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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 43 - 14/05/1992 - DJ 20.05.1992

Correção Monetária - Ato Ilícito

    Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.

Referências:

- Art. 186, Atos Ilícitos - Fatos Jurídicos e Art. 927, Obrigação de Indenizar - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- Art. 406, Juros Legais - Inadimplemento das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Ato Ilícito; Correção Monetária; Data; Dívida (s); Incidente; Prejuízo (s)


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