Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades |
< anterior 0002 posterior >
Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
STJ Súmula nº 2 - 08/05/1990 - DJ 18.05.1990
Cabimento - Habeas Data
Não cabe o habeas data (CF, Art. 5º, LXXII, letra a) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
Referências:
- Mandado de Segurança - L-001.533-1951
- D-096.876-1988. (Revogado)
obs.dji: Autoridade; Autoridade Administrativa; Cabimento; Direito de Informação; Habeas Data; Informação; Recusa
< anterior 0002 posterior >
Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
