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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça

STJ Súmula nº 28 - 25/09/1991 - DJ 08.10.1991

Alienação Fiduciária em Garantia - Patrimônio do Devedor

    O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.

Referências:

- Art. 66, Alienação Fiduciária em Garantia - Mercado de Capitais - L-004.728-1965 (Alterado pelo DL-000.911-1969) (Revogado pela L-010.931-2004),

- Art. 1.361, § 3º, Propriedade Fiduciária - Propriedade - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Alienação Fiduciária; Bem; Contrato; Direitos Reais de Garantia; Patrimônio; Venda com Reserva de Domínio

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