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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 33 - 24/10/1991 - DJ 29.10.1991

Incompetência Relativa - Declaração de Ofício

    A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.

Referências:

- Art. 112 e Art. 113, Declaração de Incompetência - Competência Interna - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji: Competência Relativa; De Ofício; Declaração de Incompetência; Incompetência; Incompetência Relativa


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