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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça

STJ Súmula nº 46 - 13/08/1992 - DJ 24.08.1992

Execução por Carta - Embargos do Devedor - Juízo da Decisão

    Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.

Referências:

- Art. 658, Citação do Devedor e Indicação de Bens - Penhora, Avaliação e Expropriação de Bens - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Diversas Espécies de Execução e Art. 747, Embargos na Execução por Carta - Embargos do Devedor - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

- Art. 20, Parágrafo único, Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública - Execuções Fiscais - L-006.830-1980

- Execução por Carta - Embargos do Devedor - Juízo da Decisão - Súmula nº 32 - TFR

obs.dji: Alienação (ões); Alienação Judicial; Avaliação; Avaliação de Bens Penhorados; Avaliação na Execução; Bens; Carta Precatória; Decisão (ões); Defeito (s); Embargos do Devedor; Embargos na Execução por Carta; Execução por Carta; Juízo; Penhora; Penhora, Avaliação e Arrematação; Penhora de Bens; Precatória; Vícios

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