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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
STJ Súmula nº 19 - 04/12/1990 - DJ 07.12.1990
Horário Bancário - Fixação - Competência
A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.
Referências:
- .Art. 4º, VIII, Conselho Monetário Nacional - Sistema Financeiro Nacional - L-004.595-1964
- L-006.045-1974
obs.dji: Atendimento; Competência; Fixação; Horário Bancário; Público; União
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