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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 14 - 08/11/1990 - DJ 14.11.1990

Honorários Advocatícios - Valor da Causa - Correção Monetária

    Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.

Referências:

- Art. 1º, §§ 1º e 2º, Correção Monetária nos Débitos Oriundos de Decisão Judicial - L-006.899-1981

- Art. 20 e parágrafos, Despesas e Multas - Deveres das Partes e Procuradores - Partes e Procuradores - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

- Art. 406 e seguinte, Juros Legais - Inadimplemento das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Ajuizamento; Arbitrado (s); Honorários de Advogado; Incidência; Percentual; Valor da Causa


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