 565 - STF - Multa Fiscal Moratória - Pena Administrativa - Crédito Habilitado em Falência - Súmula nº 565 - STF

- Súmula nº 566 - STF - Readaptação Fundado em Desvio Funcional - Direitos do Servidor Relativo ao Cargo Pleiteado - Súmula nº 566 - STF

- Súmula nº 567 - STF - Contagem do Tempo de Serviço Público para Efeitos de Aposentadoria e Disponibilidade e, para Efeito Diverso, Serviço Prestado a Outra Pessoa de Direito Público Interno - Súmula nº 567 - STF

- Súmula nº 568 - STF - Identificação Criminal - Constrangimento Ilegal - Indiciado Já Identificado Civilmente - Súmula nº 568 - STF

- Súmula nº 569 - STF - Constitucionalidade - Discriminação de Alíquotas do ICM - Operações Interestaduais - Contribuinte - Súmula nº 569 - STF

- Súmula nº 570 - STF - ICM - Incidência - Importação de Bens de Capital - Súmula nº 570 - STF

- Súmula nº 571 - STF - Comprador de Café ao IBC Sem Expedição de Nota Fiscal - Habilitação - Crédito do ICM na Comercialização - Incidência Sobre a Operação Anterior - Súmula nº 571 - STF

- Súmula nº 572 - STF - Cálculo do Imposto Devido - Circulação de Mercadorias na Saída para o Exterior - Inclusão de Fretes, Seguros e Despesas de Embarque - Súmula nº 572 - STF

- Súmula nº 573 - STF - Fato Gerador do Imposto de Circulação de Mercadorias - Saída Física de Máquinas, Utensílios e Implementos a Título de Comodato - Súmula nº 573 - STF

- Súmula nº 574 - STF - Lei Estadual - Legitimidade - Cobrança do ICM - Alimentação e Bebidas em Restaurante ou Similar - Súmula nº 574 - STF

- Súmula nº 575 - STF - Mercadoria Importada do GATT ou ALALC - Isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias Concedida a Similar Nacional - Súmula nº 575 - STF

- Súmula nº 576 - STF - Licitude - Cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias Sobre Produtos Importados - Regime Alíquota "Zero" - Súmula nº 576 - STF

- Súmula nº 577 - STF - Importação de Mercadorias do Exterior - Fato Gerador do ICM - Temporalidade - Súmula nº 577 - STF

- Súmula nº 578 - STF - Ressarcimento de Despesas dos Estados - Redução da Parcela do Produto da Arrecadação do ICM para os Municípios - Súmula nº 578 - STF

- Súmula nº 579 - STF - Cal Virgem e Hidratada - Sujeição - ICM - Súmula nº 579 - STF

- Súmula nº 580 - STF - Isenção Fiscal - Filmes Cinematográficos - Súmula nº 580 - STF

- Súmula nº 581 - STF - Exigência de Transporte em Navio de Bandeira Brasileira - Isenção Tributária - Legitimidade - Súmula nº 581 - STF

- Súmula nº 582 - STF - Constitucionalidade - Resolução do Conselho de Política Aduaneira - Redução da Alíquota do Imposto de Importação - Soda Cáustica Destinada a Zonas de Difícil Distribuição e Abastecimento - Súmula nº 582 - STF

- Súmula nº 583 - STF - Promitente-Comprador de Imóvel Residencial Transcrito em Nome de Autarquia - Imposto Predial Territorial Urbano - Súmula nº 583 - STF

- Súmula nº 584 - STF - Imposto de Renda Calculado Sobre os Rendimentos do Ano-Base - Aplicação - Lei Vigente no Exercício Financeiro em que Deve Ser Apresentada a Declaração - Súmula nº 584 - STF

- Súmula nº 585 - STF - Incidência - Imposto de Renda - Remessa de Divisas para Pagamento de Serviços Prestados no Exterior - Empresa que Não Opera no Brasil - Súmula nº 585 - STF

- Súmula nº 586 - STF - Incidência - Imposto de Renda Sobre os Juros Remetidos para o Exterior - Base em Contrato de Mútuo - Súmula nº 586 - STF

- Súmula nº 587 - STF - Incidência - Imposto de Renda Sobre Pagamento de Serviços Técnicos Contratados no Exterior e Prestados no Brasil - Súmula nº 587 - STF

- Súmula nº 588 - STF - ISS - Incidência - Depósitos, Comissões e Taxas de Desconto Cobrados pelos Estabelecimentos Bancários - Súmula nº 588 - STF

Súmula nº 589 - STF - Constitucionalidade - Fixação de Adicional Progressivo - IPTU - Número de Imóveis do Contribuinte - Súmula nº 589 - STF

- Súmula nº 590 - STF - Cálculo do Imposto de Transmissão "Causa Mortis" - Promessa de Compra e Venda de Imóvel - Sucessão do Promitente Vendedor - Súmula nº 590 - STF

- Súmula nº 591 - STF - Imunidade ou Isenção Tributária do Comprador - Extensão - Produtor Contribuinte do IPI - Súmula nº 591 - STF

- Súmula nº 592 - STF - Crimes Falimentares - Aplicabilidade - Causas Interruptivas da Prescrição do CP - Súmula nº 592 - STF

- Súmula nº 593 - STF - Incidência - Percentual do FGTS - Parcela da Remuneração Correspondente a Horas Extraordinárias - Súmula nº 593 - STF

- Súmula nº 594 - STF - Direitos de Queixa e Representação - Exercício - Dependência - Ofendido ou Seu Representante Legal - Súmula nº 594 - STF

- Súmula nº 595 - STF - Constitucionalidade - Taxa Municipal de Conservação de Estradas de Rodagem - Base de Cálculo Idêntica a do Imposto Territorial Rural - Súmula nº 595 - STF

- Súmula nº 596 - STF - Juros nos Contratos - Aplicabilidade em Taxas e Outros Encargos em Operações por Instituições Públicas ou Privadas que Integram o Sistema Financeiro Nacional - Súmula nº 596 - STF

- Súmula nº 597 - STF - Cabimento - Embargos Infringentes - Acórdão em Apelação em Mandado de Segurança - Maioria de Votos - Súmula nº 597 - STF

- Súmula nº 598 - STF - Embargos de Divergência - Padrão de Discordância - Mesmos Paradigmas - Dissídios no Julgamento do Recurso Extraordinário - Súmula nº 598 - STF

- Súmula nº 599 - STF - Cabimento - Embargos de Divergência - Decisão de turma em Agravo Regimental - Súmula nº 599 - STF

- Súmula nº 600 - STF - Cabimento - Ação Executiva Contra o Emitente e Seus Avalistas - Apresentação do Cheque ao Sacado no Prazo Legal - Prescrição da Ação Cambiária - Súmula nº 600 - STF

- Súmula nº 601 - STF - Revogação - Anterioridade - Iniciativa para a Ação Penal Pública - Processo Sumário - Juiz ou Autoridade Policial - Portaria ou Auto de Prisão em Flagrante - Súmula nº 601 - STF

- Súmula nº 602 - STF - Causas Criminais - Prazo de Interposição de Recurso Extraordinário - Súmula nº 602 - STF

- Súmula nº 603 - STF - Competência - Processo e Julgamento - Latrocínio - Súmula nº 603 - STF

- Súmula nº 604 - STF - Prescrição pela Pena em Concreto - Aplicabilidade - Pretensão Executória - Súmula nº 604 - STF

- Súmula nº 605 - STF - Admissibilidade - Continuidade Delitiva - Crimes Contra a Vida - Súmula nº 605 - STF

- Súmula nº 606 - STF - Cabimento - Habeas Corpus Originário para o Tribunal Pleno de Decisão de Turma, ou Plenário - Em Habeas Corpus ou no Recurso - Súmula nº 606 - STF

- Súmula nº 607 - STF - Ação Penal - Regência de Lei - Denúncia como Substitutivo da Portaria - Interrupção da Prescrição - Súmula nº 607 - STF

- Súmula nº 608 - STF - Estupro - Violência Real - Ação Penal - Súmula nº 608 - STF

- Súmula nº 609 - STF - Ação Penal - Crime de Sonegação Fiscal - Súmula nº 609 - STF

- Súmula nº 610 - STF - Crime de Latrocínio - Homicídio Consumado Sem Subtração de Bens - Súmula nº 610 - STF

- Súmula nº 611 - STF - Sentença Condenatória Transitada em Julgado - Conpetência na Aplicação de Lei Mais Benigna - Súmula nº 611 - STF

- Súmula nº 612 - STF - Trabalhador Rural - Aplicabilidade por Analogia - Seguro de Acidentes do Trabalho a Cargo do INPS - Súmula nº 612 - STF

- Súmula nº 613 - STF - Dependentes de Trabalhador Rural - Direito à Pensão Previdenciária - Anterioridade à Vigência de Lei - Súmula nº 613 - STF

- Súmula nº 614 - STF - Legitimidade para Propor Ação Direta Interventiva por Inconstitucionalidade de Lei Municipal - Súmula nº 614 - STF

- Súmula nº 615 - STF - Princípio Constitucional da Anualidade - Aplicabilidade à Revogação de Isenção do ICM - Súmula nº 615 - STF

- Súmula nº 616 - STF - Cumulação da Multa Contratual com Honorários de Advogado - Posterioridade - Vigência - Súmula nº 616 - STF

- Súmula nº 617 - STF - Base de Cálculo - Honorários de Advogado - Desapropriação - Diferença entre a Oferta e a Indenização - Correção Monetária - Súmula nº 617 - STF

- Súmula nº 618 - STF - Desapropriação Direta ou Indireta - Taxa dos Juros Compensatórios - Súmula nº 618 - STF

- Súmula nº 619 - STF - Prisão do Depositário Judicial - Possibilidade - Decretação no Próprio Processo - Dependência da Propositura de Ação de Depósito - Súmula nº 619 - STF

- Súmula nº 620 - STF - Sentença Proferida Contra Autarquias - Reexame Necessário - Sucumbência em Execução de Dívida Ativa - Súmula nº 620 - STF

- Súmula nº 621 - STF - Embargos de Terceiro à Penhora - Promessa de Compra e Venda - Inscrição no Registro de Imóveis - Súmula nº 621 - STF

- Súmula nº 622 - STF - Cabimento - Agravo Regimental - Liminar em Mandado de Segurança - Súmula nº 622 - STF

- Súmula nº 623 - STF - Competência Originária do STF - Mandado de Segurança - Deliberação Administrativa do Tribunal de Origem - Maioria ou a Totalidade de seus Membros - Súmula nº 623 - STF

- Súmula nº 624 - STF - Competência - Conhecimento Originário - Mandado de Segurança - Atos de Outros Tribunais - Súmula nº 624 - STF

- Súmula nº 625 - STF - Controvérsia - Matéria de Direito - Impedimento de Concessão de Mandado de Segurança - Súmula nº 625 - STF

- Súmula nº 626 - STF - Suspensão da Liminar em Mandado de Segurança - Vigência - Súmula nº 626 - STF

- Súmula nº 627 - STF - Mandado de Segurança Contra Nomeação de Magistrado - Autoridade Coatora - Súmula nº 627 - STF

- Súmula nº 628 - STF - Integrante de Lista de Candidatos à Vaga da Composição de Tribunal - Legitimidade - Impugnação da Validade da Nomeação de Concorrente - Súmula nº 628 - STF

- Súmula nº 629 - STF - Mandado de Segurança Coletivo - Entidade de Classe - Autorização dos Associados - Dependência - Súmula nº 629 - STF

- Súmula nº 630 - STF - Entidades de Classe - Legitimidade - Mandado de Segurança - Interesse de Uma Parte da Categoria - Súmula nº 630 - STF

- Súmula nº 631 - STF - Extinção do Processo de Mandado de Segurança - Citação do Litisconsorte Passivo Necessário - Prazo - Súmula nº 631 - STF

- Súmula nº 632 - STF - Constitucionalidade - Lei que Fixa Prazo de Decadência para Impetração de Mandado de Segurança - Súmula nº 632 - STF

- Súmula nº 633 - STF - Cabimento - Condenação em Verba Honorária - Recursos Extraordinários - Interposição em Processo Trabalhista - Exceção - Súmula nº 633 - STF

- Súmula nº 634 - STF - Competência - Concessão de Medida Cautelar para Dar Efeito Suspensivo a Recurso Extraordinário - Objeto de Juízo de Admissibilidade na Origem - Súmula nº 634 - STF

- Súmula nº 635 - STF - Competência - Decisão em Pedido de Medida Cautelar em Recurso Extraordinário Pendente do Juízo de Admissibilidade - Súmula nº 635 - STF

- Súmula nº 636 - STF - Cabimento - Recurso Extraordinário - Contrariedade ao Princípio da Legalidade - Revisão da Interpretação Dada a Normas Infraconstitucionais pela Decisão Recorrida - Súmula nº 636 - STF

- Súmula nº 637 - STF - Cabimento - Recurso Extraordinário - Acórdão de Tribunal de Justiça que Defere Pedido de  Intervenção Estadual em Município - Súmula nº 637 - STF

- Súmula nº 638 - STF - Controvérsia Sobre Incidência de Correção Monetária em Operações de Crédito Rural - Natureza - Cabimento de Recurso Extraordinário - Súmula nº 638 - STF

- Súmula nº 639 - STF - Provimento do Agravo de Instrumento - Traslado de Cópias das Peças Necessárias à Verificação da Tempestividade do Recurso Extraordinário Não Admitido pela Decisão Agravada - Súmula nº 639 - STF

- Súmula nº 640 - STF - Cabimento - Recurso Extraordinário - Decisão de Juiz de Primeiro Grau - Causas de Alçada ou Turma Recursal de Juizado Especial Cível e Criminal - Súmula nº 640 - STF

- Súmula nº 641 - STF - Prazo para Recorrer - Litisconsortes - Súmula nº 641 - STF

- Súmula nº 642 - STF - Cabimento - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei do Distrito Federal Derivada da Sua Competência Legislativa Municipal - Súmula nº 642 - STF

- Súmula nº 643 - STF - Ministério Público - Legitimidade - Ação Civil Pública - Reajuste de Mensalidades Escolares - Súmula nº 643 - STF

- Súmula nº 644 - STF - Procurador de Autarquia - Instrumento de Mandato - Súmula nº 644 - STF

- Súmula nº 645 - STF - Competência para Fixação do Horário de Funcionamento de Estabelecimento Comerciais - Súmula nº 645 - STF

- Súmula nº 646 - STF - Princípio da Livre Concorrência - Lei Municipal - Impedimento de Instalação de Estabelecimentos Comerciais do Mesmo Ramo - Súmula nº 646 - STF

- Súmula nº 647 - STF - Competência Privativa - Legislar sobre Vencimentos das Polícias - Súmula nº 647 - STF

- Súmula nº 648 - STF - Limitação da Taxa de Juros Reais - Revogação - Aplicabilidade Anterior Condicionada à Edição de Lei Complementar - Súmula nº 648 - STF

- Súmula nº 649 - STF - Constitucionalidade - Criação, por Constituição Estadual, de Órgão de Controle Administrativo do Poder Judiciário - Súmula nº 649 - STF

- Súmula nº 650 - STF - Bens Públicos ou Particulares - Aldeamentos Extintos ou Terras Ocupadas por Indígenas em Passado Remoto - Súmula nº 650 - STF

- Súmula nº 651 - STF - Medida Provisória - Reedição - Prazo de Eficácia - Súmula nº 651 - STF

- Súmula nº 652 - STF - Constitucionalidade - Imissão Provisória Mediante Depósito - Citação - Desapropriação por Utilidade Pública - Súmula nº 652 - STF

- Súmula nº 653 - STF - Tribunal de Contas Estadual - Composição - Escolha e Indicação - Súmula nº 653 - STF

- Súmula nº 654 - STF - Garantia da Irretroatividade da Lei - Previsisão Constitucional - Invocação pela Entidade Estatal que a Editou - Possibilidade - Súmula nº 654 - STF

- Súmula nº 655 - STF - Exceção - Créditos de Natureza Alimentícia - Dispensa de Precatório - Súmula nº 655 - STF

- Súmula nº 656 - STF - Constitucionalidade - Alíquotas Progressivas - Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI - Valor Venal - Súmula nº 656 - STF

- Súmula nº 657 - STF - Imunidade Tributária - Previsão e Abrangência - Filmes e Papéis Fotográficos para Publicação de  Jornais e Periódicos - Súmula nº 657 - STF

- Súmula nº 658 - STF - Constitucionalidade - Majoraração da Alíquota do Finsocial - Contribuição por Empresas Dedicadas Exclusivamente à Prestação de Serviços - Súmula nº 658 - STF

- Súmula nº 659 - STF - Legitimidade - Cobrança da COFINS, PIS e FINSOCIAL - Operações Relativas a Energia Elétrica, Serviços de Telecomunicações, Derivados de Petróleo, Combustíveis e Minerais - Súmula nº 659 - STF

- Súmula nº 660 - STF - Incidência - ICMS - Importação por Pessoa que Não Seja Contribuinte - Súmula nº 660 - STF

- Súmula nº 661 - STF - Entrada de Mercadoria Importada - Legitimidade - Cobrança do ICMS para Desembaraço Aduaneiro - Súmula nº 661 - STF

- Súmula nº 662 - STF - Legitimidade da Incidência do ICMS na Comercialização de Exemplares de Obras Cinematográficas Gravados em Videocassete - Súmula nº 662 - STF

- Súmula nº 663 - STF - Recepção Constitucional - Base de Cálculo Aplicáveis ao ICMS - DL-000.406-1968 - Súmula nº 663 - STF

- Súmula nº 664 - STF - Constitucionalidade - Incidência do Imposto nas Operações de Crédito, Câmbio e Seguros - Saques - Caderneta de Poupança - Súmula nº 664 - STF

- Súmula nº 665 - STF - Constitucionalidade - Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários - Súmula nº 665 - STF

- Súmula nº 666 - STF - Contribuição Confederativa - Exigibilidade - Filiação a Sindicato Respectivo - Súmula nº 666 - STF

- Súmula nº 667 - STF - Violação da Garantia Constitucional de Acesso à Jurisdição - Taxa Judiciária - Limites Sobre o Valor da Causa - Súmula nº 667 - STF

- Súmula nº 668 - STF - Constitucionalidade - Lei Municipal - Alíquotas Progressivas - IPTU - Função Social - Propriedade Urbana - Súmula nº 668 - STF

- Súmula nº 669 - STF - Alteração do Prazo de Recolhimento da Obrigação Tributária - Sujeição ao Princípio da Anterioridade - Súmula nº 669 - STF

- Súmula nº 670 - STF - Iluminação Pública - Taxa - Súmula nº 670 - STF

- Súmula nº 671 - STF - Direito - URP - Valor - Pagamento - Súmula nº 671 - STF

- Súmula nº 672 - STF - Reajuste dos Servidores Militares e Civis do Poder Executivo - Compensações Diferenciadas pelos Mesmos Diplomas Legais - Súmula nº 672 - STF

- Súmula nº 673 - STF - Perda da Graduação de Militar - Procedimento Administrativo - Súmula nº 673 - STF

- Súmula nº 674 - STF - Anistia - Alcance - Militares Expulsos com Base em Legislação Disciplinar - Motivação Política - Súmula nº 674 - STF

- Súmula nº 675 - STF - Intervalos Fixados para Descanso e Alimentação - Caracterização do Sistema de Turnos Ininterruptos de Revezamento - Súmula nº 675 - STF

- Súmula nº 676 - STF - Garantia da Estabilidade Provisória - Aplicabilidade - Suplente do Cargo de Direção de CIPA - Súmula nº 676 - STF

- Súmula nº 677 - STF - Incumbência do Ministério do Trabalho - Registro das Entidades Sindicais e Princípio da Unicidade - Súmula nº 677 - STF

- Súmula nº 678 - STF - Constitucionalidade - Efeito de Anuênio e de Licença-Prêmio - Contagem de Tempo de Serviço Regido pela CLT - Submissão ao Regime Jurídico Único - Súmula nº 678 - STF

- Súmula nº 679 - STF - Fixação de Vencimentos dos Servidores Públicos - Possibilidade - Objeto de Convenção Coletiva - Súmula nº 679 - STF

- Súmula nº 680 - STF - Auxílio-Alimentação - Servidores Públicos Inativos - Súmula nº 680 - STF

- Súmula nº 681 - STF - Constitucionalidade - Vinculação do Reajuste de Vencimentos - Servidores Estaduais ou Municipais - Índices Federais de Correção Monetária - Súmula nº 681 - STF

- Súmula nº 682 - STF - Correção Monetária - Pagamento com Atraso dos Vencimentos de Servidores Públicos - Súmula nº 682 - STF

- Súmula nº 683 - STF - Limite de Idade - Inscrição em Concurso Público - Natureza das Atribuições do Cargo a Ser Preenchido - Súmula nº 683 - STF

- Súmula nº 684 - STF - Constitucionalidade - Veto Não Motivado à Participação de Candidato a Concurso Público - Súmula nº 684 - STF

- Súmula nº 685 - STF - Constitucionalidade - Modalidade de Provimento - Investidura de Servidor - Cargo que Não Integra a Carreira - Súmula nº 685 - STF

- Súmula nº 686 - STF - Exame Psicotécnico - Candidato a Cargo Público - Súmula nº 686 - STF

- Súmula nº 687 - STF - Revisão de Benefícios Previdenciários - Restabelecimento do Poder Aquisitivo - Anterioridade - Súmula nº 687 - STF

- Súmula nº 688 - STF - Contribuição Previdenciária - Décimo Terceiro Salário - Súmula nº 688 - STF

- Súmula nº 689 - STF - Ação do Segurado Contra a Instituição Previdenciária - Competência Jurisdicional - Processo e Julgamento - Súmula nº 689 - STF

- Súmula nº 690 - STF - Competência Originária - Habeas Corpus Contra Turma Recursal de Juizados Especiais Criminais - Súmula nº 690 - STF

- Súmula nº 691 - STF - Competência - Conhecimento de Habeas Corpus Contra Indeferimento de Liminar em HC Impetrado em Tribunal Superior - Súmula nº 691 - STF

- Súmula nº 692 - STF - Conhecimento de Habeas Corpus Contra Omissão de Relator de Extradição - Fundado em Fato ou Direito Estrangeiro - Súmula nº 692 - STF

- Súmula nº 693 - STF - Cabimento - Habeas Corpus Contra Pena Multa ou Pecuniária - Súmula nº 693 - STF

- Súmula nº 694 - STF - Cabimento - Habeas Corpus Contra Exclusão de Militar, Perda de Patente ou Função Pública - Súmula nº 694 - STF

- Súmula nº 695 - STF - Cabimento - Habeas Corpus - Pena Privativa de Liberdade Extinta - Súmula nº 695 - STF

- Súmula nº 696 - STF - Reunidos os Pressupostos Legais Permissivos da Suspensão Condicional do Processo - Propositura Recusada pelo Promotor - Juiz Dissentido - Remessa ao Procurador-Geral - Analogia - Súmula nº 696 - STF

- Súmula nº 697 - STF - Liberdade Provisória nos Crimes Hediondos - Relaxamento da Prisão por Excesso de Prazo - Súmula nº 697 - STF

- Súmula nº 698 - STF - Crimes Hediondos - Admissibilidade de Progressão - Analogia ao Crime de Tortura - Súmula nº 698 - STF

- Súmula nº 699 - STF - Prazo para Interposição de Agravo de Instrumento - Processo Penal - Súmula nº 699 - STF

- Súmula nº 700 - STF - Prazo para Interposição de Agravo - Execução Penal - Súmula nº 700 - STF

- Súmula nº 701 - STF - Mandado de Segurança Impetrado pelo Ministério Público Contra Decisão em Processo Penal - Citação do Réu como Litisconsorte Passivo - Súmula nº 701 - STF

- Súmula nº 702 - STF - Competência Originária - Julgamento de Prefeitos - Súmula nº 702 - STF

- Súmula nº 703 - STF - Extinção do Mandato do Prefeito - Instauração de Processo por Crime de Responsabilidade - Súmula nº 703 - STF

- Súmula nº 704 - STF - Garantias do Juiz Natural - Ampla Defesa - Devido Processo Legal - Atração por Continência ou Conexão - Prerrogativa de Função - Súmula nº 704 - STF

- Súmula nº 705 - STF - Renúncia do Réu ao Direito de Apelação - Conhecimento da Interposta pelo Defensor - Súmula nº 705 - STF

- Súmula nº 706 - STF - Nulidade Relativa - Competência Penal por Prevenção - Súmula nº 706 - STF

- Súmula nº 707 - STF - Nulidade - Falta de Intimação do Denunciado para Oferecer Contra-Razões ao Recurso Interposto da Rejeição da Denúncia - Nomeação de Defensor Dativo - Súmula nº 707 - STF

- Súmula nº 708 - STF - Nulidade do Julgamento da Apelação - Posterioridade - Manifestação nos Autos da Renúncia do Único Defensor - Intimação Prévia do Réu para Constituir Outro - Súmula nº 708 - STF

- Súmula nº 709 - STF - Acórdão que Provê o Recurso Contra a Rejeição da Denúncia - Validade como Recebimento - Súmula nº 709 - STF

- Súmula nº 710 - STF - Processo Penal - Contagem de Prazo - Súmula nº 710 - STF

- Súmula nº 711 - STF - Lei Penal Mais Grave - Aplicabilidade - Crime Continuado ou Crime Permanente - Vigência e Anterioridade - Súmula nº 711 - STF

- Súmula nº 712 - STF - Nulidade - Decisão de Desaforamento Sem Audiência da Defesa - Súmula nº 712 - STF

- Súmula nº 713 - STF - Efeito Devolutivo da Apelação - Decisões do Júri - Fundamentos - Súmula nº 713 - STF

- Súmula nº 714 - STF - Legitimidade Concorrente - Ação Penal por Crime Contra a Honra de Servidor Público - Exercício de Suas Funções - Súmula nº 714 - STF

- Súmula nº 715 - STF - Pena Unificada - Limite de Trinta anos de Cumprimento - Consideração para a Concessão de Outros Benefícios - Súmula nº 715 - STF

- Súmula nº 716 - STF - Progressão ou Aplicação Imediata de Regime Menos Severo Antes do Trânsito em Julgado da Sentença Condenatória - Admissibilidade - Súmula nº 716 - STF

- Súmula nº 717 - STF - Progressão de Regime - Impedimento - Sentença não Transitada em Julgado - Réu em Prisão Especial - Súmula nº 717 - STF

- Súmula nº 718 - STF - Opinião do Julgador Sobre Gravidade em Abstrato do Crime - Idoneidade da Motivação para Imposição de Regime Mais Severo - Súmula nº 718 - STF

- Súmula nº 719 - STF - Regime de Cumprimento Mais Severo - Exigência de Motivação Idônea - Súmula nº 719 - STF

- Súmula nº 720 - STF - Código de Trânsito Brasileiro - Perigo de Dano - Derrogação - Contravenções Penais - Direção Sem Habilitação em Vias Terrestres - Súmula nº 720 - STF

- Súmula nº 721 - STF - Competência Constitucional do Tribunal do Júri - Prevalência - Foro por Prerrogativa de Função - Constituição Estadual - Súmula nº 721 - STF

- Súmula nº 722 - STF - Competência Legislativa - Definição dos Crimes de Responsabilidade - Estabelecimento das Normas de Processo e Julgamento - Súmula nº 722 - STF

- Súmula nº 723 - STF - Suspensão Condicional do Processo - Crime Continuado - Admissibilidade - Súmula nº 723 - STF

- Súmula nº 724 - STF - Rendimentos de Aluguéis - Imunidade do IPTU - Condição - Propriedade dos Partidos Políticos, Entidades Sindicais e Instituições de Educação e de Assistência Social - Súmula nº 724 - STF

- Súmula nº 725 - STF - Constitucionalidade - Fixação por Lei do BTN Fiscal como Índice de Correção Monetária dos Depósitos Bloqueados pelo Plano Collor I - Súmula nº 725 - STF

- Súmula nº 726 - STF - Aposentadoria Especial de Professores - Tempo de Serviço Fora da Sala de Aula - Cômputo - Súmula nº 726 - STF

- Súmula nº 727 - STF - Responsabilidade do Magistrado - Encaminhamento do Agravo de Instrumento por Inadmissibilidade do Recurso Extraordinário - Juizados Especiais - Súmula nº 727 - STF

- Súmula nº 728 - STF - Prazo para a Interposição de Recurso Extraordinário Contra Decisão do Tribunal Superior Eleitoral - Súmula nº 728 - STF

- Súmula nº 729 - STF - Decisão na ADC-4 - Antecipação de Tutela - Natureza Previdenciária - Súmula nº 729 - STF

- Súmula nº 730 - STF - Imunidade Tributária - Instituições de Assistência Social sem Fins Lucrativos - Entidades Fechadas de Previdência Social Privada - Contribuição dos Beneficiários - Súmula nº 730 - STF

- Súmula nº 731 - STF - Competência Originária do Supremo Tribunal Federal - Magistratura - Face da LOMAN - Direito à Licença-Prêmio - Súmula nº 731 - STF

- Súmula nº 732 - STF - Constitucionalidade - Cobrança da Contribuição do Salário-Educação - Súmula nº 732 - STF

- Súmula nº 733 - STF - Recurso Extraordinário em Processamento de Precatórios - Cabimento - Súmula nº 733 - STF

- Súmula nº 734 - STF - Cabimento - Reclamação de Ato Judicial Transitado em Julgado - Alegação de Desrespeito a Decisão do STF - Posterioridade - Súmula nº 734 - STF

- Súmula nº 735 - STF - Recurso Extraordinário contra Acórdão que Defere Medida Liminar - Cabimento - Súmula nº 735 - STF

- Súmula nº 736 - STF - Competência - Causa de Pedir - Descumprimento - Normas Trabalhistas - Súmula nº 736 - STF


Supremo Tribunal Federal

Art. 8º, Súmulas Vinculantes - Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004 - EC-000.045-2004

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça - STJ - Súmulas do Superior Tribunal Militar - STM - Súmulas do Tribunal Federal de Recursos - TFR - Súmulas do Tribunal Superior Eleitoral - TSE - Súmulas (enunciados) do Tribunal Superior do Trabalho - TST - Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal - STF


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