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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 13 - 08/11/1990 - DJ 14.11.1990

Divergências do Mesmo Tribunal - Recurso Especial

    A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial.

Referências:

- Art. 105, III, "c", Superior Tribunal de Justiça - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

- Art. 255, § 1º, Recurso Especial - Recursos - Processo - Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ

obs.dji: Divergência; Julgado; Recurso Especial; Tribunal


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