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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
STJ Súmula nº 58 - 29/09/1992 - DJ 06.10.1992
Execução Fiscal - Mudança de Domicílio do Executado - Competência
Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.
Referências:
- Art. 87, Competência - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça - Processo de Conhecimento e Art. 578, Competência - Execução em Geral - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973
- Art. 74, Parágrafo único, Domicílio - Pessoas - Código Civil - CC - L-010.406-2002
obs.dji: A Posteriori; Competência; Domicílio; Execução Fiscal; Executado; Mudança
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