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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 17 - 20/11/1990 - DJ 28.11.1990

Estelionato - Potencialidade Lesiva

    Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.

Referências:

- Art. 70, Concurso Formal - Aplicação da Pena - Penas e Art. 171, Estelionato e Outras Fraudes - Crimes Contra o Patrimônio - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

obs.dji: Crime Exaurido; Estelionato; Falsidade; Lesão; Poena Maior Absorvit Minorem


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