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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 12 - 30/10/1990 - DJ 05.11.1990

Desapropriação - Juros

    Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.

Referências:

- Art. 406, Juros Legais - Inadimplemento das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- Desapropriação Direta ou Indireta - Juros Compensatórios - Imissão na Posse Antecipada ou Ocupação do Imóvel - Súmula nº 69 - STJ

obs.dji: Desapropriação; Juros Compensatórios; Juros Legais; Juros Moratórios


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