- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


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Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Parte II

Do Processo

Título IX

Dos Recursos

Capítulo II

Do Recurso Especial

Art. 255 - O recurso especial será interposto na forma e no prazo estabelecidos na legislação processual vigente, e recebido no efeito devolutivo.

§ 1º A comprovação de divergência, nos casos de recursos fundados na alínea "c" do inciso III do Art. 105 da Constituição, será feita:

a) por certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes, permitida a declaração de autenticidade do próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal; (Alterado pela ER nº 6)

b) pela citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem publicados.

obs.dji.grau.1: Art. 105, III, "c", Superior Tribunal de Justiça - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji.grau.2: Art. 134, Parágrafo único, Divulgação da Jurisprudência - RISTJ; Art. 266, § 1º, Embargos de Divergência - RISTJ

obs.dji.grau.5: Divergências do Mesmo Tribunal - Recurso Especial - Súmula nº 13 - STJ

§ 2º Em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

obs.dji.grau.2: Art. 266, § 1º, Embargos de Divergência - RISTJ

§ 3º São repositórios oficiais de jurisprudência, para o fim do § 1º, "b", deste artigo, a Revista Trimestral de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Revista do Superior Tribunal de Justiça e a Revista do Tribunal Federal de Recursos, e, autorizados ou credenciados, os habilitados na forma do Art. 134 e seu parágrafo único deste Regimento.

 

Art. 256 - Distribuído o recurso, o relator, após vista ao Ministério Público, se necessário, pelo prazo de vinte dias, pedirá dia para julgamento, sem prejuízo da atribuição que lhe confere o Art. 34, parágrafo único.

obs.dji: Art. 34

 

Art. 257 - No julgamento do recurso especial, verificar-se-á, preliminarmente, se o recurso é cabível. Decidida a preliminar pela negativa, a Turma não conhecerá do recurso; se pela afirmativa, julgará a causa, aplicando o direito à espécie.

obs.dji.grau.5: Interpretação de Cláusula - Recurso Especial - Súmula nº 5 - STJ

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