< anterior 0013 posterior >

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça

STJ Súmula nº 13 - 08/11/1990 - DJ 14.11.1990

Divergências do Mesmo Tribunal - Recurso Especial

    A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial.

Referências:

- Art. 105, III, "c", Superior Tribunal de Justiça - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

- Art. 255, § 1º, Recurso Especial - Recursos - Processo - Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ

obs.dji: Divergência; Julgado; Recurso Especial; Tribunal

< anterior 0013 posterior >

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça

Ir para o início da página

Ir para o início da página