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Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Parte I
Da Composição, Organização e Competência
Título I
Do Tribunal
Capítulo I
Da Composição e Organização - Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º
Capítulo II
Da Competência do Plenário, da Corte Especial, das Seções e das Turmas
Seção I
Das Áreas de Especialização - Art. 8º; Art. 9º
Seção II
Da Competência do Plenário - Art. 10
Seção III
Da Competência da Corte Especial - Art. 11
Seção IV
Da Competência das Seções - Art. 12
Seção V
Da Competência das Turmas - Art. 13; Art. 14
Seção VI
Capítulo III
Do Presidente e do Vice-Presidente
Seção I
Disposições Gerais - Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20
Seção II
Das Atribuições do Presidente - Art. 21
Seção III
Das Atribuições do Vice-Presidente - Art. 22
Capítulo IV
Das Atribuições do Coordenador-Geral da Justiça Federal - Art. 23
Capítulo V
Das Atribuições do Presidente de Seção - Art. 24
Capítulo VI
Das Atribuições do Presidente de Turma - Art. 25
Capítulo VII
Dos Ministros
Seção I
Disposições Gerais - Art. 26; Art. 27; Art. 28; Art. 29; Art. 30; Art. 31; Art. 32; Art. 33
Seção II
Do Relator - Art. 34
Seção III
Capítulo VIII
Do Conselho de Administração - Art. 38; Art. 39
Capítulo IX
Das Comissões - Art. 40; Art. 41; Art. 42; Art. 43; Art. 44; Art. 45; Art. 46
Capítulo X
Do Conselho da Justiça Federal - Art. 47; Art. 48; Art. 49
Capítulo XI
Das Licenças, Substituições e Convocações - Art. 50; Art. 51; Art. 52; Art. 53; Art. 54; Art. 55; Art. 56
Capítulo XII
Da Polícia do Tribunal - Art. 57; Art. 58; Art. 59
Capítulo XIII
Da Representação por Desobediência ou Desacato - Art. 60
Título II
Do Ministério Público - Art. 61; Art. 62; Art. 63; Art. 64; Art. 65
Parte II
Do Processo
Título I
Disposições Gerais
Capítulo I
Do Registro e Classificação dos Feitos - Art. 66; Art. 67
Capítulo II
Da Distribuição - Art. 68; Art. 69; Art. 70; Art. 71; Art. 72; Art. 73; Art. 74; Art. 75; Art. 76; Art. 77; Art. 78; Art. 79; Art. 80
Capítulo III
Dos Atos e Formalidades
Seção I
Disposições Gerais - Art. 81; Art. 82; Art. 83; Art. 84; Art. 85; Art. 86; Art. 87; Art. 88; Art. 89; Art. 90; Art. 91; Art. 92; Art. 93; Art. 94
Seção II
Das Atas e da Reclamação por Erro - Art. 95; Art. 96; Art. 97; Art. 98; Art. 99
Seção III
Das Decisões e Notas Taquigráficas - Art. 100; Art. 101; Art. 102; Art. 103; Art. 104
Seção IV
Dos Prazos - Art. 105; Art. 106; Art. 107; Art. 108; Art. 109; Art. 110; Art. 111
Seção V
Das Despesas Processuais - Art. 112; Art. 113
Seção VI
Da Assistência Judiciária - Art. 114; Art. 115; Art. 116
Seção VII
Dos Dados Estatísticos - Art. 117
Capítulo IV
Da Jurisprudência
Seção I
Da Uniformização de Jurisprudência - Art. 118; Art. 119; Art. 120; Art. 121
Seção II
Da Súmula - Art. 122; Art. 123; Art. 124; Art. 125; Art. 126; Art. 127
Seção III
Da Divulgação da Jurisprudência - Art. 128; Art. 129; Art. 130; Art. 131; Art. 132; Art. 133; Art. 134; Art. 135; Art. 136; Art. 137; Art. 138
Título II
Das Provas
Capítulo I
Disposição Geral - Art. 139
Capítulo II
Dos Documentos e Informações - Art. 140; Art. 141; Art. 142; Art. 143; Art. 144
Capítulo III
Da Apresentação de Pessoas e outras Diligências - Art. 145; Art. 146
Capítulo IV
Dos Depoimentos - Art. 147
Título III
Das Sessões
Capítulo I
Disposições Gerais - Art. 148; Art. 149; Art. 150; Art. 151; Art. 152; Art. 153; Art. 154; Art. 155; Art. 156; Art. 157; Art. 158; Art. 159; Art. 160; Art. 161; Art. 162; Art. 163; Art. 164; Art. 165; Art. 166; Art. 167; Art. 168
Capítulo II
Das Sessões Solenes - Art. 169; Art. 170
Capítulo III
Das Sessões do Plenário - Art. 171
Capítulo IV
Das Sessões da Corte Especial - Art. 172; Art. 173; Art. 174; Art. 175
Capítulo V
Das Sessões das Seções - Art. 176; Art. 177; Art. 178
Capítulo VI
Das Sessões das Turmas - Art. 179; Art. 180; Art. 181
Capítulo VII
Das Sessões Administrativas e de Conselho - Art. 182; Art. 183; Art. 184
Título IV
Das Audiências - Art. 185; Art. 186
Título V
Dos Processos sobre Competência
Capítulo I
Da Reclamação - Art. 187; Art. 188; Art. 189; Art. 190; Art. 191; Art. 192
Capítulo II
Do Conflito de Competência e de Atribuições - Art. 193; Art. 194; Art. 195; Art. 196; Art. 197; Art. 198
Título VI
Da Declaração de Inconstitucionalidade de Lei ou de Ato Normativo do Poder Público - Art. 199; Art. 200
Título VII
Das Garantias Constitucionais
Capítulo I
Do Habeas Corpus - Art. 201; Art. 202; Art. 203; Art. 204; Art. 205; Art. 206; Art. 207; Art. 208; Art. 209; Art. 210
Capítulo II
Do Mandado de Segurança - Art. 211; Art. 212; Art. 213; Art. 214; Art. 215
Capítulo III
Do Mandado de Injunção e do Habeas Data - Art. 216
Título VIII
Das Ações Originárias
Capítulo I
Da Ação Penal Originária - Art. 217; Art. 218; Art. 219; Art. 220; Art. 221; Art. 222; Art. 223; Art. 224; Art. 225; Art. 226; Art. 227; Art. 228; Art. 229; Art. 230; Art. 231; Art. 232
Capítulo II
Da Ação Rescisória - Art. 233; Art. 234; Art. 235; Art. 236; Art. 237; Art. 238
Capítulo III
Da Revisão Criminal - Art. 239; Art. 240; Art. 241; Art. 242; Art. 243
Título IX
Dos Recursos
Capítulo I
Dos Recursos Ordinários
Seção I
Do Recurso Ordinário em Habeas Corpus - Art. 244; Art. 245; Art. 246
Seção II
Do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança - Art. 247; Art. 248
Seção III
Da Apelação Cível - Art. 249; Art. 250; Art. 251; Art. 252
Seção IV
Capítulo II
Do Recurso Especial - Art. 255; Art. 256; Art. 257
Capítulo III
Dos Recursos de Decisões Proferidas no Tribunal
Seção I
Do Agravo Regimental - Art. 258; Art. 259
Seção II
Dos Embargos Infringentes - Art. 260; Art. 261; Art. 262
Seção III
Dos Embargos de Declaração - Art. 263; Art. 264; Art. 265
Seção IV
Capítulo IV
Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal - Art. 268; Art. 269; Art. 270
Título X
Dos Processos Incidentes
Capítulo I
Da Suspensão de Segurança - Art. 271
Capítulo II
Dos Impedimentos e da Suspeição - Art. 272; Art. 273; Art. 274; Art. 275; Art. 276; Art. 277; Art. 278; Art. 279; Art. 280; Art. 281; Art. 282
Capítulo III
Da Habilitação Incidente - Art. 283; Art. 284; Art. 285; Art. 286; Art. 287
Capítulo IV
Das Medidas Cautelares - Art. 288
Título XI
Dos Procedimentos Administrativos
Capítulo I
Da Eleição de Membros do Tribunal Superior Eleitoral - Art. 289
Capítulo II
Da Disponibilidade e da Aposentadoria por Interesse Público - Art. 290
Capítulo III
Da Verificação de Invalidez - Art. 291; Art. 292; Art. 293; Art. 294; Art. 295; Art. 296; Art. 297; Art. 298; Art. 299; Art. 300
Título XII
Da Execução
Capítulo I
Disposições Gerais - Art. 301; Art. 302; Art. 303; Art. 304; Art. 305
Capítulo II
Da Carta de Sentença - Art. 306; Art. 307; Art. 308
Capítulo III
Da Execução contra a Fazenda Pública - Art. 309; Art. 310; Art. 311
Capítulo IV
Da Intervenção Federal nos Estados - Art. 312; Art. 313; Art. 314; Art. 315
Parte III
Dos Serviços Administrativos
Título I
Da Secretaria do Tribunal - Art. 316; Art. 317; Art. 318; Art. 319; Art. 320; Art. 321
Título II
Do Gabinete do Presidente - Art. 322; Art. 323; Art. 324
Título III
Do Gabinete dos Ministros - Art. 325; Art. 326; Art. 327
Título IV
Da Secretaria do Conselho da Justiça Federal - Art. 328 a 331
Parte IV
Título I
Das Emendas ao Regimento - Art. 332; Art. 333; Art. 334; Art. 335
Título II
Das Disposições Gerais e Transitórias - Art. 336; Art. 337; Art. 338; Art. 339; Art. 340; Art. 341; Art. 342; Art. 343; Art. 344
